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Lei 3.804 - 04/04/2002 |
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Lei nº 3804/2002 Data da 04/04/2002 Lei
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 3804, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 18.125 (dezoito mil, cento e vinte e cinco) Bombeiros-Militares. Art. 2º - O efetivo constante do artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo a esta Lei. § 1º - O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, observadas as necessidades da Corporação. § 2º - Aos quadros a que se referem os incisos I, II e VI do Anexo poderão ter acesso profissionais de ambos os sexos. § 3º - O aumento do efetivo em relação ao atual quantitativo fixado nos termos da Lei nº 1.723, de 25 de outubro de 1990, será implantado de modo progressivo, por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatória a publicação do impacto financeiro da medida sempre que esta for implementada. § 4º - O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, criará o Quadro de Auxiliares de Enfermagem e Atendentes de Consultório Dentário, que terá como início de carreira a graduação de 3º Sargento, fixando-lhe o efetivo e a estruturação. § 5º - O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, criará o Sub-Grupamento de Bombeiros Militares Músicos, fixando o efetivo e a estruturação da carreira. § 6º - O quadro de assistentes religiosos (Capelão) terá o posto de Capitão como inicial e o de Tenente-Coronel como final, cabendo ao Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, estruturar a carreira. * § 7º - Os Bombeiros Militares e os Policiais Militares farão jus na inatividade ao posto ou à graduação correspondente aos proventos que recebem, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de Coronel BM e Coronel PM, limites máximos da respectivas carreiras. * Parágrafo declarado inconstitucional. Representação por Inconstitucionalidade nº 85/2003. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de verba própria consignada no orçamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação da mesma, à medida que os efetivos forem preenchidos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1723, de 25 de outubro de 1990, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2002, e a 1º de dezembro de 2001 em relação exclusivamente ao posto de Major BM Músico.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2002.
ANTHONY GAROTINHO Governador
ANEXO I - Quadro de Oficiais BM Combatentes (QOC) Coronel BM 50 Tenente-Coronel BM 148 Major BM 193 Capitão BM 275 1º Tenente BM 318 2º Tenente BM 381
II - Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOS) A) MÉDICOS Coronel BM 11 Tenente-Coronel BM 34 Major BM 102 Capitão BM 265 1º Tenente BM 795
B) DENTISTAS Coronel BM 06 Tenente-Coronel BM 18 Major BM 55 Capitão BM 166 1º Tenente BM 498
C) FARMACÊUTICOS Tenente-Coronel BM 01 Major BM 02 Capitão BM 05 1º Tenente BM 10
D) ENFERMEIROS Tenente-Coronel BM 01 Major BM 02 Capitão BM 05 1º Tenente BM 16 2º Tenente BM 51
E) PSICÓLOGO Tenente-Coronel BM 01 Major BM 01 Capitão BM 03 1º Tenente BM 06 2º Tenente BM 17
F) FONOAUDIÓLOGO Tenente-Coronel BM 01 Major BM 01 Capitão BM 03 1º Tenente BM 06 2º Tenente BM 15
G) ASSISTENTE SOCIAL Tenente-Coronel BM 01 Major BM 01 Capitão BM 02 1º Tenente BM 02 2º Tenente BM 17
H) NUTRICIONISTA Tenente-Coronel BM 01 Major BM 01 Capitão BM 02 1º Tenente BM 03 2º Tenente BM 15
I) FISIOTERAPEUTA Tenente-Coronel BM 01 Major BM 01 Capitão BM 03 1º Tenente BM 04 2º Tenente BM 14
III - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)
Major BM 10 Capitão BM 29 1º Tenente BM 51 2º Tenente BM 72
IV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) A) MÚSICOS Major BM 01 Capitão BM 02 1º Tenente BM 02 2º Tenente BM 02
