Lei 3.853 - 17/06/2002

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          Lei nº 3853/2002                  Data da    17/06/2002

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Declarado Inconstitucional ]

 

        O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de

        Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com

        o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei

        nº 3853, de 17 de junho de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº

        3040-A, de 2002.

 

        LEI Nº 3853, DE 17 DE JUNHO DE 2002.

 

                                  DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS

                                  E  VENCIMENTOS  DA  FUNDAÇÃO  DEPARTAMENTO  DE

                                  ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

                                  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

                                                        D E C R E T A :

 

              Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos,

        Carreiras e Vencimentos do pessoal da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE

        ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DER/RJ ,

        segundo os seguintes princípios básicos:

 

              I - atendimento às condições necessárias ao exercício

        profissional,  segundo  as  especificidades  das  respectivas

        atribuições funcionais;

 

              II - permanente capacitação; e

 

              III - valorização profissional.

 

              Art.  2º -  Para  efeitos desta  Lei são  adotadas as

        seguintes definiçõ es:

 

              I - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e

        responsabilidades cometido por servidor público, criado por

        Lei  com  denominação  própria,  número  certo  e  vencimento

        específico;

 

              II  -  servidor  público  -  pessoa  física  legalmente

        investida em cargo público, de provimento efetivo;

 

              III - empregado público  - pessoa  física legalmente

        investida em emprego público;

 

              IV - quadro de pessoal - conjunto de cargos de carreira

        e cargos isolados;

 

              V  -  faixa  de  vencimentos  -  escala  de  padrões  de

        vencimentos atribuí dos a um determinado nível;

 

              VI - interstício - lapso de tempo estabelecido como o

        mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão

        ou à promoção; e

 

              VII - progressão - passagem do servidor de seu padrão de

        vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa

        de vencimentos do cargo ocupado, pelo critério de tempo de

        serviço.

 

              Art. 3º - O Quadro Permanente do DER-RJ é integrado

        pelos  seguintes  grupos  organizados  segundo  o  nível  de

        escolaridade e especificidade de atribuições:

 

              I - Grupo I: Elementar, até a 4ª série do ensino

        fundamental, formado pelos cargos constantes do Anexo I, com

        os respectivos quantitativos;

 

              II - Grupo II: Fundamental, 1º grau , formado pelos

        cargos  constantes  do  Anexo  II,  com  os  respectivos

        quantitativos;

 

              III - Grupo III: Médio, 2º grau, formado pelos cargos

        constantes do Anexo III, com os respectivos quantitativos; e

 

              IV - Grupo IV: Superior, formado pelos cargos constantes

        do Anexo IV, com os respectivos quantitativos.

 

              Art. 4º - A remuneração dos cargos integrantes do Quadro

        Permanente do DER-RJ é a resultante da aplicação dos índices

        percentuais previstos na tabela constante do Anexo V, sobre o

        valor de referência de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

              §  1º  -  O  enquadramento  na  tabela  de  remuneração

        dar-se-á, automaticamente, a partir da vigência desta Lei,

        utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no

        serviço pú ;blico do Estado do Rio de Janeiro.

 

              § 2º - As progressões na tabela dar-se-ão por critério

        de antigüidade, observado o interstício mínimo previsto para

        cada nível.

 

              Art. 5º - Para provimento dos cargos efetivos do DER-RJ

        serão  rigorosamente  observados  os  requisitos  básicos  e

        específicos para cada cargo, em especial a habilitação legal e

        registro no Órgão de classe competente para o exercício de

        profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente

        nulo de pleno direito, não gerando obrigaçã o de espécie

        alguma para o DER-RJ ou qualquer direito para o beneficiário,

        além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

              Art. 6º - A abertura de concurso público para provimento

        dos cargos do DER-RJ será autorizada pelo Governador do Estado

        do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente do

        DER-RJ, desde que haja vaga e dotação orçamentária para

        atender às despesas.

 

              § 1º - Da solicitação deverão constar:

 

              I - denominação e nível de vencimento dos cargos;

 

              II - quantidade de cargos a serem providos;

 

              III - prazo desejável para provimento; e

 

              IV - justificativa para a solicitação de provimento.

 

              § 2º - Não se realizará novo concurso público enquanto

        houver candidato aprovado para os mesmos cargos em concurso

        anterior, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado.

 

              § 3° - Os servidores aprovados em concurso público,

        enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano,

        serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por

        comissões  especificamente  criadas  para  esse  fim,  segundo

        critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do

        DER-RJ , observadas as condições gerais estabelecidas pela

        Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação / SARE.

 

              § 4° - Ao final de 2 (dois) anos, se o servidor for

        confirmado no cargo será considerado estável.

 

              Art. 7º - Compete ao Presidente do DER-RJ expedir os

        atos de provimento dos cargos da Fundação.

 

              Parágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena

        de nulidade, conter as seguintes indicações:

 

              I - fundamento legal;

 

              II - denominação do cargo provido;

 

              III - forma de provimento;

 

              IV - grupo e nível da tabela remuneratória; e

 

              V - nome completo do servidor.

 

              Art. 8º - O DER-RJ manterá programas permanentes de

        capacitação e desenvolvimento de pessoal.

