Lei 3.855 - 17/06/2002

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          Lei nº 3855/2002                  Data da    17/06/2002

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Declarado Inconstitucional ]

 

 

              O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado

        com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a

        Lei nº 3855, de 17 de junho de 2002, oriunda do Projeto de Lei

        nº 3044-A, de 2002.

 

                        LEI Nº 3855, DE 17 DE JUNHO DE 2002.

 

                                  DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA

                                  COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

                                  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

                                                        D E C R E T A :

 

              Art. 1º - Fica estruturado, na forma desta Lei, o Quadro

        de Pessoal da Junta Comercial Estado do Rio de Janeiro -

        JUCERJA,  autarquia  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  de

        Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

              Art. 2º - O Quadro de Pessoal da JUCERJA é integrado

        pelos seguintes grupos ocupacionais, compostos por cargos de

        carreira   e   cargos   isolados,   organizados   segundo   a

        especificidade de atribuições e o nível de escolaridade:

              I - Grupo I - Nível Superior;

              II - Grupo II - Nível Médio;

              III - Grupo III - Nível Fundamental.

              Parágrafo único - A estrutura, os quantitativos, as

        atribuições,   as   condições   de   acessibilidade   e   a

        reclassificação dos cargos efetivos integrantes do Quadro de

        Pessoal da JUCERJA são as constantes dos Anexos I e II desta

        Lei.

              Art. 3º - Os cargos de carreira e os cargos isolados

        pertencentes ao Quadro de Pessoal da JUCERJA, são preenchidos

        pelo  provimento  originário,  mediante  nomeação,  e  pelo

        provimento  derivado,  mediante  promoç  ão  e  demais  formas

        admitidas pela Constituição Federal.

              Parágrafo único - O provimento originário far-se-á no

        nível inicial da classe inicial ou singular, precedido de

        aprovação em concurso público de provas ou de provas e

        títulos.

              Art. 4º - O concurso público a que se refere o parágrafo

        único do art. 3º desta Lei será organizado em uma ou mais

        etapas, segundo as regras constantes do edital, exigindo-se

        que os aprovados realizem exame de sanidade física e mental,

        em órgão público estadual.

              Art. 5º - Os servidores ocupantes de cargos de carreira

        e de cargos isolados no Quadro de Pessoal da JUCERJA, enquanto

        em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão

        submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão

        especificamente criada para esse fim.

              Parágrafo único - Ao final de 3 (três) anos, se o

        servidor for confirmado no cargo será considerado estável.

              Art. 6º - As tabelas de vencimentos dos servidores

        integrantes do Quadro de Pessoal da JUCERJA serão aquelas

        previstas no Anexo III desta Lei.

              Parágrafo único - A implantação dos novos padrões de

        remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da

        JUCERJA far-se-á gradualmente, de acordo com os critérios

        estabelecidos no art. 17 desta Lei.

              Art.  7º  -  Aos  servidores  ocupantes  de  cargos

        pertencentes  ao  Quadro  de  Pessoal  da  JUCERJA  é  devido

        adicional por tempo de serviço, computado por triênios, sendo

        o primeiro equivalente a 10% (dez por cento) e os demais a 5%

        (cinco por cento), observado o limite máximo de 60% (sessenta

        por  cento),  calculado  exclusivamente  sobre  o  vencimento

        constante do Anexo III desta Lei.

              Art. 8º - As gratificações percebidas a qualquer título

        pelos servidores do Quadro de Pessoal da JUCERJA, por qualquer

        modo ou motivo, serão absorvidas no vencimento fixado no Anexo

        III desta Lei.

              § 1º - Os valores das gratificações que excederem ao

        vencimento referido no “caput” serão mantidos a título de

        direito pessoal.

              § 2º - É vedada a percepção de gratificações pelos

        destinatários desta Lei em razão do efetivo e exclusivo

        exercício de funções inerentes aos cargos efetivos do Quadro

        de Pessoal da JUCERJA.

              Art. 9º - O desenvolvimento dos servidores nas classes

        singulares ou séries de classes a que se refere o Anexo III

        desta  Lei  far-se-á  mediante  progressão  ou  promoção,  por

        critérios de tempo de serviço e merecimento, e dependerá de

        disponibilidade financeira.

              § 1º - Para fins desta Lei, progressão é a passagem do

        servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior

        dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor

        do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da

        classe  imediatamente  superior.  A  promoção  dependerá  da

        existência de cargo vago.

              § 2º - Para fins de progressão ou promoção, o servidor

        deverá cumprir interstício de efetivo exercício, em períodos

        corridos, no cargo ocupado na estrutura ou no Quadro de

        Pessoal da JUCERJA. O interstício será de 12 (doze) meses, por

        critério de merecimento, e de 24 (vinte e quatro) meses, por

        critério de antigüidade.

              §  3º  -  A  progressão  e  a  promoção  observarão  os

        requisitos e as condições gerais a serem fixados em ato do

        Poder  Executivo,  que  disporá  a  respeito  da  apuração  da

        avaliação de desempenho e da antigüidade.

              § 4º - O servidor a que se refere o art. 5º desta Lei,

        apenas  logrará  a  progressão  para  o  padrão  imediatamente

        superior da classe inicial ou singular, após a aquisição da

        estabilidade no cargo.

              Art.  10 -  Fica  instituída a  Comissão de  Avaliação

        Funcional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com

        as seguintes competências:

              I - proceder a avaliação especial de desempenho dos

        servidores, nos termos do § 4º do Art. 41 da Constituição

        Federal;

              II - proceder a avaliação de desempenho dos servidores,

        para fins de promoção e progressão;

              III  -  propor  e  implementar  políticas  e  diretrizes

        relativas à capacitação, ao treinamento e ao desenvolvimento

        dos servidores.

              § 1º - A Comissão de Avaliação Funcional, cujos membros

        serão designados pelo Presidente da Junta Comercial do Estado

        do Rio de Janeiro, por um período de 02 (dois) anos, será

        integrada por 05 (cinco) membros titulares e 03 (três) membros

        suplentes.