B) COMUNICAÇÕES Major BM 01 Capitão BM 02 1º Tenente BM 02 2º Tenente BM 02
V – Capelães
Tenente-Coronel BM 01 Major BM 02 Capitão BM 03 Sendo 03 (três) evangélicos e 03 (três) católicos
VI - Praças Bombeiros-Militares Subtenente BM 310 1º Sargento BM 699 2º Sargento BM 1659 3º Sargento BM 1405 Cabo BM 5091 Soldado BM 5249
Ficha Técnica
Projeto de 2893/2002 Mensagem 14/2002 Lei nº nº Autoria PODER EXECUTIVO Data de 05/04/2002 Data publicação Publ. partes vetadas
Assunto: Fixa, Efetivo, Bombeiros Militar
Tipo de Revogação Tácita Em Vigor Expressa Suspenso
Texto da Revogação :
o Processo N 2003.007.00085
TJ/RJ - SEG 1 AGO 2005 14:52:37 - Segunda Instância - TJ Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE Órgão : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL Julgador
Relato: DES. CARLOS FERRARI r Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Repdo : EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Repte : EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA Origem : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Fase : OBSERVACOES atual Número : 53 do Moviment o Observ: AUTOS NO ARMARIO 05 AGUARDANDO REMESSA AO ARQUIVO acao
FASE : CONCLUSAO AO PRESIDENTE Número : 52 do Moviment o Data : 28/06/2005 da Remessa Data : 07/07/2005 de Devoluca o Data : 15/07/2005 da Publicac ao Despac: "CUMPRA-SE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 108 DO ho REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, CONFORME ALTERACAO REALIZADA PELA RESOLUCAO N.5/2005 DO E. ORGAO ESPECIAL. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE." (FLS. 117: "REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE - PARAGRAFO 7. DO ART. 2. DA LEI ESTADUAL NR. 3804/2002, ATRIBUINDO AOS BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES NA INATIVIDADE O POSTO OU A GRADUACAO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM. REPRESENTACAO APRESENTADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA. PROCEDENCIA. E VEDADA AOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EMENDA A PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL QUANDO DELA RESULTE AUMENTO DE DESPESA. VIOLACAO DOS ART. 7., 91, PARAG. 1. E 112, PARAG. 1., II, b, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.") Presid: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO ente
FASE : INFORMACAO Número : 51 do Moviment o Data : 27/06/2005 Inform: AUTOS JA C/JULGAMENTO DE MERITO acao Orgao : 2 responsa vel
FASE : EXPEDICAO DE OFICIO Número : 50 do Moviment o Data : 24/06/2005 da Emissao Numero : 2565/05 do oficio Motivo : ENCAMINHA COPIA ACORDAO
Destin: DIVISAO CONHECIMENTO o Aguard: Nao ando Resposta
FASE : EXPEDICAO DE OFICIO Número : 49 do Moviment o Data : 24/06/2005 da Emissao Data : 27/06/2005 da expedica o Numero : 2566/05 do oficio Motivo : ENCAMINHA COPIA ACORDAO
Destin: OAB o Aguard: Nao ando Resposta
FASE : AUTOS EM PODER... Número : 48 do Moviment o Data : 05/04/2005 da Carga
Autos : PG4 em Poder
Data : 25/04/2005 da Devoluca o
FASE : OBSERVACOES Número : 47 do Moviment o Observ: AUTOS NO ARMARIO 20 acao
FASE : REMESSA PARA Número : 46 do Moviment o Data : 29/03/2005 da Remessa Remeti: TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL do para Motivo : COM CERTIDAO DE NAO INTERPOSICAO DE RECURSO da remessa Observ: RECEBIDO NA SETOE EM 29/03/05 acao
FASE : REGISTRO DO ACORDAO Número : 45 do Moviment o Data : 17/03/2005 de remessa Data : 17/03/2005 do Recebime nto Data : 23/03/2005 Registro Acordao Identi: 117/119-127/128 ficacao nos Autos Numera: Sim cao Automati ca Qtd. : 5 Folhas Folhas : 001330/001334
Remess: 23/03/2005 a ao Protocol o
FASE : PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO Número : 44 do Moviment o Data : 17/02/2005 da Publicac ao Folhas: 12/14 /D.O Data : 18/02/2005 inicio do prazo.
