Lei 3.751 - 07/01/2002

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          Lei nº 3751/2002                  Data da    07/01/2002

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002.

 

                                  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O

                                  COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.

 

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

              Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o

        COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR.

              Art. 2º - O CPM (Colégio da Polícia Militar) será criado

        no competente órgão de educação da PM, como estabelecimento de

        ensino médio.

              Art. 3º - Terão preferência na matrícula os servidores

        da PM e os seus dependentes, podendo ser admitidos outros

        candidatos, em caso de vagas ociosas.

              Art.  4º  -  Os  cargos  de  direção,  magistério  e

        administração serão preenchidos por elementos dos quadros da

        Polícia Militar

              § 1º - O cargo de Direção do CPM será privativo de

        Oficial de nível superior, observada a legislação pertinente.

              § 2º - Sempre que for conveniente, mediante convênio com

        a S.E.E., admitir-se-á o aproveitamento de professores civis,

        estranhos à Corporação.

              Art. 5º - Ao Poder Executivo caberá, com a orientação

        pedagógica  da  Secretaria  de  Estado  de  Educação,  a

        regulamentação do aqui disposto de acordo, preferencialmente,

        com os critérios básicos estabelecidos no ANEXO I, da presente

        Lei.

              Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                       Rio de Janeiro,  7 de janeiro de 2002.

 

 

                                  ANTHONY GAROTINHO

                                     Governador

 

 

                                       Anexo I

                      Regulamento do Colégio da Polícia Militar

                                       Seção I

                                   da Constituição

              Art.  1º  -  O  CPM/ERJ  tem  a  seguinte  estrutura

        organizacional:

              I - Área Administrativa

              II –Área Pedagógica

                                      Seção II

                                     do Comando

              Art.  2º  -  Ao  Comandante,  como  responsável  pela

        administração  da  Escola,  além  das  atribuições  legais

        previstas, compete:

              I - planejar, executar e controlar a administração da

        Escola;

              II - controlar e decidir sobre os aspectos econômicos e

        financeiros do colégio;

              III - manter os órgãos superiores informados sobre o

        andamento dos trabalhos, bem como interceder junto aos mesmos

        para obtenção dos recursos materiais e financeiros;

              IV - decidir sobre a apresentação e representação do

        Colégio  em  atividades  externas,  que  não  possuem  caráter

        político;

              V - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas

        dos órgãos competentes;

              VI  -  determinar,  quando  necessário,  abertura  de

        sindicância para apurar irregularidades;

              VII - aplicar as normas disciplinares ao Corpo Docente,

        Discente e Administrativo, de acordo com a legislação própria;

              VIII - promover o bom relacionamento entre o pessoal do

        Colégio;

              IX - fazer cumprir as normas estabelecidas para a

        inscrição, seleção e matrícula aos cursos dos CPM;

              X - deferir os pedidos de matrícula até o limite das

        vagas previstos para o ano letivo;

              XI  -  transferir  do  Colégio  o  aluno  infrator,

        compulsoriamente, após estudos feitos pela Direção Pedagógica,

        à luz da legislação vigente;

              XII - convocar e presidir reuniões;

              XIII - delegar competências quando for necessário;

              XIV - supervisionar as atividades administrativas e

        pedagógicas;

              XV - presidir sessões de formatura, olimpíadas e outras

        que se fizerem necessárias;

              XVI - zelar pela fiel observância do disposto deste

        Regimento;

              XVII - acompanhar a arrecadação de receita e a execução

        de despesas da APM (Associação de Pais e Mestres), apoiando-a

        no que for possível e conforme as normas em vigor.

                                      Seção III

                              da divisão administrativa

              Art. 3º - A Área Administrativa é estruturada de acordo

        com o quadro de organização da PMERJ, sendo responsável pelo

        bom andamento funcional do Colégio, convergindo todos os

        esforços em apoio ao ensino.