              § 2º - Integrarão a Comissão de Avaliação Funcional,

        como titulares, 02 (dois) membros da área de recursos humanos

        e 01 (um) membro do órgão jurídico, 02 (dois) representantes

        dos servidores efetivos da Junta Comercial do Estado do Rio de

        Janeiro, que terão como respectivos suplentes, para o caso de

        eventuais ausências e impedimentos, 01 (um) membro da área de

        recursos humanos, 01 (um) membro do órgão jurídico e 01 (um)

        membro representante dos servidores.

              § 3º - Cabe ao Presidente da Junta Comercial do Estado

        do Rio de Janeiro, ainda, a designação do Presidente da

        Comissão  de  Avaliação  Funcional,  que  nas  suas  eventuais

        ausências e impedimentos será substituído pelo membro do órgão

        jurídico integrante da Comissão.

              § 4º - Os representantes titulares e o representante

        suplente  dos  servidores  também  serão  escolhidos  pelo

        Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

        através de lista prévia a ele encaminhada pelos servidores,

        com a indicação de 05 (cinco) representantes eleitos entre os

        servidores efetivos e estáveis.

              Art. 11 - A Comissão de Avaliação Funcional, após a

        realização da avaliação especial de desempenho de servidores

        determinada no art. 5º desta Lei, emitirá parecer favorável ou

        desfavorável à sua confirmação no cargo para o qual foi

        nomeado.

              Parágrafo único - Se o parecer for contrário, poderá ser

        apresentada defesa escrita pelo servidor, no prazo de 10 (dez)

        dias úteis.

              Art. 12 - A Comissão de Avaliação Funcional terá sua

        organização  e  forma  de  funcionamento  definidos  segundo

        critérios previamente aprovados pela Presidência da JUCERJA,

        observadas as condições gerais estabelecidas em ato do Poder

        Executivo.

              Parágrafo único - As normas a que se refere o “caput”

        deste  artigo  disciplinarão  as  ações  de  capacitação  e

        desenvolvimento dos servidores da JUCERJA.

              Art. 13 - A jornada de trabalho dos servidores da Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA será de 40

        horas semanais.

              Art. 14 - O enquadramento no novo Quadro de Pessoal da

        JUCERJA,  será  feito  considerando-se  o  tempo  de  efetivo

        exercício no cargo ocupado, respeitada a correspondência de

        complexidade   e   de   responsabilidade,   a   habilitação

        profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de

        atribuições   dos   cargos   novos   e   a   dos   existentes,

        observando-se,  ainda,  as  disposições  estabelecidas  na

        regulamentação desta Lei.

              Art. 15 - As disposições desta Lei aplicam-se apenas aos

        cargos cuja investidura haja observado as pertinentes normas

        constitucionais  e  legais,  editadas  anteriormente  a  5  de

        outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido

        de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do

        art. 41 da Constituição Federal.

              Parágrafo único - A inobservância do disposto neste

        artigo  importará  na  responsabilidade  administrativa  dos

        servidores ou agentes públicos envolvidos na transgressão, não

        gerando o correspondente ato de provimento derivado qualquer

        direito para o beneficiário ou obrigação de espécie alguma

        para a JUCERJA.

              Art. 16 - Os cargos de provimento em comissão e as

        gratificações  de  função  da  estrutura  JUCERJA,  são  os

        constantes do Anexo IV desta Lei.

              § 1º - A remuneração do servidor investido cargo em

        comissão será paga na forma prevista no Decreto-lei nº 220/75

        e no Decreto nº 2479/79.

              §  2º -  A remuneração  dos extra-quadro  da JUCERJA,

        nomeados para o exercício de cargo em comissão pertencente à

        estrutura da Autarquia, corresponderá ao valor do símbolo do

        respectivo cargo, e, quando cabíveis, da representação e da

        Gratificação de Função Comissionada.

              Art.  17  -  A  efetiva  implantação  dos  padrões  de

        remuneração  previstos  no  Anexo  III  desta  Lei,  far-se-á

        gradualmente, em parcelas mensais, sucessivas e cumulativas,

        no período máximo de 08 (oito) meses.

              Art. 18 - A aplicação do disposto nesta Lei não poderá

        implicar em redução da remuneração dos servidores em atividade

        ou dos proventos de inatividade e pensões.

              Parágrafo único - Constatada a redução da remuneração

        proventos ou pensões decorrente da aplicação do disposto nesta

        Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal

        nominalmente   identificada,   sujeita   exclusivamente   à

        atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos

        servidores.

              Art. 19 - Os cargos de provimento efetivo pertencentes

        ao atual Quadro de Pessoal da JUCERJA relacionados no Quadro

        Suplementar em Extinção, constante do Anexo V desta Lei, serão

        considerados extintos, à medida que se vagarem, sem prejuízo

        das respectivas atribuições, dos direitos e deveres de seus

        ocupantes, das progressões que couberem, das revisões gerais

        ou das antecipações de reajustes de vencimentos.

              Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei

        correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando

        o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares

        que se façam necessários.

              Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Rio de Janeiro,  17 de junho de 2002.

                                DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

                                      Presidente

 

              Obs.:  Aprovado o Substitutivo da Comissão de

        Constituição e Justiça. 

              Autor: Comissão de Constituição e Justiça

              Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3044-A/2002

              Mensagem nº 40/02, do Poder Executivo

 

                                       ANEXO I

 

                             QUADRO DE PESSAL DA JUCERJA

 

                   Grupo                    Cargo              Quantitativo

          Grupo   I   –   Nível Profissional de Registro         25

          Superior               do Comércio

          Grupo II – Nível Médio Técnico  de  Registro  do         38

                                  Comércio

          Grupo  III  –  Nível Auxiliar de Registro do         73

          Fundamental            Comércio

 

                                       ANEXO II

                      ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

              Ø TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO

              GRUPO I - NÍVEL SUPERIOR

              Ø CARGO: PROFISSIONAL SUPERIOR DE REGISTRO DO COMÉRCIO

              Ø ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

              ØPreparar   análises,   estudos,   processos   técnicos,

        documentos,  cálculos,  exames  de  processos,  análise  e

        programação de sistemas relativos ao registro público de

        empresas mercantis e atividades afins no âmbito da jurisdição

        territorial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro,

        observando a legislação federal e estadual e demais normas

        legais e regulamentares pertinentes ao assunto.