 

              Art. 9º - A gestão de pessoas no âmbito do DER-RJ será

        orientada a partir de avaliação funcional segundo os seguintes

        crité rios:

 

              I – potencial auferido através dos resultados obtidos em

        programas de capacitação e desenvolvimento;

 

              II – desempenho apurado com base em critérios objetivos,

        levando-se em consideração a contribuição do servidor para a

        efetiva realização dos objetivos institucionais; e

 

              III – conduta avaliada através da observância às normas

        disciplinares.

 

              Art.  10º  -  A  jornada  de  trabalho  dos  servidores

        integrantes do Quadro Permanente do DER-RJ, ressalvados os

        casos previstos na legislação estadual, é de 40 (quarenta)

        horas semanais.

 

              Art. 11 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais

        percebidas  pelos  servidores  ativos  ocupantes  de  cargos

        efetivos  e  inativos  do  DER-RJ,  ainda  que  já  se  tenham

        incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos

        proventos dos respectivos beneficiá rios, ficam absorvidas, na

        data da vigência desta Lei, pela nova Tabela de Remuneração

        constante  do  Anexo  V,  ficando  extintas,  ressalvadas  as

        Gratificações pagas aos ocupantes de Cargos em Comissão.

 

              Parágrafo  único  -  Os  valores  das  Gratificações  de

        Encargos Especiais que excederem ao resultado referido no

        “caput” deste artigo serão mantidos a título de direito

        pessoal.

 

              Art. 12 - Fica assegurada a isonomia de vencimentos

        entre os ocupantes dos cargos constantes do Anexo IV desta

        Lei.

 

              Art. 13 - Os empregados públicos do DER-RJ , regidos

        pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os

        padrões  remuneratórios  estabelecidos  nesta  Lei  para  os

        servidores estatutários.

 

              Parágrafo único - Os empregos previstos no “caput” deste

        artigo serão extintos a medida que ficarem vagos.

 

              Art. 14 - Os proventos dos inativos do DER-RJ serão

        revistos de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos

        nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no

        Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria.

 

              Art. 15 - O ingresso nos cargos do Quadro Permanente do

        DER-RJ , far-se-á exclusivamente por concurso público de

        provas ou de provas e títulos, sempre no nível inicial da

        tabela remuneratória prevista no Anexo V, para o respectivo

        Grupo.

 

              Parágrafo único - No caso de ingresso em cargo que

        corresponda  a  profissão  regulamentada  será  exigida  a

        comprovação do registro no competente Órgão fiscalizador do

        exercício profissional.

 

              Art. 16 - F icam extintos os seguintes cargos efetivos:

 

              I - Do Grupo I:

 

              a) - Artífice de Costura e Confecção;

 

              b) - Copeiro;

 

              c) - Agente de Portaria;

 

              d) - Servente;

 

              e) - Vigia.

 

              II - Do Grupo II:

 

              a) - Agente Auxiliar Administrativo de Saúde;

 

              b) - Agente Auxiliar de P.N.M;

 

              c) - Agente Operador de Túnel;

 

              d) - Agente de Saúde Pública;

 

              e) - Artífice de Armações;

 

              f) - Artífice de Jardinagem e Arboricultura;

 

              g) - Artífice de Auxiliar;

 

              h) - Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde;

 

              i) - Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde;

 

              j) - Datilógrafo;

 

              l) - Feitor;

 

              m) - Operador de Máquinas Auxiliares;

 

              n) - Operador de Máquinas Pesadas.

 

              III - Do Grupo III:

 

              a) - Agente Administrativo de Saúde;

 

              b) - Piloto de Helicóptero;

 

              c) - Técnico de Manutenção de Aeronaves;

 

              d) - Técnico de Saúde Pública.

 

              IV - Do Grupo IV:

 

              a) - Oficial de Administração;

 

              b) - Técnico de Documentação;

 

              c) - Técnico de Planejamento.

 

              §  1º  -  Os  cargos  referidos  neste  artigo  que  se

        encontrarem ocupados na data da vigência desta Lei serão

        extintos gradativamente, à medida que vagarem, aplicando-se

        aos seus ocupantes o disposto no §1º do art. 4º desta Lei.

 

              § 2º - Aplica-se o disposto no Art. 14 aos proventos dos

        servidores que se aposentarem nos cargos mencionados neste

        artigo.

 

              § 3º - A aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste

        artigo se dará com base nos níveis previstos para os grupos, a

        partir  da  correspondência  com  a  escolaridade  atualmente

        prevista para os cargos ora extintos.

 

              Art. 17 - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais serão

        preenchidos  através  de  provimento  derivado  dos  atuais

        ocupantes dos cargos ora extintos de Copeiro, Agente de

        Portaria, Servente e Vigia, na forma do Anexo I.

 

              Art. 18 - Os cargos de Operador de Máquinas serão

        preenchidos  atravé  s  de  provimento  derivado  dos  atuais

        ocupantes dos cargos ora extintos de Operador de Máquinas

        Auxiliares e Operador de Máquinas Pesadas, na forma do Anexo

        II.