              Art. 4º - Ao Chefe da Área Administrativa (Subcomando),

        compete:

              I - secundar o Comandante em suas atribuições;

              II  -  planejar,  acompanhar,  controlar  e  avaliar  as

        atividades referentes à administração funcional, financeira,

        de material e de pessoal do Colégio;

              III - coordenar os recursos financeiros, priorizando sua

        aplicação nos diversos setores pedagógicos;

              IV - coordenar e supervisionar os setores da Área

        Administrativa, adotando medidas que estimulem a melhoria da

        organização do Colégio;

              V - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas

        dos órgãos competentes;

              VI - promover a integração dos diferentes setores da

        Área Administrativa, objetivando um bom relacionamento entre

        si e o pessoal da Área Pedagógica e Associação de Pais e

        Mestres (APM);

              VII - favorecer a integração da escola com a comunidade,

        através de mútua cooperação com a Área Pedagógica;

              VIII - realizar o processo de inscrição, seleção e

        matrícula aos cursos do CPM, em conformidade com a Diretoria

        de Ensino e Instrução da PMERJ.

              IX  -  Estar  em  condições  de  atuar  nos  casos  de

        substituições eventuais ao Comandante.

                                      Seção IV

                                 da área pedagógica

              Art. 5º - A Direção é responsável pelo planejamento,

        Coordenação,  acompanhamento  e  avaliação  das  atividades

        operacionais do ensino.

              Art. 6º - A Direção Pedagógica, como responsável pela

        área pedagógica, compete:

              I - divulgar amplamente o Regimento Escolar entre o

        Corpo Docente e Discente e zelar pelo seu fiel cumprimento;

              II - coordenar e supervisionar todas as atividades

        pedagógicas  da  escola,  adotando  medidas  que  estimulem  a

        melhoria do ensino;

              III - desdobrar as diretrizes gerais de planejamento e

        organização  do  estabelecimento,  em  consonância  com  a

        Secretaria de Estado de Educação e com a Diretoria de Ensino e

        Instrução da PM;

              IV  -  decidir  quanto  às  medidas  administrativas  –

        pedagógicas  a  serem  adotadas  para  a  organização  e

        funcionamento do estabelecimento;

              V  -  manter  o  entrosamento  entre  os  alunos,  pais,

        professores  e  funcionários  do  estabelecimento,  procurando

        estabelecer um bom ambiente de trabalho, através do respeito

        mútuo;

              VI  -  incentivar,  orientar,  acompanhar  e  avaliar  o

        desempenho profissional das atividades pedagógicas e demais

        serviços da escola, adotando medidas que estimulem a melhoria

        do ensino;

              VII - organizar e coordenar as reuniões do Conselho de

        Classe, obedecendo aos dispositivos do Regimento Escolar;

              VIII  -  manter  o  Comandante  informado  dos  eventos

        significativos para a organização e administração, bem como

        das irregularidades que escapem à sua competência e envolvam o

        pessoal administrativo, docente e discente;

              IX  -  promover  reuniões  pedagógicas  de  rotina,

        discriminando trabalhos a serem executados;

              X - fazer comunicar aos pais ou responsável pelo aluno

        as ocorrências que fugirem às normas e programações ordinárias

        do Colégio, assim como fazer registrá-las devidamente;

              XI - colaborar, envolver e incentivar o corpo docente e

        discente, bem como favorecer a integração da escola com a

        comunidade,  através  da  realização  de  eventos  sociais  e

        cívicos;

              XII - analisar e emitir parecer sobre as solicitações de

        transferências de alunos de sala, turno e/ou unidade;

              XIII - analisar e emitir parecer sobre as sanções

        cabíveis às relações de faltas e atrasos dos professores, que

        lhes forem encaminhadas pela vice-direção;

              XIV - zelar pela ordem e disciplina no estabelecimento,

        fazendo cumprir o regime disciplinar vigente;

              XV - zelar pela privacidade da escola;

              XVI - promover o entrosamento com a Secretaria de Estado

        de Educação, visando a mútua cooperação, a participação nos

        projetos e estudos pertinentes e o cumprimento das orientações

        emanadas, na conformidade com as diretrizes da legislação

        vigente;

              XVII - assessorar, tecnicamente, ao comando do CPMERJ;

              XVIII - participar e realizar o processo de avaliação de

        desempenho  do  corpo  docente  e  administrativo  da  escola,

        propondo  o  desligamento  de  designados  que  não  estiverem

        atendendo à expectativa da escola;