              Ø ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COMUNS À TODAS AS Á REA DE

        ATUAÇÃO

              Ø Observar os termos da legislação civil, comercial e do

        registro  público  de  empresas  mercantis,  obedecendo  à

        sistemática e codificação das resoluções emanadas do DNRC;

              Ø   Providenciar   o   encaminhamento   dos   processos

        registrados  para  cadastramento  e,  posteriormente,  para  a

        digitalização, ordenando-os seqüencialmente;

              Ø Providenciar a impressão dos relatórios dos registros

        efetuados, classificando-os em função do tipo jurídico da

        empresa;

              Ø Encaminhar os documentos registrados ao Protocolo,

        acompanhados de relatório para conferência;

              Ø Cumprir decisões judiciais, bem como as do Colégio de

        Vogais, mediante a lavratura de termos nos atos societários

        das empresas;

              Ø Julgar, mediante indicação do Presidente da Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro, pedidos de registro dos

        atos  mercantis,  analisando  os  procedimentos  protocolados,

        assinando e rubricando cada folha, conferindo os emolumentos

        recolhidos, ordenando os processos submetidos a julgamento,

        autuando-os e analisando-os segundo os preceitos legais e

        regulamentares da lei própria;

              Ø Substituir, eventualmente, o superintendente da área

        onde atua;

              Ø Receber e proceder à leitura dos ofícios judiciais de

        órgãos diversos encaminhados à Presidência sintetizando seu

        teor para submetê-los à análise da Procuradoria Regional;

              Ø  Cumprir  ou  fazer  cumprir  o  que  determina  a

        Procuradoria Regional, após a análise das decisões decorrentes

        de julgamentos;

              Ø    Receber  e  informar  processos  administrativos

        internos, encaminhando-os de volta aos setores dos quais são

        oriundos;

              Ø  Elaborar  ofícios  de  cancelamento  de  registro

        remetendo-os, por intermédio da Secretaria Geral, aos diversos

        órgãos federais, estaduais e municipais, para as providências

        cabíveis;

              Ø  Preparar  e lançar  no sistema  dados referentes  a

        processos  em  grau  de  recurso  oriundos  do  Protocolo,

        submetendo-os ao Presidente, com vistas para a Procuradoria

        Regional;

              Ø Após a distribuição, encaminhar, para o Relator o

        processo de recurso, para julgamento do Plenário;

              Ø  Fazer alterações técnicas em projetos, adequando-os

        para implantação;

              Ø Orientar e  fiscalizar os  servidores da Autarquia

        quanto à utilização de equipamento de segurança, a fim de

        evitar acidentes de trabalho;

              Ø  Coordenar,  orientar  e  supervisionar  equipes  de

        trabalho na execução de serviços pertinentes a sua área de

        atuação;

              Ø Informar processos, com base na legislação e nos

        procedimentos, para tramitação nas instâncias competentes;

              Ø Informar e orientar o público usuário sobre as normas

        e exigências legais para registro dos atos das empresas

        mercantis  e  atividades  afins,  da  competência  da  Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø Propor e  implementar reformulações  de sistemas e

        métodos de trabalho, respeitada a legislação, com vistas à

        racionalização  dos  serviços  e  ao  melhor  atendimento  do

        usuário;

              Ø Expedir intimações  para ciência  de julgamento de

        processos, para apresentação de livros e para prestação de

        esclarecimentos sobre irregularidades observadas;

              Ø Ordenar o arquivamento, em prontuário, dos processos

        julgados;

              Ø Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,

        realizando  pesquisas,  entrevistas  internas,  observações  e

        sugerindo  medidas  para  implantação,  desenvolvimento  e

        aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

              Ø Expedir certidões de busca prévia, mediante consulta

        aos arquivos ;

              Ø  Responsabilizar-se  pela  manutenção  do  plantão  de

        julgador singular, mediante revezamento;

              Ø Participar das atividades administrativas de controle

        e apoio, em relação a sua área de atuação;

              Ø   Participar   das   atividades   de   treinamento   e

        aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando

        treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim

        de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos

        humanos em sua área de atuação;

              Ø Participar de grupos de trabalho ou reuniões com

        unidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e

        outras entidades públicas e privadas através de estudos,

        pareceres ou exposições sobre situações ou problemas comuns,

        identificando e oferecendo sugestões, revisando e discutindo

        trabalhos  técnico-científicos  para  fins  de  formulação  de

        diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

              Ø ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

              Ø   Apoiar   tecnicamente   projetos   e   atividades

        administrativas em quaisquer unidades organizacionais da Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø Analisar e  acompanhar a  elaboração do orçamento,

        analisando  e  acompanhando  sua  execução  físico-financeira,

        fazendo comparações entre as metas programadas e os resultados

        alcançados, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e

        instrumentos   de   avaliação   para   propor,   executar   e

        supervisionar a realização de análises e estudos técnicos,

        realizando   pesquisas,   entrevistas,   observação   local,

        elaborando e utilizando organogramas, fluxogramas e outros

        recursos para implantar ou aperfeiçoar sistemas, métodos,

        instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos;

              Ø  Elaborar,  rever  implantar  e  avaliar  regularmente

        instruções, formulários, manuais de procedimentos, coletando e

        analisando informações para racionalizar e atualizar normas e

        procedimentos;

              Ø  Estabelecer  critérios  e  normas  de  padronização,

        especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação

        de materiais, baseando-se em levantamentos e estudos, para a

        correta administração do sistema de material, com observância

        das normas baixadas pelo Sistema Central de Suprimentos;

              Ø  Elaborar  e  aplicar  critérios,  planos,  normas  e

        instrumentos para orientar o treinamento e a avaliação de

        desempenho e demais aspectos da administração de recursos

        humanos, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e

        analisando   dados,   redefinindo   metodologias,   elaborando

        formulários,  instruç  ões  e  manuais  de  procedimentos,

        participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim

        de  contribuir  para  o  desenvolvimento  qualitativo  dos

        servidores da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø Elaborar os perfis dos servidores da Junta Comercial

        do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  visando  as  atividades  de

        recrutamento e seleção;