 

              Art. 19 - As atribuições genéricas de cada cargo estão

        detalhadas no Anexo VI da presente Lei.

 

              Art. 20 - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a

        seguir mencionados, na forma abaixo:

 

              I - Do Grupo II:

 

              a)  -  o  cargo de  Artífice de  Cozinha, passa  a  se

        denominar Cozinheiro;

 

              b) - o cargo de Artífice de Mecânica, passa a se

        denominar Mecâ nico;

 

              c) - o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria,

        passa a se denominar Carpinteiro;

 

              d) - o cargo de Artífice de Sondagem de Solos, passa a

        se denominar Sondador de Solos;

 

              e)  -  o  cargo  de  Artífice  de  Eletricidade  e

        Telecomunicação, passa a se denominar Eletricista;

 

              f) - o cargo de Artífice de Instalações Hidráulicas,

        passa a se denominar Bombeiro Hidráulico.

 

              II - Do Grupo III:

 

              a) - o cargo de Operador de Raio X, passa a se denominar

        Técnico em Radiologia.

 

              Art.  21  -  Os  cargos  excedentes  dos  quantitativos

        reduzidos pela presente Lei que estiverem providos, serão

        gradativamente extintos, na medida em que vagarem até alcançar

        o número de cargos previstos nos Anexos I, II, III e IV.

 

              Art. 22 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei

        correrão por conta das dotações orçamentárias pró prias,

        ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementaç

        ões que se fizerem necessárias.

 

              Art. 23 - Ficam excluídos dos efeitos do Decreto nº

        16608 de 06/06/1991 os servidores atingidos pelos efeitos do

        mesmo e que estejam em exercício de seus cargos, ou a

        disposição  dos  órgãos  do  Poder  Executivo,  Legislativo  e

        Judiciário, desde a data da publicaç ão do referido decreto

        até a data da entrada em vigor da presente lei.

 

              Art. 24 - Os efeitos financeiros desta Lei, vigorarão a

        partir de 1º de maio de 2002, sendo seu acréscimo desdobrado

        em 06 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, a contar

        da data mencionada.

 

              Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

        publicação.

 

                Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em

                              17 de junho de 2002.

 

                                DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

 

                                      Presidente

 

              Obs.:    Aprovado  o  Substitutivo  da  Comissão  de

        Constituição e Justiça. 

 

                                       ANEXO I

 

                      GRUPO I - NÍVEL ELEMENTAR - QUANTITATIVOS

 

 

                 CARGOS                CARGOS          QUANTITATIVO  

                                                      

                EFETIVOS            CONCORRENTES

                                                          ATUAL       NOVO

         Auxiliar de Serviços  Agente de Portaria          29       

         Gerais                                      

                               Copeiro                     11          80

                                                                      

                               Servente                    23       

                                                      

                               Vigia                       17       

                                                      

         Trabalhador                                       471         450

 

                                    ANEXO II

 

                  GRUPO II – NÍVEL FUNDAMENTAL – QUANTITATIVOS

 

              CARGOS             CARGOS                  QUANTITATI 

                                                              VO

                                                          

         EFETIVOS                CONCORRENTES              ATUAL      NOVO

         Agente Auxiliar                                    111       100

         Administrativo

         Agente de Inspeção de                               03        30

         Obras 

         Agente Operador de                                 118        52

         Trânsito

         Agente Operador de                                  09        10

         Rádio e

         Telecomunicações 

         Artífice de Artes                                   07        08

         Gráficas

         Artífice de Estrutura                               21        20

         de Obras de Metalurgia

         Artífice de                                         83        89

         Pavimentação

         Artífice de Serviços de                             84        84

         Garagem

         Artífice de Usina                                   19        20

         Auxiliar de Enfermagem                              01        04

         Auxiliar de Trabalhos                               01        06

         de Topografia 

         Bombeiro Hidráulico                                 03        15

         Carpinteiro                                         15        15

         Cozinheiro                                          24        25

         Eletricista                                         18        20

         Garção                                              17        17

         Laboratorista de Solos                              13        13

         e Materiais

         Mecânico                                            64        64

         Motorista                                          195       150

         Operador de Máquinas    Operador de Máquinas        33        98

                                  Auxiliares                         

                                 Operador de Máquinas        65     

                                  Pesadas                

         Pedreiro                                            80        80

         Sondador de Solos                                   01        08

         Telefonista                                         09        09

 

                                      ANEXO III

 

                       GRUPO III - NÍVEL MÉDIO - QUANTITATIVOS

 

         CARGOS                                QUANTITATIVO    

                                            

                      EFETIVOS                   ANTERIOR          ATUAL

         Agente Administrativo                      347             300

         Agente de Material                         14              15

         Agente de Trabalhos de Engenharia          101             100

         Agente Social                              03              06

         Desenhista                                 22              20

         Fotógrafo                                   -               02

         Programador                                01              04

         Técnico em Radiologia                      01              02

         Técnico de Contabilidade                   25              25

         Técnico em Manutenção de                    -               06

         Computadores

         Técnico em Estradas                         -               16

         Técnico em Eletricidade                     -               06

         Técnico em Telecomunicações                 -               06

         Técnico de Laboratório de Solos e          05              10

         Materiais

         Topógrafo                                  07              07

 