FASE : INTIMACAO MINISTERIO PUBLICO/DEFENSORIA Número : 43 do Moviment o Descri: Ministerio Publico cao Data : 25/01/2005 da Remessa Data : 26/01/2005 do Ciente Data : 01/02/2005 da Devoluca o
FASE : LAVRATURA DO ACORDAO Número : 42 do Moviment o Data : 14/12/2004 da Remessa Desemb: DES. CARLOS FERRARI argador Data : 19/01/2005 da Devoluca o
FASE : SESSAO DE JULGAMENTO Número : 41 do Moviment o Data : 13/12/2004 da sessao Decisa: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS o TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 13/12/2004." (A) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE Classi: Outras ficacao Des. : DES. MIGUEL PACHA Presiden te Outros : AGRAVO REGIMENTAL Julgados
Relato: DES. CARLOS FERRARI r do Julgado Des. : DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA PresenteDES. LAERSON MAURO s DES. CELSO GUEDES DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. SYLVIO CAPANEMA DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA DES. ROBERTO WIDER DES. CARLOS FERRARI DES. MARIANNA PEREIRA NUNES DES. JOSE PIMENTEL MARQUES DES. ROBERTO CORTES DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA DES. RONALD VALLADARES DES. AZEREDO DA SILVEIRA DES. FLAVIO MAGALHAES
FASE : CONCLUSAO AO RELATOR Número : 40 do Moviment o Data : 29/11/2004 da Remessa Data : 01/12/2004 da Devoluca o Despac: EM MESA PARA JULGAMENTO ho
FASE : CONCLUSAO AO PRESIDENTE Número : 39 do Moviment o Data : 17/11/2004 da Remessa Data : 22/11/2004 de Devoluca o Despac: "RETORNEM AO DIGNO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS FERRARI." ho Presid: DES. MIGUEL PACHA ente
FASE : PETICOES P/ DESPACHO Número : 38 do Moviment o Data : 23/09/2004 do Protocol o Numero : 2004195378 de protocol o Data : 24/09/2004 remessa ao Orgao
Subscr: ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO itor -AME/RJ Assunt: REQUER QUE SEJA O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL COLOCADO EM o MESA PARA JULGAMENTO. Data : 16/11/2004 da remessa Aguard: Nao ando ? (S OU N)
Data : 05/11/2004 da Juntada
FASE : AUTOS EM PODER... Número : 37 do Moviment o Data : 14/09/2004 da Carga
Autos : P.G.4 em Poder
Data : 04/11/2004 da Devoluca o
FASE : PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO Número : 36 do Moviment o Data : 08/09/2004 da Publicac ao Folhas: 15/17 /D.O Data : 09/09/2004 inicio do prazo.
FASE : INTIMACAO MINISTERIO PUBLICO/DEFENSORIA Número : 35 do Moviment o Descri: Ministerio Publico cao Data : 29/06/2004 da Remessa Data : 14/07/2004 da Devoluca o
FASE : ASSINATURA DO ACORDAO Número : 34
do Moviment o Data : 28/06/2004 da Remessa Desemb: DES. MIGUEL PACHA argador Data : 28/06/2004 da Devoluca o
FASE : LAVRATURA DO ACORDAO Número : 33 do Moviment o Data : 02/06/2004 da Remessa Desemb: DES. CARLOS FERRARI argador Data : 23/06/2004 da Devoluca o
FASE : EXPEDICAO DE OFICIO Número : 32 do Moviment o Data : 01/06/2004 da Emissao Data : 07/06/2004 da expedica o Numero : 2374/04 do oficio Motivo : ENCAMINHAR RESULTADO DO JULGAMENTO
Destin: GOV. RJ o Aguard: Sim ando Resposta
FASE : EXPEDICAO DE OFICIO Número : 31 do Moviment o Data : 01/06/2004 da Emissao Data : 07/06/2004 da expedica o Numero : 2375/04 do oficio Motivo : ENCAMINHAR RESULTADO DO JULGAMENTO
Destin: ALERJ o Aguard: Sim ando Resposta
FASE : EXPEDICAO DE OFICIO Número : 30 do Moviment o Data : 01/06/2004 da Emissao Data : 07/06/2004 da expedica o Numero : 2376/04 do oficio Motivo : ENCAMINHAR RESULTADO DO JULGAMENTO
Destin: MP o Aguard: Sim ando Resposta