              Ø ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE INFORMÁTICA

              Ø Fazer levantamento  de rotinas  e procedimentos de

        sistemas ou em vias de informatização determinando fluxo de

        informações,  identificando,  quantificando  e  qualificando

        dados, visando prover o máximo de otimização do uso das

        informações;

              Ø  Conceber,  projetar  e  elaborar  fluxos  lógicos  de

        informações, definindo processos, arquivos e disseminação das

        informações, visando a feitura de projetos;

              Ø Identificar necessidade  de manutenção em  sistemas

        aplicativos   de   processamento   de   dados,   fornecendo

        diagnósticos, emitindo pareceres, propondo e aplicando formas

        de correção, visando manter a operacionalidade dos sistemas

        informatizados;

              Ø Efetuar análise de viabilidade das solicitações dos

        usuários, quanto a sistemas aplicativos de processamento de

        dados, examinando os processos, os custos e a oportunidade, a

        fim de prover meio para as decisões quanto aos sistemas a

        serem desenvolvidos;

              Ø     Operar     microcomputadores,     terminais     de

        teleprocessamento  e  equipamentos  assemelhados,  executando

        procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de

        processamento de dados, examinando coerência de lançamento e

        pertinência  de  dados,  para  a  realização  das  rotinas  do

        serviço;

              Ø Elaborar e acompanhar planos de trabalho, determinando

        atividades, recursos e tempos, visando o desenvolvimento ou a

        manutenção de sistemas dentro dos prazos requeridos e dos

        custos especificados;

              Ø Operar o equipamento, gerenciando o sistema de bancos

        de dados existente, o espaço disponível em disco, o tamanho e

        a disposição dos arquivos lógicos, executando as rotinas de

        backup;

              Ø Prestar consultoria e suporte aos usuários finais no

        uso de linguagens e técnicas adotadas na instalação, visando a

        agilização  de  soluções,  a  manutenção  de  padrões  e  a

        uniformização da cultura da informática;

              Ø Prestar assessoria e dar suporte nos tratamentos e na

        análise estatística de dados, bem como no planejamento de

        amostragem e experimentos;

              Ø   Dar   treinamento   aos   usuários   na   área   de

        microinformática,  ministrando  cursos  e  palestras,  visando

        disseminar a cultura de Informá tica;

              Ø Identificar, avaliar e selecionar novos softwares na

        área  de  microinformática,  testando  e  emitindo  pareceres,

        visando a adoção de novas soluções que ofereçam facilidades de

        uso e melhor relação custo-benefício;

              Ø  Criar  normas e  padrões para  o uso  dos recursos

        computacionais, investigando necessidades, efetuando estudos

        técnicos,  emitindo  pareceres,  visando  a  uniformidade  de

        técnicas e de dados e sistemas e a cultura de Informática na

        Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø Fornecer auxílio técnico às áreas usuárias planejando,

        analisando e desenvolvendo sistemas de apoio operacional e de

        gestão de dados, para maior racionalização e economia na

        operação do sistema, de cuja manutenção deve participar;

              Ø ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE DIREITO

              Ø Prestar assessoramento jurídico às unidades da Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro, emitindo pareceres

        sobre as áreas de Direito Empresarial, Fiscal, Administrativo,

        Previdenciário, Constitucional, Civil e outras através de

        pesquisas   de   legislação,   jurisprudência,   doutrinas   e

        instruções  regulamentares,  que,  ao  final,  deverão  ser

        submetidas à apreciação do Procurador Regional;

              Ø Elaborar minutas de ofícios e despachos em processos a

        serem assinados pela Presidência;

              Ø Redigir minutas de consultas da Presidência da Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro à Procuradoria Regional

        sobre assuntos que requeiram parecer especializado;

              Ø  Estudar  e  redigir  minutas  de  projetos  de  leis,

        decretos,  editais,  contratos  e  outros  atos  e  documentos

        contratuais e normativos de toda espécie, em conformidade com

        as disposições legais, bem como despachos em processos em

        geral e em especial sobre o Registro Público de Empresas

        Mercantis a serem submetidos ao Presidente da Junta Comercial

        do Estado do Rio de Janeiro, ou despachos do Presidente para o

        Secretário  de  Estado  de  Planejamento,  Desenvolvimento

        Econômico e Turismo, depois de ouvida a Procuradoria da Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro a respeito;

              Ø Interpretar normas  legais e administrativas,  para

        responder às consultas das unidades da Junta Comercial do

        Estado do Rio de Janeiro, sem prejuí zo do disposto na parte

        final do inciso anterior;

              Ø Estudar questões de interesse da Junta Comercial do

        Estado do Rio de Janeiro que apresentem aspectos jurídicos

        específicos;

              Ø Assistir a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

        na negociação de contratos, convênios e acordos com outras

        entidades públicas ou privadas;

              Ø Proceder as diligências que forem estabelecidas pelo

        Procurador Regional para efeito de intimação de empresas

        mercantis, seu titular ou sócios;

              Ø  Elaborar  informações  a  serem  prestadas  pelo  Sr.

        Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob

        a supervisão do Procurador Regional, nos mandados de segurança

        interpostos em face da Junta Comercial do Estado do Rio de

        Janeiro.