                                      ANEXO IV

 

                      GRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR - QUANTITATIVOS

 

                       CARGOS                  QUANTITATIVO    

                                            

                      EFETIVOS

                                                 ANTERIOR          ATUAL

         ADMINISTRADOR                              14              14

         ANALISTA DE SISTEMAS                        -               02

         ASSISTENTE SOCIAL                          05              05

         BIBLIOTECÁRIO                               -               02

         CONTADOR                                   07              09

         ECONOMISTA                                 05              05

         FISIOTERAPEUTA                              -               04

         MÉDICO                                     13              13

         NUTRICIONISTA                               -               02

         ODONTÓLOGO                                 07              10

         PSICÓLOGO                                   -               02

         TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL              02              02

 

 

                                       ANEXO V

 

              ÍNDICES PERCENTUAIS

            NÍVEIS       A        B        C         D         E        F

 

                       0 a 5   5 a 10   10 a 15   15 a 20   20 a 25     25

                       anos     anos     anos      anos      anos

                                                                       anos

                        (%)      (%)      (%)       (%)       (%)

                                                                        (%)

           GRUPO I     150      160      170       180       190      200

           GRUPO II     200      220      240       260       280      300

          GRUPO III    300      320      340       360       380      400

           GRUPO IV     500      550      600       650       700      800

 

 

                                      ANEXO VI

 

                                DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

                GRUPO I - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

 

 

         CATEGORIAS FUNCIONAIS           SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

         AUXILIAR DE SERVIÇOS    Atividades de nível elementar, até a 4ª série

         GERAIS                  do nível fundamental, compreendendo execução,

                                  sob   supervisão   imediata,   de   trabalhos

                                  relacionados com a execuç ão de serviços de

                                  copa, de trabalhos de conservação e limpeza

                                  do edifício, abertura e fechamento de portas

                                  e portõ es, entrega de documentos, controle

                                  de entrada e de saída de pessoas e materiais

                                  e de fiscalização dos portões de acesso à s

                                  áreas vedadas ao público, e realizar outras

                                  atribuiç    ões    compatíveis    com    sua

                                  especialização.

         TRABALHADOR                  Atividades   envolvendo   execução   de

                                       serviços  braçais,  e  realizar  outras

                                       atribuições    compatíveis    com    sua

                                       especialização,   tais   como   capina,

                                       roçado, ou atividade correlata.

 

 

              GRUPO II - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

 

         CATEGORIAS FUNCIONAIS           SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

         AGENTE AUXILIAR         Atividades  de  nível  médio,  compreendendo

         ADMINISTRATIVO          execução,   sob   supervisão   imediata,   de

                                  trabalhos administrativos de rotina, ou de

                                  acordo com diretrizes preestabelecidas, de

                                  serviços relacionados com aplicações de leis,

                                  regulamentos e normas em gerais, e realizar

                                  outras  atribuições  compatíveis  com  sua

                                  especializaç ão.

         AGENTE DE INSPEÇÃO DE   Atividades  de  supervisão,  coordenação  e

         OBRAS                   orientaç ão de trabalhos relacionados com a

                                  fiscalização  do  cumprimento  de  leis  e

                                  posturas estaduais relativas a execução de

                                  obras  públicas  e  particulares,  inclusive

                                  assentamento interno e externo de instalações

                                  hidráulicas e sanitárias, e realizar outras

                                  atribuições compatíveis com sua especializaç

                                  ;ão.

         AGENTE OPERADOR DE      Atividades  de  natureza  pouco  repetitiva,

         TRÂNSITO                compreendendo, sob supervisão e orientação

                                  superior,   a   execução,   orientaç   ão   e

                                  fiscalização das leis, decretos, resoluç ões

                                  e normas do Sistema Nacional de Trânsito,

                                  quanto a sua aplicação, e realizar outras

                                  atribuições     compatíveis     com     sua

                                  especialização.

         AGENTE OPERADOR DE      Atividades envolvendo orientação e execução

         RÁDIO E TECOMUNICAÇÕES  qualificada de trabalhos relativos à operação

                                  de aparelhos de telecomunicações, e realizar

                                  outras  atribuições  compatíveis  com  sua

                                  especialização.

         ARTÍFICE DE ARTES       Atividades relacionadas com a produção de

         GRÁFICAS                trabalhos  grá  ficos  em  geral,  manuais  e

                                  mecânicos,  e  de  encadernação,  e  realizar

                                  outras  atribuições  compatíveis  com  sua

                                  especialização.

         ARTÍFICE DE ESTRUTURA   Atividades técnico-profissionais relativas a

                                  serviço de fundição, montagem e recuperação

         DE OBRAS E METALURGIA   de  obras  metalúrgicas,  e  realizar  outras

                                  atribuições    compatí    veis    com    sua

                                  especialização.

         ARTÍFICE DE             Atividades   relacionadas   com   obras   de

         PAVIMENTAÇÃO            pavimentação e alvenaria em geral, perfuração

                                  e explosão de pedreiras, e realizar outras

                                  atribuições compatíveis com sua especializaç

                                  ão.