FASE : SESSAO DE JULGAMENTO Número : 29 do Moviment o Data : 31/05/2004 da sessao Decisa: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A o REPRESENTACAO, DECLARANDO-SE A INCONSTITCIONALIDADE DO PARAGRAFO 7., DO ARTIGO 2., DA LEI N. 3804/02, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO, NAO VOTOU O DES. LUIZ ZVEITER. RIO, 31/05/2004. (a) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE." Classi: Outras ficacao Des. : DES. MIGUEL PACHA Presiden te Des. : DES. PESTANA DE AGUIAR PresenteDES. MARCUS FAVER s DES. CARPENA AMORIM DES. LAERSON MAURO DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. LUIZ EDUARDO RABELLO DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. SYLVIO CAPANEMA DES. MARLAN MARINHO DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA DES. ROBERTO WIDER DES. CARLOS FERRARI DES. PAULO L. VENTURA DES. MARIANNA PEREIRA NUNES DES. GUSTAVO KUHL LEITE DES. JOSE PIMENTEL MARQUES DES. LUIZ ZVEITER DES. ROBERTO CORTES DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA DES. RONALD VALLADARES
FASE : SESSAO DE JULGAMENTO Número : 28 do Moviment o Data : 31/05/2004 da sessao Decisa: "POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU-SE DO RECURSO, VENCIDOS OS o DESEMBARGADORES JOSE PIMENTEL MARQUES, CARPENA AMORIM, MARLAN MARINHO E JORGE UCHOA DE MENDONCA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 31/05/2004." (A) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE Classi: Outras ficacao Des. : DES. MIGUEL PACHA Presiden te Outros : AGRAVO REGIMENTAL Julgados
Relato: DES. CARLOS FERRARI r do Julgado Des. : DES. PESTANA DE AGUIAR PresenteDES. MARCUS FAVER s DES. CARPENA AMORIM DES. LAERSON MAURO DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. LUIZ EDUARDO RABELLO DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. SYLVIO CAPANEMA DES. MARLAN MARINHO DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA DES. ROBERTO WIDER DES. CARLOS FERRARI DES. PAULO L. VENTURA DES. MARIANNA PEREIRA NUNES DES. GUSTAVO KUHL LEITE DES. JOSE PIMENTEL MARQUES DES. LUIZ ZVEITER DES. ROBERTO CORTES DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA DES. RONALD VALLADARES
FASE : OBSERVACOES Número : 27 do Moviment o Observ: PAUTA REPUBLICADA EM 27/05/2005 acao
FASE : NOVA INCLUSAO EM PAUTA Número : 26 do Moviment o Data : 31/05/2004 de Julgamen to Motivo : ADIADO DA SESSAO ANTERIOR
Data : 26/05/2004 da Publicac ao
FASE : PETICOES P/ DESPACHO Número : 25 do Moviment o Data : 21/05/2004 do Protocol o Numero : 2004095391 de protocol o Data : 24/05/2004 remessa ao Orgao
Subscr: AME/RJ itor Assunt: Agravo Regimental o (Tab.)
Aguard: Nao ando ? (S OU N)
Data : 28/05/2004 da Juntada
FASE : NOVA INCLUSAO EM PAUTA Número : 24 do Moviment o Data : 24/05/2004 de Julgamen to Motivo : ADIADO DA SESSAO ANTERIOR
Data : 19/05/2004 da Publicac ao
FASE : CONCLUSAO AO RELATOR Número : 23 do Moviment o Data : 11/05/2004 da Remessa Data : 13/05/2004 da Devoluca o Data : 17/05/2004 da Publicac ao Despac: "INDEFIRO OS PEDIDOS DE ASSISTENCIA E DE LITISCONSORCIO, ho POSTULADOS AS FLS. 25 E 47... I. NO MAIS, REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 100."
FASE : INCLUSAO EM PAUTA Número : 22 do Moviment o Data : 10/05/2004 do Julgamen to Data : 05/05/2004 da Publicac ao
FASE : PETICOES P/ DESPACHO Número : 21 do Moviment o Data : 30/04/2004 do Protocol o Numero : 2004078812 de protocol o Data : 03/05/2004 remessa ao Orgao
Subscr: SIND-RED itor Assunt: C/ESCLARECIMENTOS o Aguard: Nao ando ? (S OU N)
Data : 11/05/2004 da Juntada Despac: "J. INDEFIRO OS PEDIDOS, SEJA POR AUSENCIA DDE PROCURACAO, ho SEJA PORQUE OS REUQERENTES NAO TROUXERAM A PROVA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS."
FASE : CONCLUSAO AO RELATOR Número : 19 do Moviment o Data : 29/03/2004 da Remessa Data : 28/04/2004 da Devoluca o Despac: EM PAUTA ho
FASE : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Número do : 18 Movimento Data da Remessa : 04/03/2004 Procurador : NAO LANCADO Data da : 23/03/2004 Devolucao
FASE : CONCLUSAO AO RELATOR Número do : 17 Movimento Data da Remessa : 13/02/2004 Data da : 02/03/2004 Devolucao Despacho : VISTA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA.