              Ø ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

              Ø Planejar o sistema de operações de registro contábil,

        atendendo  às  necessidades  administrativas  e  legais,  para

        possibilitar o controle contábil e orçamentário da Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø  Supervisionar  os  trabalhos  de  contabilização  dos

        documentos,  analisando-os  e  orientando  seu  processamento,

        adequando-os ao Plano de Contas da Junta Comercial do Estado

        do Rio de Janeiro para assegurar a correção das apropriações

        contábeis;

              Ø Analisar, conferir,  elaborar ou assinar  balanços,

        balancetes e demonstrativos de contas e empenhos observando

        sua  correta  classificação  e  lançamento,  verificando  a

        documentação pertinente, para atender a exigências legais e

        formais de controle;

              Ø Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o

        ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamento

        a terceiros e os saldos em contas bancárias, para apoiar a

        administração dos recursos financeiros da Junta Comercial do

        Estado do Rio de Janeiro;

              Ø   Analisar   aspectos   financeiros,   contábeis   e

        orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e

        atos  que  geram  direitos  e  obrigações,  verificando  a

        propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando

        cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim

 

        de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

              Ø  Analisar  os  aspectos  financeiros,  contábeis  e

        orçamentá rios da utilização de fundos, verificando a correta

        aplicação dos recursos repassados e dando orientação aos

        executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação

        aplicável;

              Ø Analisar atos de natureza financeira, orçamentária,

        contá  bil  e  patrimonial,  verificando  sua  correção,  para

        determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento

        de controle interno;

              Ø Planejar, programar,  coordenar e realizar  exames,

        pareceres e auditagens, especiais ou de rotina, bem como

        orientar a organização de processos de tomada de contas,

        emitindo certificados de auditoria, para atender a exigências

        legais;

              Ø Preparar a prestação de contas da Junta Comercial do

        Estado do Rio de Janeiro e submetê-la ao Tribunal de Contas do

        Estado à Secretaria Estadual de Fazenda e demais órgãos

        relacionados em lei;

              Ø ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE ARQUIVOLOGIA

              Ø  Organizar  documentos  em  geral,  classificando-os,

        catalogando-os  e  elaborando  as  fichas  respectivas,  para

        facilitar sua utilização e controle.

              Ø  Organizar e supervisionar o serviço de consulta ao

        material arquivado;

              Ø  Prover a restauração de documentação com problemas de

        conservação;

              Ø Coordenar as atividades relacionadas com os arquivos

        da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, arquivando e

        desarquivando  documentos  dos  prontuários,  objetivando  a

        emissão de certidões e ofícios, e a informação de processos;

              Ø FORMAÇÃO PROFISSIONAL REQUERIDA:

              Ø Curso Superior em Administração, Direito, Ciências

        Contábeis, Arquivologia e Processamento de Dados ou Análise de

        Sistemas.

              Ø GRUPO II - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

              Ø CARGO: TÉCNICO DE REGISTRO DO COMÉRCIO

              Ø ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

              Ø  Elaborar,  executar  e  controlar,  sob  supervisão

        superior,  os  serviços  de  registro  do  comércio  e  os

        administrativos de maior complexibilidade em qualquer das

        especializações  da  administração,  preparando  informações,

        estudos, análises, pesquisas e programação.

              Ø ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

              Ø  Protocolar,  mediante  busca  prévia  no  sistema

        informatizado,  indicando  a  similitude  ou  identidade,  os

        processos novos cujo registro for solicitado, e encaminhá-lo

        para julgamento sumário ou ordinário;

              Ø Protocolar pedidos de alteração em processo referente

        a empresas já registradas na Junta, mediante busca de NIRE e

        do último ato da empresa;

              Ø Realizar busca no cadastro informatizado, verificando

        se a empresa tem seus documentos arquivados na Junta, para

        instrução processual dos ofícios recebidos;

              Ø Receber, processar e encaminhar toda a correspondência

        oriunda dos diversos setores da Autarquia à Superintendência

        de Administração e Finanças (SAF), para expediçã ;o através

        dos Correios;

              Ø  Receber,  expedir  e  arquivar  Guias  de  Remessa

        referentes à entrada e saída de documentos, prontuários e

        processos administrativos entre os setores da Junta Comercial

        do Estado do Rio de Janeiro e para outros órgãos;

              Ø Remeter, mediante lançamento no sistema informatizado

        ou  Guia  de  Remessa,  quando  for  o  caso,  os  processos

        solicitados pelos órgãos da Junta Comercial do Estado do Rio

        de Janeiro;

              Ø Receber e ordenar processos, verificando se estão

        completos, para facilitar o trabalho de consulta;

              Ø Arquivar Guias de Remessa, ofícios recebidos e cópias

        dos expedidos, memorandos recebidos e cópias dos expedidos,

        circulares, correspondências, recortes do Diário Oficial da

        União e do Estado, para possibilitar consultas posteriores;

              Ø Proceder ao recebimento e à triagem de documentos e

        ofícios enviados ao setor, encaminhando-os à chefia imediata;

              Ø Encaminhar certidões para o Arquivo através do sistema

        informatizado;

              Ø  Conferir,  nos  processos  julgados,  os  códigos

        utilizados no Sistema Nacional do Registro Empresarial (SIREN)

        verificando se estão em ordem e encaminhando ao Protocolo as

        vias do usuário e, ao Arquivo, os processos registrados;

              Ø Preparar os processos julgados para autenticação e

        numeraç ão desmontando-os e ordenando suas partes de tal

        maneira que não se misturem, apondo as etiquetas de registro

        com a perfuração das datas;

              Ø Atestar, juntamente com a chefia imediata, as faturas

        referentes ao pagamento de obras e serviços contratados e

        materiais adquiridos pela Autarquia;

              Ø Manter atualizado o registro de entrada e saída de

        valores    mediante    o    preenchimento    de    formulários

        informatizados,   constantes   do   Sistema   Integrado   para

        Administração Financeira de Estados e Municípios (SIAFEM);

              Ø Emitir ordens bancárias ou de crédito para pagamento

        das obrigações da Junta;

              Ø Conferir processos e demais documentos de pagamento;

              Ø Controlar, através de conciliação, contas mantidas em

        estabelecimentos bancários;

              Ø Efetuar inscrição de processos em restos a pagar,

        através de mapas;

              Ø  Elaborar  e  submeter  à  chefia  imediata,  para

        encaminhamento,  as  prestações  de  contas  referentes  aos

        recursos recebidos pela Junta Comercial do Estado do Rio de

        Janeiro;

              Ø Proceder à correção de erros no sistema informatizado;

 

              Ø Proceder à autenticação de microfichas referentes a

        balancetes  analíticos,  diário  geral  e  auxiliar,  diário

        auxiliar de estoque, livro diário contábil e outros documentos

        contábeis;