         ARTÍFICE DE SERVIÇOS DE Atividades relacionadas com a manutenção e

                                  recuperaç  ão  de  artefatos  de  borracha,

         GARAGEM                 instalação e recuperaç ão do sistema elétrico

                                  de  veículos,  conserto  de  carrocerias  e

                                  acessórios,    lubrificação,    pintura    e

                                  abastecimento de viaturas, e realizar outras

                                  atribuições     compatíveis     com     sua

                                  especialização.

         ARTÍFICE DE USINA       Atividades relacionadas com a operação de

                                  qualquer tipo de usina de asfalto, realizando

                                  reparos    de    emergência,    zelando    e

                                  responsabilizando-se      pela      limpeza,

                                  conservação e funcionamento da maquinaria e

                                  do equipamento de trabalho, executando ou

                                  providenciando    sua    reparação,    quando

                                  necessário,  e  realizar  outras  atribuições

                                  compatíveis com sua especializaçã ;o.

         AUXILIAR DE ENFERMAGEM  Atividades envolvendo execução do trabalho de

                                  enfermagem,  em  grau  auxiliar,  bem  como,

                                  participação no planejamento da assistê ;ncia

                                  aos  pacientes  da  equipe  de  enfermagem,

                                  assistência aos enfermos, além de tarefas

                                  operacionais de apoio ao tratamento médico, e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especialização.

         AUXILIAR DE TRABALHOS   Atividades que envolvem trabalhos auxiliares

         DE TOPOGRAFIA           de   topografia,   levantamentos,   locações,

                                  nivelamento e medições, tarefas auxiliares de

                                  balizamento e nas demarcações de terras, e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especializaç ;ão.

         BOMBEIRO HIDRÁULICO     Atividades profissionais relacionadas com a

                                  instalação,   manutenção   e   reparação   de

                                  tubulações  e  canalizações  em  geral,  e

                                  realizar outras atribuiçõ ;es compatíveis com

                                  sua especialização.

         CARPINTEIRO             Atividades profissionais relacionadas com a

                                  confecção, montagem e tratamento de obras de

                                  carpintaria, e realizar outras atribuiçõ es

                                  compatíveis com sua especialização.

         COZINHEIRO              Atividades de nível médio que compreendem os

                                  serviços    de    preparo,    vigilância    e

                                  condimentação  de  alimentos,  operação  em

                                  diversos  tipos  de  fogão,  aparelhos  ou

                                  equipamentos, bem como zelar que o material

                                  de  cozinha  esteja  sempre  em  perfeitas

                                  condições  de  utilização  e  funcionamento,

                                  higiene  e  segurança,  e  realizar  outras

                                  atribuições     compatíveis     com     sua

                                  especialização.

         ELETRICISTA             Atividades  profissionais  relacionadas  com

                                  máquinas   e   instalaç   ões   e   materiais

                                  elétricos, e realizar outras atribuiç ões

                                  compatíveis com sua especialização.

         GARÇÃO                  Atividades relacionadas com a execução de

                                  serviços   de   atendimento   às   mesas   em

                                  restaurantes,   refeitórios   e   outros,   e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especialização.

         LABORATORISTA DE SOLOS  Atividades de natureza qualificada envolvendo

         E MATERIAIS             tarefas de coleta de amostras destinadas aos

                                  ensaios de interesse civil e rodoviário de

                                  acordo com as recomendações técnicas, bem

                                  como  auxiliar  diretamente  o  Técnico  de

                                  Laboratório de Solos e Materiais em suas

                                  atribuições, e realizar outras atribuições

                                  compatíveis com sua especialização.

         MECÂNICO                Atividades de natureza qualificada envolvendo

                                  tarefas relacionadas à mecânica em geral, de

                                  veículos, máquinas auxiliares, aparelhos e

                                  instrumentos   e   em   geral   equipamento

                                  rodoviário, lendo e interpretando desenhos,

                                  manuais,  catálogos  técnicos,  identificando

                                  peças  e  defeitos  nos  diversos  conjuntos,

                                  lendo  també  ;m  aparelhos  de  medição,  e

                                  realizar outras atribuiçõ ;es compatíveis com

                                  sua especialização.

         MOTORISTA               Atividade  de  natureza  qualificada  para

                                  dirigir  devidamente  habilitado  veí  ;culos

                                  tais como: automóveis, camionetas, furgões,

                                  caminhõ  es  e  semelhantes,  utilizados  no

                                  transporte   de   passageiros   e   cargas,

                                  verificando,  diariamente,  os  níveis  de

                                  combustível, lubrificante e água do radiador,

                                  providenciando seu abastecimento e mantendo o

                                  sistema  elétrico  em  perfeitas  condições.

                                  Preencher boletim diário de viatura e de

                                  ocorrência, recolhendo o veículo à garagem,

                                  quando concluir o serviço, mantendo-o limpo e

                                  em ordem, deixando-o corretamente fechado e

                                  estacionado,  fazer  pequenos  reparos  de

                                  urgências,  e  realizar  outras  atribuições

                                  compatí veis com sua especialização.

