Lei 3.890 - 10/07/2002

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          Lei nº 3890/2002                  Data da    10/07/2002

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

         LEI Nº 3890, DE 10 DE JULHO DE 2002.

 

                                  ALTERA  O  CÓDIGO  DE  ORGANIZAÇÃO  E  DIVISÃO

                                  JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA

                                  NOVOS  JUÍZOS  NAS  REGIONAIS  DA  COMARCA  DA

                                  CAPITAL, RESPECTIVOS CARGOS E SERVENTIAS, E DÁ

                                  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

              A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - Fica criada, na Comarca da Capital, a 4ª Vara

        Cível Regional de Madureira, por transformação da 3ª Vara

        Criminal da mesma Regional, que foi criada pela Lei nº 829, de

        03 de janeiro de 1985, e ainda não instalada.

 

              Parágrafo único - Para compor o Juízo da 4ª Vara Cível,

        ficam também criados a Serventia e respectivos cargos não

        previstos na referida Lei, conforme consta dos Anexos I e II.

 

              Art. 2º - Ficam criadas, na Comarca da Capital, a 2ª, 3ª

        e 4ª Varas de Família Regional de Madureira.

 

              Art. 3º - Fica criada, na Comarca da Capital, a 4ª Vara

        Cível Regional de Jacarepaguá, por transformação da Vara

        Criminal Regional do Méier, ainda não instalada, criada pela

        Lei nº 2374, de 26 de dezembro de 1994, como 1ª Vara Criminal,

        e cuja denominação foi modificada pela Lei nº 3432, de 29 de

        junho de 2000.

 

              Art. 4º - Ficam criadas, na Comarca da Capital, a 2ª, 3ª

        e 4ª Varas de Família Regional de Jacarepaguá.

 

              Art. 5º - Ficam criadas, na Comarca da Capital, a 3ª e

        4ª Varas de Família Regional de Bangu.

 

              Art. 6º - Ficam criadas, na Comarca da Capital, a 3ª e

        4ª Varas de Família Regional de Campo Grande.

 

              Art. 7º - Ficam criadas, na Comarca da Capital, a 2ª e

        3ª Varas de Família Regional de Santa Cruz.

              Art. 8º - Para compor os Juízos criados pela presente

        lei, bem como aqueles criados pela transformação de que tratam

        as Resoluções nº 09/2001, 17/2001, 01/2002 e 07/2002, do Órgão

        Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, ficam criadas as

        Serventias e respectivos cargos, conforme previsto nos Anexos

        I e II.

 

              Art. 9º - Para compor as 3as Varas Cíveis das Regionais

        de Madureira, Jacarepaguá, Bangu e Campo Grande, criadas pela

        Lei nº 829, de 03 de janeiro de 1985, ficam também criadas as

        Serventias e respectivos cargos, conforme consta dos Anexos I

        e II.

 

              Art. 10 - O cargo de Titular de Cartório criado para

        compor a Vara Criminal Regional do Méier, em decorrência da

        transformação de que trata o artigo 3º da presente Lei,

        passará a ser de 1ª Categoria (índice 2000).

 

              Art. 11 - Os cargos de Titular de Cartório criados para

        compor as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Acidente do Trabalho da

        Comarca da Capital, transformadas em 45ª, 46ª, 47ª e 48ª Varas

        Cível por força de que trata o artigo 1º da Lei nº 3432, de 29

        de junho de 2000, passarão a ser de 1ª Categoria (índice

        2000).

 

              Parágrafo único - A transformação de que trata o “caput”

        ocorrerá na medida em que os cargos se vagarem, permanecendo

        os então Titulares das Varas a ocuparem os cargos de 2ª

        Categoria, enquanto não promovidos.

 

              Art. 12 - O cargo de Titular de Cartório criado para

        compor a 1ª e a 2ª Vara Criminal Regional da Barra da Tijuca,

        em decorrência da transformação de que trata a Resolução

        09/2001, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste

        Estado, passará a ser de 1ª Categoria (índice 2000).

 

              Art. 13 - Os cargos de Titular de Cartório criados pela

        Lei nº 2556, de 21 de maio de 1996, para compor o I Juizado

        Especial  Criminal  –  Portuária  e  o  XII  Juizado  Especial

        Criminal – Inhaúma, em decorrência da transformação de que

        tratam, respectivamente, as Resoluções 01 e 07/2002, do Órgão

        Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, passarão a ser

        de 1ª Categoria (índice 2000).

 

              Art. 14 - Fica alterada a redação do inciso X do

        “caput”, e dos incisos I a VIII, do parágrafo 4º, todos do

        artigo 94, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do

        Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/75), que passam a

        vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:

              ........................................................

        ....

              X - 78 (setenta e oito) Juízes de Direito de Varas

        Regionais,  sendo  33  (trinta  e  três)  Cíveis,  12  (doze

        Criminais), e 33 (trinta e três) de Família.”

              ........................................................

        ...