              Ø Elaborar, acompanhar e assinar, Quando credenciado, o

        movimento mensal de máquinas de franquia e contratos da

        correspondência  expedida  pelo  SEDEX,  para  proceder  ao

        pagamento das faturas correspondentes;

              Ø Executar o controle orçamentário e financeiro das

        despesas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro,

        através de fichas de empenho emitidas, para verificar a

        existência de saldos orç amentários;

              Ø  Elaborar  o  demonstrativo  mensal  das  operações

        realizadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

        contabilizando entradas e saídas para informar créditos e

        débitos ao setor contábil;

              Ø Atender Auditores do Tribunal de Contas do Estado e da

        Auditoria do Estado apresentando notas fiscais, fichas de

        movimentação e requisição de materiais para subsidiar as

        informaçõ es requeridas por esses órgãos;

              Ø  Organizar  e   manter  atualizados  os   registros

        orçamentários e financeiros da Junta Comercial do Estado do

        Rio de Janeiro, envolvendo a documentação e escrituração de

        despesas pagas e a pagar e receitas recebidas e a receber,

        mediante fichas de controle orçamentário e financeiro, para

        controlar e coordenar a execução das atribuições que competem

        à área de orçamento, finanças e tesouraria;

              Ø Emitir notas de empenho prévio e cancelar anulações,

        através do Sistema Informatizado da Junta e do SIAFEM;

              Ø Controlar todas as operações financeiras, a liquidação

        de processos de despesas e documentos de pagamento, através de

        mapas e formulários informatizados;

              Ø Solicitar, ao Almoxarifado, material necessário ao

        desempenho das competências do órgão em que está lotado;

              Ø Organizar os estoques do setor do Almoxarifado por

        espécie, facilitando seu manuseio e identificação;

              Ø  Elaborar  inventário  mensal  e  anual  do  material

        existente no Almoxarifado, relacionando-o e contabilizando-o

        Quanto aos valores estocados e encaminhá-lo ao setor contábil,

        ao Tribunal de Contas do Estado, à Auditoria do Estado e à

        Secretaria Estadual de Fazenda;

              Ø  Formalizar  procedimentos  licitatórios  da  Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø Receber requisição e liberar material permanente e de

        consumo,  contando,  conferindo  e  entregando  o  material

        solicitado para dar condições de funcionamento aos diferentes

        setores;

              Ø Manter atualizada a ficha de movimentação de material,

        lançando e debitando quantidades e valores, para manter o

        saldo atualizado;

              Ø Preencher mapa de Demonstrativo Mensal de Operações

        relacionando entrada e saída de material permanente e de

        consumo, para controlar quantidades e valores por código de

        despesa;

              Ø Preencher mapa  de códigos  referentes ao material

        comprado, com número de estoque, quantidade, valor e data da

        compra para informar à Superintendência de Materiais – SUPRIM

        – a necessidade de reposição de estoques;

              Ø Conferir quantidade, qualidade e preço dos produtos

        comprados pela Autarquia, atestando o recebimento e liberando

        o pagamento;

              Ø Controlar o saldo de material de consumo existente no

        Almoxarifado da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro,

        solicitando sua compra para repor os estoques;

              Ø  Fazer  a previsão  anual de  consumo, comparando  o

        consumo mensal com o material em estoque, e informar a chefia

        imediata para viabilizar os serviços executados nos diversos

        setores;

              Ø Informar o andamento dos processos para as associações

        comerciais de outros municípios, quando solicitado;

              Ø Prestar ao público informações técnicas referentes ao

        registro público de empresas mercantis;

              Ø  Informar  processos  de  menor  complexidade,  sob

        supervisão de Profissional Superior de Registro do Comércio,

        para tramitação nas diversas instâncias da Junta;

              Ø Encaminhar usuários aos setores para informações de

        natureza técnico-processual, de acordo com a finalidade da

        consulta;

              Ø Conferir os documentos digitalizados pela Central de

        Ofícios, autenticando cada folha, com carimbo e assinatura,

        para  atender  a  órgãos  federais,  estaduais,  municipais,

        juizados, tribunais, autarquias e outros;

              Ø Consultar o cadastro informatizado para possibilitar a

        resposta aos ofícios de órgãos federais, estaduais, municipais

        e outros;

              Ø  Encaminhar  processos  para  julgamento  de  decisão

        singular  ou  colegiada  mediante  lançamento  no  sistema

        informatizado da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø Proceder à busca do número do prontuário, utilizando o

        sistema informatizado para a emissão de certidões;

              Ø Submeter certidões emitidas pela Superintendência de

        Registro do Comércio à autenticação do Secretário Geral;

              Ø Atender aos usuários da Junta Comercial do Estado do

        Rio  de  Janeiro,  formalizando  os  processos  referentes  à

        devolução   de   emolumentos   recolhidos   indevidamente   e

        encaminhando-os à área contábil para registro e à Chefia do

        Gabinete para apreciação e assinatura do ordenador da despesa;

              Ø Acompanhar as sessões do Plenário da Junta Comercial

        do Estado do Rio de Janeiro colhendo as assinaturas no livro

        de presenças e separando os processos a serem examinados pelos

        Vogais.

              Ø Verificar o cumprimento da legislação específica e

        encaminhar para julgamento da decisão singular, os pedidos de

        matrícula de Armazéns Gerais;

              Ø Digitar ofícios, contratos,  memorandos, pareceres,

        relatórios  e  outros  documentos,  cumprindo  rotinas  já

        estabelecidas  ou  tomando  por  base  minutas,  modelos  ou

        orientação superior;

              Ø Digitar os relatórios mensais, lançando no computador

        o nú mero de registro do ato do leiloeiro, para possibilitar

        ao setor o controle dessa atividade;

              Ø Verificar o cumprimento da legislação específica e

        encaminhar para julgamento da decisão singular, os pedidos da

        matrícula de Armazéns Gerais;

              Ø  Proceder  à matrícula  de Armazéns  Gerais, após  o

        deferimento do pedido pela decisão singular;

              Ø Proceder à matrícula de Fiel Depositário, seguindo os

        mesmos procedimentos para matrícula de Armazéns Gerais;