         OPERADOR DE MÁQUINAS    Atividades    de    natureza    qualificada,

                                  relacionadas com a condução e funcionamento

                                  de máquinas pesadas, compressoras e outras

                                  semelhantes, além do controle e execução de

                                  tarefas   de   limpeza,   lubrificação   e

                                  conservação de maquinaria e equipamentos, e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especialização.

         PEDREIRO                Atividades    de    natureza    qualificada

                                  relacionadas  com  obras  de  alvenaria,  e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especialização.

         SONDADOR DE SOLOS       Atividades de natureza qualificada envolvendo

                                  a  operação  de  equipamentos  de  sondagem,

                                  pesquisa  de  jazidas  e  água,  estudo  das

                                  condições do sub-solo para obras rodoviárias

                                  e a identificação de amostras realizando o

                                  registro  competente,  e  realizar  outras

                                  atribuições     compatíveis     com     sua

                                  especialização.

         TELEFONISTA             Atividades envolvendo orientação e execução

                                  qualificada   de   trabalhos   de   ligação

                                  telefônica e de transmissão e recebimento de

                                  mensagens pelo telefone, e realizar outras

                                  atribuições compatíveis com sua especializaçã

                                  ;o.

 

                 GRUPO III - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO

 

 

           CATEGORIAS FUNCIONAIS          SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

         AGENTE ADMINISTRATIVO   Atividades abrangendo planejamento em grau

                                  auxiliar   e   execução   qualificada,   com

                                  autonomia, ou sob a orientação direta de

                                  trabalhos  administrativos  que  envolvam  a

                                  aplicação de té cnicas de pessoal, material,

                                  orçamento, organização e métodos, bem como a

                                  implementação de leis, regulamentos e normas

                                  referentes à administração geral e especí

                                  fica,   e   realizar   outras   atribuições

                                  compatíveis com sua especialização.

         AGENTE DE MATERIAL      Atividades abrangendo orientação, controle,

                                  fiscalizaç ão e execução de trabalhos em

                                  almoxarifado,   armazém   ou   depósito   de

                                  material,      compreendendo      requisição,

                                  estocagem,      classificação,      registro,

                                  inventário  e  conservação  de  material,  e

                                  realizar outras atribuiçõ ;es compatíveis com

                                  sua especialização.

         AGENTE DE TRABALHOS DE  Atividades    que    envolvem    coordenação,

         ENGENHARIA              orientação  e  execução  especializada  de

                                  serviços de apoio à engenharia e arquitetura,

                                  inclusive medição, demarcaç ão e mapeamento

                                  de  terras,  e  realizar  outras  atribuições

                                  compatíveis com sua especialização.

         AGENTE SOCIAL           Atividades envolvendo orientação, controle,

                                  treinamento e execução em grau auxiliar, de

                                  sindicâncias  e  visitas  domiciliares,  para

                                  identificar   e   analisar   problemas   e

                                  necessidades materiais, psíquicas e sociais

                                  de  indivíduos  ou  grupos,  bem  como  o

                                  desenvolvimento  de  programa  de  caráter

                                  educativo, objetivando prevenir ou eliminar

                                  desajustes   biopsicossociais,   e   realizar

                                  outras  atribuiç  ões  compatíveis  com  sua

                                  especialização.

         DESENHISTA              Atividades   de   natureza   especializada,

                                  envolvendo      supervisão,      coordenação,

                                  orientação, projeção e execução qualificada

                                  de desenhos técnicos e artí sticos ou de

                                  trabalhos  simples  de  desenho  aplicados  à

                                  engenharia   e   arquitetura,   máquinas   e

                                  ferramentas,     cartografia,     topografia,

                                  estatísticas e organização, e realizar outras

                                  atribuições compatíveis com sua especializaçã

                                  ;o.

         FOTÓGRAFO               Atividades  de  orientação  e  execução  de

                                  trabalhos  relacionados  com  a  produção  de

                                  fotografias,    inclusive    reproduções    e

                                  ampliações,  e  realizar  outras  atribuições

                                  compatíveis com sua especializaçã ;o.

         PROGRAMADOR             Atividades   que   envolvem   planejamento,

                                  coordenação,  orientaç  ;ão,  programação  e

                                  execução, sob supervisão superior, a partir

                                  de   estudos   e   definição   de   análises,

                                  desenvolvimento de programas, estabelecendo

                                  diagramas  de  bloco  e  codificações  em

                                  linguagem de computador, orientar usuá rios,

                                  e realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especialização.

         TÉCNICO EM RADIOLOGIA   Atividades envolvendo orientação e operação

                                  qualificada de trabalhos relacionados com o

                                  manejo de aparelhos de Raio-X, e revelação de

                                  chapas  radiográficas,  e  realizar  outras

                                  atribuições compatíveis com sua especializaçã

                                  ;o.

         TÉCNICO EM              Atividades    de    natureza    especializada

         CONTABILIDADE           envolvendo      supervisão,      coordenação,

                                  orientação e execução de tarefas relativas à

                                  contabilidade, escrituração, autorização de

                                  despesas e verificação da regularidade de

                                  atos ou fato contábil, e realizar outras

                                  atribuiç    ões    compatíveis    com    sua

                                  especialização.