              XIX  -  providenciar  e  incentivar  a  capacitação  dos

        profissionais  da  escola  tendo  em  vista  as  necessidades

        identificadas;

              XX  -  acompanhar,  divulgar  e  discutir  com  os

        Coordenadores de Área e Serviço de Orientação Educacional e

        Supervisão Pedagógica os resultados da recuperação paralela,

        evasão e repetência;

              XXI - participar de reuniões, quando solicitado;

              XXII - propor elogio para o Corpo Docente e Discente,

        quando em situação de destaque, providenciando o registro em

        ficha funcional;

              XXIII - supervisionar e incentivar as atividades do

        Grêmio Estudantil ou Centro Cívico;

              XXIV - promover e coordenar estudos e debates para

        subsidiar a elaboração do plano de desenvolvimento da escola e

        zelar pelo seu fiel cumprimento;

              XXV - priorizar capacitação para professores, de acordo

        com as diretrizes da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da

        Educação Nacional);

              XXVI - coordenar a participação dos professores na

        elaboração e aplicação das provas de seleção;

              Art. 7º - A Vice-direção, como responsável pelo turno a

        ela confiado, compete:

              I - assessorar ao Comandante e à Direção Pedagógica no

        desempenho de suas funções;

              II   -   promover   reuniões   pedagógicas   de   rotina

        discriminando trabalhos a serem executados;

              III  -  manter  a  Direção  Pedagógica  informada  das

        atividades do turno;

              IV - assegurar mediante campanhas juntamente com o SOESP

        (Serviço de Orientação Educacional e Supervisão Pedagógica), a

        melhoria da disciplina e freqüência dos alunos, ou solicitar

        que  se  promovam  projetos  com  estas  finalidades,  quando

        necessário;

              V - organizar o horário dos professores de seu turno,

        mantendo-o sempre atualizado;

              VI - zelar pelo uso adequado do uniforme escolar, bem

        como pelo comportamento e disciplina no espaço escolar;

              VII  -  comunicar  aos  responsáveis  pelos  alunos,  as

        ocorrências que fugirem às normas e programações ordinárias do

        colégio, assim como registrá-las;

              VIII - colaborar na realização dos eventos sociais e

        cívicos do CPMERJ, envolvendo e incentivando o Corpo Docente e

        Discente à participação nas atividades do Grêmio Estudantil ou

        Centro Cívico;

              IX - orientar e acompanhar a ação dos assistentes de

        turno, porteiros e serviçais dando-lhes o apoio necessário à

        execução  das  atividades  inerentes  à  função,  promovendo

        treinamentos, com participação do SOESP e setor de psicologia;

              X - comunicar, por escrito, as faltas e atrasos dos

        especialistas, professores e demais servidores do turno, à

        Direção Pedagógica ou Administrativa;

              XI - solicitar ao Comando e Direção Pedagógica, por

        conveniência  disciplinar  ou  ordem  didático-pedagógica,  a

        transferência do aluno de turno e/ou unidade escolar;

              XII - zelar pela ordem e disciplina no colégio, fazendo

        cumprir o regime disciplinar vigente;

              XIII - orientar e divulgar os direitos e deveres do

        Corpo Docente e Discente, em conformidade com o regimento

        escolar, zelando pelo seu cumprimento;

              XIV - manter estreita relação com os diversos setores,

        para solução de problemas relacionados ao corpo docente e

        discente do seu turno;

              XV - comparecer às reuniões, quando solicitado;

              XVI - divulgar amplamente os avisos e normas emanadas

        pelo Comando e Direção Pedagógica, propiciando o bom andamento

        do serviço;

              XVII - expedir, por escrito, autorização para a saída

        eventual do aluno antes do término normal das aulas;

              XVIII - promover, em conjunto com o SOESP, a eleição de

        um  aluno  para  função  de  representante  de  turma  e  um

        vice-representante;

              XIX - propor à direção pedagógica, mediante análise do

        SOESP, registrada em avaliação de desempenho, o desligamento

        dos professores designados que não estiverem atendendo a

        expectativa da escola a qualquer tempo;

              XX - conferir a manutenção da ordem e disciplina,

        respeitando a autoridade de professor na sala de aula.