              Ø Verificar a cobrança de impostos anuais devidos por

        Leiloeiro,   Tradutor   Público   e   Intérprete   Comercial,

        relacionando-os  e  mantendo  atualizado  o  cadastro  a  eles

        correspondente;

              Ø Informar, aos usuários, os valores correspondentes a

        emolumentos anuais de fiscalização;

              Ø Manter atualizados os registros dos Agentes Auxiliares

        do Comércio;

              Ø Informar processos referentes a habilitação, matrícula

        e registro de interesse das empresas de Armazéns Gerais,

        trapiches, armazéns de depósito por conta de terceiros e

        leiloeiros públicos, tradutores e intérpretes comerciais;

              Ø Registrar em livro próprio, em ordem numérica e pelo

        nome do leiloeiro, o assentamento dos relatórios deferidos

        para comprovar, perante a área, que se encontram dentro da

        obrigação do mês referido;

              Ø Encaminhar, para julgamento, os processos de Balanços

        e Balancetes de Armazéns Gerais, recebidos pelo Protocolo,

        para conhecer o movimento de entradas e saídas de mercadorias

        das empresas;

              Ø Confrontar entradas  e saídas  das mercadorias dos

        Armazéns Gerais durante o mês através do Balanço Geral, que

        informa  todo  o  movimento  anual  das  mercadorias  e  as

        declarações de movimento de entradas e saídas de warrant ,

        para cumprir o Art. 13 do Decreto Federal nº 1.102/1903;

              Ø Relacionar e conferir toda a documentação apresentada

        ao Protocolo nos processos referentes a matrícula e baixa de

        Leiloeiro Público e de Prepostos de Leiloeiro Público e

        informar o descumprimento das leis, neles ocorrido;

              Ø Lançar, no sistema informatizado, a inobservância das

        normas legais e regulamentares nas decisões proferidas por

        julgadores singulares ou pelas turmas nos processos submetidos

        a julgamento;

              Ø Encaminhar, a pessoa física ou jurídica, intimação da

        Procuradoria Regional para sanar erros cometidos pela empresa,

        atendendo ao público na seção de Diligência, para cumprir

        determinação da Procuradoria Regional;

              Ø Proceder, através do sistema informatizado da Junta

        Comercial do Estado do Rio de Janeiro, à busca de empresas

        para informar a Procuradoria Regional da Autarquia;

              Ø Digitar depoimentos prestados à Procuradoria Jurídica;

 

              Ø   Executar   e    coordenar   tarefas   de    apoio

        adiministrativo-contá bil-financeiro de caráter técnico aos

        trabalhos e projetos da Junta Comercial do Estado do Rio de

        Janeiro;

              Ø     Operar     microcomputadores,     terminais     de

        teleprocessamento  e  equipamentos  assemelhados,  executando

        procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de

        processamento de dados, para execução das rotinas do serviço;

              Ø Acompanhar os contratos de manutenção e segurança das

        empresas a serviço da Junta Comercial do Estado do Rio de

        Janeiro;

              Ø Fiscalizar diariamente o ponto dos funcionários das

        empresas de manutenção predial e de segurança.

              Ø FORMAÇÃO PROFISSIONAL REQUERIDA:

              Ø Ensino médio completo, com cursos técnicos nas áreas

        de Administração e de Contabilidade, além de habilitação legal

        para o exercício da profissão.

              Ø GRUPO III - NÍVEL FUNDAMENTAL

              Ø CARGO: AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO

              Ø ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

              Ø   Realizar,   sob   supervisão   superior,   trabalhos

        administrativos  auxiliares,  específicos  de  sua  área  de

        atuação, protocolando, classificando, conferindo, expedindo,

        digitando,  fazendo  cálculos,  organizando  e  arquivando

        processos e documentos da Junta Comercial do Estado do Rio de

        Janeiro.

              Ø ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

              Ø Prestar, aos usuários, informações sobre o andamento

        de processos, baseando-se no número de protocolo, liberando

        documento pronto ou em exigência;

              Ø  Encaminhar,  aos  devidos  setores,  processos  em

        julgamento e prontuários, lançando seu andamento no sistema

        informatizado;

              Ø  Corrigir  as  etiquetas  que  apresentarem  erros,

        atualizando as informações e gerando novas etiquetas, para

        atender aos pedidos das unidades da Junta Comercial do Estado

        do Rio de Janeiro;

              Ø Depurar documentos por prontuários, conferindo por

        NIRE, número de arquivamento e nome da empresa os atos que se

        encontram dentro do prontuário, organizados por data;

              Ø Recuperar capas, quando necessário, para encaminhar

        para digitação;

              Ø  Providenciar  cópias  de  documentos  como  certidões

        solicitadas  por  ofícios  de  Juizes  delegacias  e  setores

        internos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø Manter na ordem de NIRE, no setor de microfilmagem, as

        jaquetas microfilmadas;

              Ø  Elaborar  ofícios  informando  sobre  a  situação  de

        empresas, em resposta a correspondência recebida de órgãos

        públicos;

              Ø  Imprimir  ficha  técnica  referente  à  informação

        cadastral da empresa para instrução do processo que vai ser

        submetido a julgamento;

              Ø Redigir e digitar, no sistema informatizado, decisões

        plenárias ou ordens judiciais referentes às empresas julgadas;

              Ø  Preencher  e  assinar  requisições  de  material  no

        Almoxarifado  para  que  seja  liberado  pelo  Chefe  de

        Almoxarifado;

              Ø Transferir patrimônio móvel da Junta Comercial do

        Estado do Rio de Janeiro de um para outro setor, preenchendo o

        documento correspondente com nome e número da patrimônio, para

        atualizar as fichas de bens patrimoniais (FBP) para futuras

        inspeções da Auditoria Geral e do Tribunal de Contas do

        Estado;

              Ø Preparar as  informações necessárias ao  fechamento

        anual das prestações de contas dos setores da Junta Comercial

        do Estado do Rio de Janeiro;

              Ø Efetuar contatos internos e externos, para andamento

        de rotinas de serviço;

              Ø  Providenciar  a  impressão  de  termos  de  posse  e

        compromisso;

              Ø Manter atualizados fichários e prontuários de agentes

        auxiliares do comércio;

              Ø Imprimir relatórios anuais dos agentes auxiliares do

        comércio para fins de publicação no Diário Oficial do Estado ,

        acompanhados dos gabaritos impressos em computador;

              Ø  Manter  atualizados  os  Quadros  de  Leiloeiros  e

        Tradutores, anotando as alterações ocorridas;

              Ø  Realizar  vistorias  nos  Armazéns  e  emitir  os

        respectivos laudos;

              Ø Verificar, quando necessário, livros e documentos dos

        agentes auxiliares do comércio, emitindo relatórios;

              Ø Verificar o cumprimento das tabelas de emolumentos,

 

        por parte dos Tradutores;

              Ø Verificar o cumprimento das tarifas apresentadas pelas

        empresas armazenadoras, para arquivamento na Junta.