FASE : PETICOES P/ DESPACHO Número do : 15 Movimento Data do : 06/02/2004 Protocolo Numero de : 2004019147 protocolo Data remessa ao : 09/02/2004 Orgao Subscritor : ESTADO Assunto : CUMPRINDO DESPACHO Aguardando ? (S : Nao OU N) Data da Juntada : 09/02/2004
FASE : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número do : 14 Movimento Data da remessa : 27/10/2003 Data da : 06/02/2004 devolucao
FASE : CONCLUSAO AO RELATOR Número do : 13 Movimento Data da Remessa : 01/10/2003 Data da : 15/10/2003 Devolucao Despacho : `A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ.
FASE : PETICOES P/ DESPACHO Número do : 12 Movimento Data do : 09/09/2003 Protocolo Numero de : 2003161903 protocolo Data remessa ao : 10/09/2003 Orgao Subscritor : ASSOC.DOS SERV.MILITARES ESTADUAIS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE Assunto : REQUER INCLUSAO COMO LITIS Aguardando ? (S : Nao OU N) Data da Juntada : 11/09/2003
FASE : OBSERVACOES Número do : 11 Movimento Observacao : AG. RESPOSTA OFICIO
FASE : PETICOES P/ DESPACHO Número do : 10 Movimento Data do : 29/08/2003 Protocolo Numero de : 2003153532 protocolo Data remessa ao : 01/09/2003 Orgao Subscritor : AME / RJ Assunto : JUNTA DOCUMENTOS Aguardando ? (S : Nao OU N) Data da Juntada : 05/09/2003
FASE : OBSERVACOES Número do : 9 Movimento Observacao : AGUARDANDO INFORMACOES.
FASE : REDISTRIBUICAO Número do : 7 Movimento Forma de : Prevento a relator redistrib Data : 06/08/2003 Redistribuicao Orgao Julgador : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL Relator : DES. CARLOS FERRARI Motivo : FIM DO RECESSO Hora : 134529 Redistribuicao Redist. Cancel. : N (S/N) Data : 07/08/2003 Receb.O.Julgador
FASE : REMESSA PARA Número do : 6 Movimento Data da Remessa : 01/08/2003 Remetido para : 1a Vice-Presidencia Motivo da : Redistribuir remessa
FASE : EXPEDICAO DE OFICIO Número do : 5 Movimento Data da Emissao : 09/07/2003 Data da : 14/07/2003 expedicao Numero do oficio : 828/03
Motivo : PED.INF. Destino : GOVERNADORA DO ESTADO Aguardando : Nao Resposta Resposta : OF.N.593/2003-GG EM 24.09.03 Data juntada da : 15/10/2003 resp.
FASE : EXPEDICAO DE OFICIO Número do : 4 Movimento Data da Emissao : 09/07/2003 Data da : 14/07/2003 expedicao Numero do oficio : 833/03
Motivo : PED.INF. Destino : ASSEMBL.LEG./ERJ Aguardando : Nao Resposta Resposta : OF.PG/PR N.56/2003 EM 19.08.03 Data juntada da : 20/08/2003 resp.
FASE : CONCLUSAO AO RELATOR Número do : 3 Movimento Data da Remessa : 08/07/2003 Data da : 08/07/2003 Devolucao Data da : 21/07/2003 Publicacao Despacho : SUSPENDO A EFICACIA DA LEI ANTE O MANIFESTO INTERESSE PUBLICO.
FASE : DISTRIBUICAO Número do : 2 Movimento Forma de : Automatica distribuicao Data da : 08/07/2003 Distribuicao. Orgao Julgador : QUINTA CAMARA CIVEL Relator : DES. CARLOS FERRARI Motivo : Processo c/ Redist. obrigatoria apos recesso. Hora da : 153009 Distribuicao. Dist. Cancel. : N (S/N) Data : 08/07/2003 Receb.O.Julgador
FASE : AUTUACAO Número do : 1 Movimento Data da Autuacao : 07/07/2003
Data da Remessa : 07/07/2003
REGISTRO DE ACORDAO
Data de remessa : 17/03/2005 Data do : 17/03/2005 Recebimento Data Registro : 23/03/2005 Acordao Identificacao : 117/119-127/128 nos Autos Numeracao : Sim Automatica Qtd. Folhas : 5 Folhas : 001330/001334 Remessa ao : 23/03/2005 Protocolo
RECURSOS INTERPOSTOS
Agravo : em 21/05/2004 Regimental
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Atalho para outros documentos
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