              Art.  8º  -  Ao  Serviço  de  Orientação  Educacional  e

        Supervisão Pedagógica (SOESP), constituído por profissionais

        devidamente qualificados e habilitados, compete:

              I - assessorar a direção pedagógica na elaboração de

        planejamento, execução e avaliação do projeto pedagógico do

        Colégio;

              II - colaborar na obtenção de um clima favorável ao

        entrosamento de alunos, professores e demais funcionários;

              III - favorecer a integração entre escola/aluno/família,

        assegurando o intercâmbio de ações voltadas para a melhoria da

        qualidade educacional, considerando a realidade sócio-cultural

        do aluno, através de palestras, reuniões e encontros para os

        pais, visando esclarecê-los;

              IV - coordenar o planejamento e implementação do projeto

        pedagógico da escola, tendo em vista as diretrizes definidas

        na L.D.B.;

              V - coordenar o programa de capacitação da escola;

              VI - orientar os alunos, articulando o envolvimento da

        família no processo educativo;

              VII - assessorar, tecnicamente, ao Comando do CPM e

        Direção Pedagógica;

              VIII - colaborar com a manutenção da ordem e disciplina

        no contexto escolar, tanto do corpo docente como do discente;

              IX - organizar, elaborar e executar os Conselhos de

        Classe, presidindo-os na ausência da Direção ou vice-direção

        pedagógica;

              X - participar das soluções de problemas disciplinares

        envolvendo o aluno, propondo mediadas à autoridade competente;

              XI - promover intercâmbio permanente entre a S.E.E. e

        demais áreas do CPM, através de projetos interdisciplinares;

              XII  -  acompanhar,  avaliar  e  discutir  com  os

        Coordenadores de Área, Professores e Direção os resultados da

        recuperação paralela, evasão e reprovação;

              XIII - desenvolver e implementar projeto de orientação

        vocacional, juntamente com o departamento de psicologia;

              XIV - participar do processo de avaliação periódica de

        desempenho do corpo docente e dos servidores administrativos;

              XV - promover, em conjunto com a vice-direção e o Corpo

        docente, a eleição de um aluno para função de representante de

        turma e um vice-representante;

              XVI - estimular a atuação do Grêmio Estudantil ou Centro

        Cívico, juntamente com a vice-direção;

              XVII - comunicar aos responsáveis sobre o aluno com

        dificuldades que requeiram atendimento especializado;

              XVIII - estimular e propiciar encontros produtivos e

        dinâmicos entre o Corpo docente e Discente, no âmbito das

        disciplinas da grade curricular;

              XIX - atuar, como consultor, junto aos professores, no

        sentido de:

               -  assisti-los na compreensão do aluno como indivíduo,

        com valores e necessidades pessoais diferentes;

              -    auxiliar  o  professor  na  identificação  das

        dificuldades de aprendizagem dos seus alunos e suas causas,

        assim  como  orientá-los  na  escolha  de  medidas  a  serem

        desenvolvidas;

               -  orientá-los, quanto a linha de atuação e tomadas de

        posição junto ao aluno;

              XX - implementar, através de projetos aprovados pela

        Direção,  alternativas  pedagógicas  para  a  melhoria  do

        rendimento escolar (processo ensino-aprendizagem);

              XXI  -  acompanhar  e  registrar,  estatisticamente,  o

        desempenho do professor e de suas turmas contribuindo para

        minorar as dificuldades detectadas;

              Art. 9º - O Serviço de Coordenação de Área tem por

        finalidade  planejar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades

        próprias de cada área, obedecendo a legislação pertinente.

              Art. 10 - À Coordenação de Área compete:

              I - assessorar o Diretor Pedagógico no planejamento,

        execução e avaliação do Projeto Pedagógico do Colégio;

              II - oferecer subsídios à elaboração dos currículos e do

        projeto pedagógico;

              III - coordenar a ação dos professores de sua área, em

        consonância com filosofia do CPMERJ.

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   2731/2001                Mensagem

         Lei nº                                nº

         Autoria      DICA

         Data de       08/01/2002              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Colégio Da Polícia Militar, Educação

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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