              Ø FORMAÇÃO PROFISSIONAL REQUERIDA:

              Ø Ensino fundamental completo.

 

                                   ANEXO III

                             TABELA DE VENCIMENTOS

 

         Grupo        Cargo            Classes    Nível      Valor (Em

                                                               Reais)

                                                       J       3266,96

                                                       I       3171,81

                                                       H       3079,43

                                                       G       2989,73

                                                       F       2902,65

                                             I          E       2818,11

                                                       D       2736,03

                                                       C       2656,34

                                                       B       2578,97

                                                       A       2503,85

         Grupo I -    Profissional                     J       2430,92

         Nível        Superior de

         Superior     Registro do

                      Comércio

                                                       I       2360,12

                                                       H       2291,38

                                                       G       2224,64

                                                       F       2159,84

                                            II         E       2096,94

                                                       D       2035,86

                                                       C       1976,57

                                                       B       1918,99

                                                       A       1863,10

                                                       J       1808,84

                                                       I       1756,16

                                                       H       1705,01

                                                       G       1655,35

                                                       F       1607,13

                                            III         E       1560,32

                                                       D       1514,88

                                                       C       1470,76

                                                       B       1427,91

                                                       A       1386,33

 

 

                                      ANEXO III

 

                                TABELA DE VENCIMENTOS

 

 

         Grupo        Cargo            Nível      Valor (Em Reais)

         Grupo II -   Técnico de            J          1705,891

         Nível Médio  Registro do

                      Comércio

                                             I          1579,534

                                             H          1462,527

                                             G          1354,188

                                             F          1253,879

                                             E          1161,006

                                             D          1074,997

                                             C          1066,197

                                             B           987,228

                                             A             914,1

 

         Grupo        Cargo            Nível      Valor (Em Reais)

         Grupo III -  Auxiliar de           J        1023,86

         Nível        Registro do

         Fundamental  Comércio

                                             I         975,11

                                             H         928,68

                                             G         884,46

                                             F         842,34

                                             E         802,23

                                             D         764,03

                                             C         727,65

                                             B         693,00

                                             A         660,00

 

 

                                      ANEXO IV

 

                                 CARGOS EM COMISSÃO

 

 

            Denominação do Cargo       Símbolo      Quantitativo

         Presidente                     PR-1             1

         Vice-Presidente                VP-1             1

         Secretário Geral               VP-1             1

         Procurador Regional            VP-1             1

         Procurador Adjunto             VP-3             1

         Superintendente de             VP-3             1

         Administração e Finanças

         Superintendente de             VP-3             1

         Registro do Comércio

         Superintendente de             VP-3             1

         Informática

         Chefe de Gabinete              VP-3             1

         Assessor do Presidente         VP-3             1

 

                               GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

 

             Denominação da        Símbolo    Quantitativ Valor (R$)

                 Função                             o

         Chefe de Área              Junta          9        579,88

                                 Comercial do

                                Estado do Rio

                                 de Janeiro I

         Chefe de Setor             Junta          2        309,28

                                 Comercial do

                                Estado do Rio

                                de Janeiro II

 

                                    ANEXO V

 

                     PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

         Denominação do Cargo          Vencimento R$   Quantitativo

         Auxiliar de Serviços Gerais       979,20           12

         Auxiliar de Serviços              979,20           03

         Especializados

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de    3044-A/2002             Mensagem  40/2002

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       18/06/2002              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Quadro De Pessoal, Jucerja, Junta Comercial Estado Do Rio De

         Janeiro - Jucerja

         Sub Assunto:

         Jucerja

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

                                        o                               Processo N  2002.007.00080

 

           TJ/RJ - SEX 25 ABR 2003 15:27 - Segunda Instância - TJ

 

 

           Tipo      : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE

           Órgão     : ORGAO ESPECIAL

         Julgador

           Relator   : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO

           Repte     : EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

           Repdo     : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

           Origem    : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

                      

           FASE ATUAL : PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO

 

           Número do : 17

         Movimento

           Data da   : 10/04/2003

         Publicacao

           Folhas/D.O : 16

 

           Data      : 11/04/2003

         inicio do

         prazo.

                      

           SESSAO DE  

         JULGAMENTO

                      

           Data da   : 24/03/2003

         sessao

           Decisao   : "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A

                     REPRESENTACAO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI N.

                     3855/02, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."RIO, 24/03/2003.

                     (A) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE.

           Classifica: Outras

         cao

           Des.      : DES. MIGUEL PACHA

         Presidente

           Des.      : DES. RAUL QUENTAL

         Presentes   DES. PESTANA DE AGUIAR

                     DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES

                     DES. MARCUS FAVER

                     DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA

                     DES. LAERSON MAURO

                     DES. SERGIO CAVALIERI FILHO

                     DES. J. C. MURTA RIBEIRO

                     DES. SYLVIO CAPANEMA

                     DES. MARLAN MARINHO

                     DES. ROBERTO WIDER

                     DES. CARLOS FERRARI

                     DES. PAULO L. VENTURA

                     DES. NILTON MONDEGO

                     DES. JOAO N. SPYRIDES

                     DES. MARIANNA PEREIRA NUNES

                     DES. GUSTAVO KUHL LEITE

                     DES. TELMA MUSSE DIUANA

 

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