Lei 3.783 - 18/03/2002

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          Lei nº 3783/2002                  Data da    18/03/2002

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 3783, DE 18 DE MARÇO DE 2002.

 

 

                                      DISPÕE  SOBRE  A  ESTRUTURA  DA

                                      FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE

                                      AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO

                                      RIO DE JANEIRO - FAPERJ, REVOGA

                                      A LEI Nº 1175, DE 21 DE JULHO DE

                                      1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

              O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

              Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura da Fundação

        Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de

        Janeiro  -  FAPERJ,  pessoa  jurídica  de  direito  público,

        instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº

        319, de 06 de junho de 1980, com sede e foro na Capital do

        Estado do Rio de Janeiro, prazo de duração indeterminado, e

        vinculação à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

 

              Art. 2º - São órgãos de deliberação, de administração e

        de direção da FAPERJ:

 

              I - o Conselho Superior;

              II - o Conselho Fiscal;

              III - a Diretoria.

 

             Art. 3º - O Conselho Superior será constituído de 12

        (doze) membros efetivos, titulares de cargos honoríficos não

        remunerados, nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos

        de ilibada reputação, a saber:

 

              I - 4 (quatro) membros do Conselho Superior serão

        escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas

        de notório saber e cultura no campo da ciência e tecnologia;

              II - 8 (oito) membros serão escolhidos pelo Governador

        do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices,

        sendo:

              a) - 2 (dois) membros indicados pelas Universidades

        Estaduais do Rio de Janeiro;

              b) - 2 (dois) membros indicados pelas Universidades

        Federais sediadas no Estado do Rio de Janeiro;

              c) - 3 (três) membros indicados por entidades públicas

        ou privadas com reconhecida atividade de pesquisa, sediadas no

        Estado do Rio de Janeiro;

              d) - 1 (um) membro indicado dentre representantes do

        setor empresarial.

 

       Art. 3º - O Conselho Superior será constituído de 14 (quatorze) membros        efetivos nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada        reputação, a saber:

 

       I 4 (quatro) membros do Conselho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas de notório saber e cultura no campo da        ciência e tecnologia;

 

       II 10 (dez) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre        personalidades propostas em listas tríplices, aprovadas pelo Conselho Superior, sendo:

 

       a) 3 (três) membros indicados pelas universidades estaduais do Rio de Janeiro, um de cada universidade;

 

       b) 2 (dois) membros indicados pelas universidades federais sediadas no Estado do Rio de Janeiro;

 

       c) 3 (três) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de ensino e/ou pesquisa, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;

 

       d) 2 (dois) membros indicados dentre representantes do setor empresarial. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.982 de 07/06/2011)

 

              § 1º - O Diretor-Presidente da FAPERJ participará das

        reuniões do Conselho Superior na qualidade de membro nato.

 

              § 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho

        Superior da FAPERJ serão nomeados pelo Governador do Estado

        dentre  os  integrantes  de  lista  tríplice  elaborada  e

        constituída por seus membros.

 

              § 3º - O mandato de cada membro efetivo do Conselho

        Superior da FAPERJ será de 03 (três) anos, admitida uma única

        recondução.

 

              § 4º - Cada Conselheiro terá um suplente, cuja indicação

        obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no caput deste

        artigo.

 

                  § 5º - Os conselheiros farão jus a uma remuneração mensal equivalente a 1/3        (um terço) daquela percebida pelo cargo em comissão símbolo PR, a título de         jeton, que deverá ser paga àquele, titular ou suplente, que efetivamente comparecer à sessão mensal, se houver. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.982 de 07/06/2011)

 

 

              Art. 4º - São atribuições do Conselho Superior da

        FAPERJ, além de outras definidas no regulamento da FAPERJ:

 

              I - propor ao Governador do Estado, modificação do

        Estatuto,  aprovadas  por  no  mínimo  2/3  dos  seus  membros

        efetivos;

              II - elaborar e modificar o Regimento Interno, mediante

        a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros

        efetivos, bem como resolver os casos nele omissos;

              III  -  determinar  orientação  geral  da  Fundação,  em

        consonância  com  a  Política  de  Ciência  e  Tecnologia

        estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;

              IV  -  aprovar  os  planos  anuais  e  plurianuais  de

        atividades, inclusive as propostas orçamentárias;