              § 4º - As Varas Regionais terão a seguinte denominação:

              I - 1ª à 4ª Varas Cíveis, e 1ª à 4ª Varas de Família do

        Méier;

              II - 1ª à 4ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, e 1ª

        à 4ª Varas de Família de Madureira;

              III - 1ª à 4ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, e

        1ª à 4ª Varas de Família de Jacarepaguá;

              IV - 1ª à 3ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, e 1ª

        à 4ª Varas de Família de Bangu;

              V - 1ª à 3ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, e 1ª

        à 4ª Varas de Família de Campo Grande;

              VI - 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, e 1ª

        à 3ª Varas de Família de Santa Cruz;

              VII - 1ª à 3ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, 1ª

        e 2ª Varas de Família da Ilha do Governador;

              VIII - 1ª à 4ª Varas Cíveis, e 1ª e 2ª Varas de Família

        da Barra da Tijuca;

              ........................................................

        ...”

 

              Art. 15 - Ficam criados 12 (doze) cargos de Juiz de

        Entrância Especial, conforme discriminado nos anexos I e II.

 

              Art. 16 - As Varas ora criadas serão instaladas por Ato

        Executivo Conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do

        Corregedor-Geral  da  Justiça,  dependendo  da  existência  de

        disponibilidade orçamentária, sendo vedada a redistribuição de

        processos.

 

              Art. 17 - As despesas decorrentes desta lei serão

        atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o

        Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

              Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                         Rio de Janeiro, 10 de julho de 2002.

 

                                  BENEDITA DA SILVA

                                     Governadora

 

 

                                       ANEXO  I

 

 

                               CARGOS DE SERVENTUÁRIOS

 

              Varas Cíveis:

 

              05 (cinco) cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria

        (índice 2000)

              43  (quarenta  e  três)  cargos  de  Técnico  Judiciário

        Juramentado “A” (índice 1400)

              27 (vinte e sete) cargos de Oficial de Justiça Avaliador

        “A” (índice 1400)

              34 (trinta e quatro) cargos de Auxiliar Judiciário “A”

        (índice 1100)

              20 (vinte) cargos de Auxiliar de Cartório “A” (índice

        850)

              Varas de Família:

 

              12  (doze)  cargos  de  Juiz  de  Direito  de  Entrância

        Especial

              12 (doze) cargos de Titular de Cartório de 2ª Categoria

        (índice 1900)

              56 (cinqüenta e seis) cargos de Técnico Judiciário

        Juramentado “A”(índice 1400)

              36  (trinta  e  seis)  cargos  de  Oficial  de  Justiça

        Avaliador “A” (índice 1400)

              37 (trinta e sete) cargos de Auxiliar Judiciário “A”

        (índice 1100)

              28 (vinte e oito) cargos de Auxiliar de Cartório “A”

        (índice 850)

              14 (quatorze) cargos de Psicólogo “A” (índice 1800)

              17 (dezessete) cargos de Assistente Social “A” (índice

        1800)

 

                                      ANEXO  II

 

                           CARGOS DE JUÍZES E SERVENTUÁRIOS

 

 

               CARGOS     JUIZ TIT.TIT.TJJ. AJ. AC. OJA PSIC A.SOC

           REGIONAIS/JUÍZ      2000190014001100 850   .    .    .

                 OS                                     140 1800 1800

                                                          0

            MADUREIRA

 

            3ª Vara Cível        01       05   05  03  03

            4ª Vara Cível        01       05   05  03  03

            2ª   Vara   de  01       01  04   03  02  02   01   02

            Família         01       01  04   03  02  02   01   02

            3ª   Vara   de  01       01  04   03  02  02   01   02

            Família

            4ª   Vara   de

            Família

           JACAREPAGUÁ

 

           3ª Vara Cível        01       05  03  02   03

           4ª Vara Cível                  05  03  02   03

           2ª Vara de      01       01  04  03  02   03   01   01

           Família         01       01  04  03  02   03   01   01

           3ª Vara de      01       01  04  03  02   03   01   01

           Família

           4ª Vara de

           Família

            BANGU

 

            3ª Vara Cível        01       06  04  02   03

            3ª   Vara   de 01       01  04  03  02   03   01   01

            Família         01       01  04  03  02   03   01   01

            4ª   Vara   de

            Família

            CAMPO GRANDE

            3ª Vara Cível        01       05  04  02   03

            2ª   Vara   de                04  02  02   02   01   01

            Família         01  01       04  02  02   02   01   01

            3ª   Vara   de 01  01       04  02  02   02   01   01

            Família

            4ª   Vara   de

            Família

            SANTA CRUZ

 

            2ª   Vara   de 01  01       04  02  02   03   01   01

            Família         01  01       04  02  02   03   01   01

            3ª   Vara   de

            Família

            ILHA DO

            GOVERNADOR

                                           04  02  02   03

            3ª Vara Cível                  04  03  02   03   01   01

            2ª Vara de

            Família

            BARRA       DA

            TIJUCA

                                           04  04  02   03

            3ª Vara Cível                  04  04  02   03

            4ª Vara Cível

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   3138/2002                Mensagem  07/2002

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER JUDICIÁRIO

         Data de       18/07/2002              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio

         De Janeiro

         Sub Assunto:

         Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio

         De Janeiro

         OBS:

         omitido no D. O. de 11/07/2002.

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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