         TÉCNICO EM MANUTENÇÃO   Atividades técnico-profissionais relacionadas

         DE COMPUTADORES         com a montagem, recuperação e manutenção de

                                  computadores e seus acessórios, e realizar

                                  outras  atribuições  compatí  veis  com  sua

                                  especialização.

         TÉCNICO EM ESTRADAS     Atividades técnico-profissionais que auxiliam

                                  diretamente o engenheiro no acompanhamento

                                  das obras em suas várias etapas, de acordo

                                  com o projeto e especificações, como também

                                  na execuç ão dos programas de conserva, e

                                  realizar outras atribuiçõ es compatíveis com

                                  sua especialização.

         TÉCNICO EM ELETRICIDADE Atividades técnico-profissionais relacionadas

                                  com a montagem, recuperação e manutenção de

                                  motores, má quinas, instalações e materiais

                                  elétricos,  e  realizar  outras  atribuições

                                  compatíveis com sua especializaç ão.

         TÉCNICO EM              Atividades técnico-profissionais relacionadas

         TELECOMUNICAÇÕES        com   reparos,   recuperação,   manutenção,

                                  obedecendo   as   normas   e   instruções,

                                  verificando equipamentos de transmissores e

                                  receptores especiais de rediocomunicações, de

                                  VHF  e  UHF  e  acessórios  de  transmissão,

                                  recepção,  e  realizar  outras  atribuições

                                  compatíveis com sua especializaç ão.

         TÉCNICO DE LABORATÓRIO  Atividades  técnico-profissionais  envolvendo

         DE SOLOS E MATERIAIS    tarefas de coleta de amostras destinadas aos

                                  ensaios de natureza rodoviária e/ou civil, de

                                  acordo   com   as   recomendações   técnicas,

                                  realizando   cá   lculos   e   determinações

                                  gráficas,  bem  como  mantendo  em  perfeitas

                                  condições de utilização a aparelhagem dos

                                  ensaios,  providenciando  a  sua  correção,

                                  quando  necessá  ria,  e  realizar  outras

                                  atribuições     compatíveis     com     sua

                                  especialização.

         TOPÓGRAFO               Atividades    de    natureza    especializada

                                  envolvendo     demarcações     de     terra,

                                  levantamentos  planimétricos,  altimétricos,

                                  batimé tricos, locações, elaborando traçados

                                  de perfis e estudos de “grade”, orientando

                                  sondagens subterrâneas da rede, e realizar

                                  outras  atribuições  compatíveis  com  sua

                                  especialização.

 

 

                GRUPO IV - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

 

           CATEGORIAS FUNCIONAIS          SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

         ADMINISTRADOR           Atividades    que    envolvem    elaboração,

                                  supervisão,    coordenação,    planejamento,

                                  orientação, execuç ;ão especializada, em grau

                                  de maior complexidade, ou execuç ão, sob

                                  supervisão superior, compreendendo estudos,

                                  pesquisas,   análises   e   projetos   sobre

                                  administração    de    pessoal,    material,

                                  orçamento,  e  realizar  outras  atribuições

                                  compatíveis com sua especialização.

         ANALISTA DE SISTEMAS    Atividades   que   envolvem   planejamento,

                                  elaboração, coordenaç ;ão, e auditagem de

                                  atividades de projetos de sistemas, definiç

                                  ão  e  avaliação  de  arquivos,  rotinas,

                                  programas e sistemas, avaliação de estrutura

                                  e a performance de sistema, definir padrões e

                                  avaliar     documentação     de     sistemas,

                                  participação  em  programas  de  treinamento,

                                  treinar e orientar usuários, dar suporte a

                                  rede de cabeamento estruturado, na interface

                                  de  dados,  imagens  e  som,  nas  diversas

                                  tecnologias  existentes,  e  realizar  outras

                                  atribuições compatíveis com sua especializaçã

                                  ;o.

         ASSISTENTE SOCIAL       Atividades    que    envolvem    coordenação,

                                  pesquisa, orientaç ão, execução especializada

                                  relativas  aos  programas  de  assistência

                                  social,    visando    ao    desenvolvimento,

                                  diagnóstico,  e  tratamento  comunitário,  e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especialização.

         BIBLIOTECÁRIO           Atividades    que    envolvem    supervisão,

                                  coordenação, pesquisa, orientação, direção,

                                  execução especializada, relativas a trabalhos

                                  biblioteconômicos    e    bibliográ    ficos,

                                  objetivando o desenvolvimento e conservação

                                  de bibliotecas e seus acervos, e realizar

                                  outras  atribuições  compatíveis  com  sua

                                  especialização.

         CONTADOR                Atividades   que   envolvem   planejamento,

                                  elaboração,   coordenaç   ;ão,   orientação,

                                  execução    especializada    relativas    à

                                  administração   financeira   e   patrimonial,

                                  contabilidade  e  auditoria,  compreendendo

                                  análises, registros e perícia de balanços,

                                  assinar balanços e demonstrativos de contas e

                                  empenho, acompanhar a execução orçamentá ria

                                  do Órgão, examinando empenhos de despesas em

                                  face da existência de saldos, e realizar

                                  outras  atribuições  compatíveis  com  sua

                                  especialização.