 

                  IV aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive as        propostas orçamentárias, observados os limites impostos pelo Governo do        Estado e pela legislação em vigor para a sua elaboração; (Nova Redação dada pela Lei nº 5.982 de 07/06/2011)

 

              V  -  apreciar  os  relatórios  e  contas  do  exercício

        anterior, à vista do respectivo parecer do Conselho Fiscal;

              VI - orientar a política patrimonial e financeira da

        Fundação;

              VII - apreciar o relatório anual das atividades da

        Fundação, em especial sobre os auxílios e financiamentos

        concedidos e os resultados das pesquisas e ações apoiadas e

        providenciar a sua divulgação;

              VIII - encaminhar ao Governo do Estado do Rio de

        Janeiro,  através  da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência  e

        Tecnologia,  para  aprovação,  os  planos  de  carreira  e

        remuneração  do  Corpo  Técnico  e  Administrativo  do  Quadro

        Permanente de Pessoal da Fundação;

              IX - indicar os nomes que comporão as listas tríplices a

        serem  encaminhadas  ao  Governador  do  Estado,  através  da

        Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para escolha e

        nomeação do Diretor Científico e do Diretor de Tecnologia.

 

              Art. 5º - O Conselho Fiscal da FAPERJ será composto de

        03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes,

        nomeados pelo Governador do Estado.

 

             Art. 6º - A Diretoria da FAPERJ será constituída por:

 

              I - 1 (um) Diretor-Presidente;

              II - 1 (um) Diretor Científico;

              III - 1 (um) Diretor de Tecnologia;

              IV - 1 (um) Diretor de Administração e de Finanças.

 

              § 1º - O Diretor-Presidente será nomeado pelo Governador

        do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de

        Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe a direção geral de todas

        as atividades objetivando a consecução das finalidades da

        Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele.

 

              § 2º - O Diretor Científico será nomeado pelo Governador

        do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo

        Conselho  Superior  da  FAPERJ  e  encaminhada  através  da

        Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe

        exercer a função de coordenação das ações de fomento e

        desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e

        outras que lhe forem delegadas.

 

              § 3º - O Diretor de Tecnologia será nomeado pelo

        Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice

        elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada

        através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,

        incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de

        fomento ao desenvolvimento tecnológico do Estado do Rio de

        Janeiro e outras que lhe forem delegadas.

 

              § 4º - O Diretor de Administração e de Finanças será

        nomeado  pelo  Governador  do  Estado,  mediante  proposta  do

        Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe

        responder   pelas   funções   administrativo-financeiras   da

        Fundação.

 

                  Art. 6º - A Diretoria da FAPERJ será constituída por:

 

       I - 1 (um) Presidente;

 

       II - 1 (um) Diretor Científico;

 

       III - 1 (um) Diretor de Tecnologia;

 

       IV - 1 (um) Diretor de Administração e de Finanças.

 

       § 1º - O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, mediante        proposta do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe a direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele.

 

       § 2º - O Diretor Científico, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado        pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de        Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento e desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.

 

       § 3º - O Diretor de Tecnologia, detentor de mandato de 3 (três) anos, será        nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice        elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico do Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.

 

       § 4º - O Diretor de Administração e de Finanças será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da FAPERJ e        encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer as funções administrativas e financeiras da Fundação. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.982 de 07/06/2011)

 

              Art. 7º - As atribuições dos Diretores e as competências

        do Conselho Fiscal serão definidas no regulamento.

 

              Art. 8º - A composição do Conselho Superior em exercício

        e o período de mandato de seus membros permanece em vigor.

              Art. 9º - O Conselho Superior reformulará, no prazo de

        60 (sessenta) dias, o Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho

        de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ, em

        suas  atribuições  e  estrutura  orgânica,  e  o  submeterá  à

        apreciação do Governador do Estado, que expedirá Decreto

        aprovando o referido Estatuto.

 

              Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial

        a Lei nº 1175, de 21 de junho de 1987.

 

                       Rio de Janeiro, em 18 de março de 2002.

 

 

                                  ANTHONY GAROTINHO

                                     Governador

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   2844/2002                Mensagem   06/2002

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       19/03/2002              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Fundação Carlos Chagas Filho De Amparo À Pesquisa Do Estado Do

         Rio De Janeiro -  Faperj, Faperj

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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