         ECONOMISTA              Atividades    que    envolvem    elaboração,

                                  coordenação,    planejamento,    orientação,

                                  execução    especializada    relativas    à

                                  elaboração, pesquisa e análise de projetos

                                  econômicos e sua repercussão na conjuntura

                                  econô  mica  estadual,  e  realizar  outras

                                  atribuições     compatíveis     com     sua

                                  especialização.

         FISIOTERAPEUTA          Atividades   que   envolvem   planejamento,

                                  orientação,    programaç    ;ão,    execução

                                  especializada,  relativas  à  aplicação  de

                                  métodos e técnicas fisioterá picas com a

                                  finalidade  de  restaurar,  desenvolver  e

                                  conservar a capacidade física do indivíduo, e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especialização.

         MÉDICO                  Atividades   que   envolvem   planejamento,

                                  coordenação,      programação,      execução

                                  especializada    relativas    ao    estudo,

                                  diagnóstico de doenças, tratamento de doenças

                                  visando a defesa, preservação e a recuperação

                                  da saúde física e mental do servidor do

                                  DER-RJ nas várias especialidades médicas, e

                                  efetuar exames médicos, emitir diagnósticos,

                                  prescrever medicamentos, e realizar outras

                                  formas de tratamento para diversos tipos de

                                  enfermidades aplicando recurso da medicina

                                  preventiva ou terapêutica, e realizar outras

                                  atribuições     compatíveis     com     sua

                                  especialização.

         NUTRICIONISTA           Atividades    que    envolvem    coordenação,

                                  programação,       orientação,       execução

                                  especializada  relativas  a  trabalhos  de

                                  educação alimentar, nutrição e dietético para

                                  indivíduos,   grupos   ou   coletividade,   e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especializaç ão.

         ODONTÓLOGO              Atividades  que  se  destinam  a  executar  e

                                  coordenar   os   trabalhos   relativos   a

                                  diagnóstico e tratamento de afecções na boca,

                                  dentes,  região  maxilo-facial,  utilizando

                                  processos clínicos e instrumentos adequados,

                                  para manter e recuperar a saúde oral, e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especializaç ;ão.

         PSICÓLOGO               Atividades    que    envolvem    coordenação,

                                  orientação,      execução      especializada,

                                  compreendendo pesquisa, análise e estudo do

                                  comportamento,  com  vistas  ao  diagnóstico

                                  psicológico, à orientação psicopedagógica, à

                                  seleç ão e orientação profissionais e ao

                                  ajustamento  individual.  e  realizar  outras

                                  atribuições     compatíveis     com     sua

                                  especialização.

         TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO  Atividades    que    envolvem    coordenação,

         SOCIAL                  planejamento,    orientaç    ;ão,    execução

                                  especializada,  relativas  a  trabalhos  de

                                  relações públicas, de pesquisas e campanhas

                                  de opinião pública com fins institucionais,

                                  de coleta de dados e preparo de informações

                                  sobre o órgão e seus públicos para divulgação

                                  oficial  escrita,  falada  ou  televisada,  e

                                  realizar outras atribuições compatíveis com

                                  sua especialização.

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   3040-A/2002              Mensagem  38/2002

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       18/06/2002              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Der-Rj, Fundação Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado

         Do Rio De Janeiro - Der/Rj, Plano De Cargos

 

         Tipo de      

         Revogação

 

                           Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

         Texto da Revogação :

                   o          Processo N  2002.007.00078

 

           TJ/RJ - QUI 7 AGO 2003 17:39 - Segunda Instância - TJ

 

           Tipo      : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE

           Órgão     : ORGAO ESPECIAL

         Julgador

           Relator   : DES. MARLAN MARINHO

           Repte     : EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

           Repdo     : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

           Origem    : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

                      

           FASE ATUAL                       : PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO

 

           Número do : 29

         Movimento

           Data da   : 04/08/2003

         Publicacao

           Folhas/D.O                       : 16/18

 

           Data      : 05/08/2003

         inicio do

         prazo.

                      

           SESSAO DE  

         JULGAMENTO

                      

           Data da   : 16/06/2003

         sessao

           Decisao   : "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A

                     REPRESENTACAO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI

                     ESTADUAL N. 3853/02. IMPEDIDO, NAO VOTOU O DES. LUIZ

                     ZVEITER."RIO, 16/06/2003. (a) DES. MIGUEL PACHA -

                     PRESIDENTE.

           Classifica: Outras

         cao

           Des.      : DES. MIGUEL PACHA

         Presidente

           Des.      : DES. PESTANA DE AGUIAR

         Presentes   DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES

                     DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA

                     DES. LAERSON MAURO

                     DES. SERGIO CAVALIERI FILHO

                     DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA

                     DES. J. C. MURTA RIBEIRO

                     DES. MARLAN MARINHO

                     DES. JOSE CARLOS WATZL

                     DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA

                     DES. ROBERTO WIDER

                     DES. NILTON MONDEGO

                     DES. MARIANNA PEREIRA NUNES

                     DES. LUIZ EDUARDO RABELLO

                     DES. LUIZ ZVEITER

                     DES. JOSE PIMENTEL MARQUES

                     DES. ROBERTO CORTES

                     DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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