Lei 3.694 - 26/10/2001 - Estende, na forma que menciona, os efeitos da lei nº 1.659, de 07 de junho de 1990

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Publicada no D. O. de 29/10/01

LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.

ESTENDE, NA FORMA QUE MENCIONA, OS EFEITOS DA LEI Nº 1.659, DE 07 DE JUNHO DE 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É estendida a gratificação de atividade perigosa, prevista na Lei nº 1.659, de 07 de junho de 1990, a todos os servidores que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário.

Art. 2º - O valor da vantagem prevista no artigo anterior é de 230% do vencimento base de seus destinatários.

* Art. 2º A gratificação prevista pelo artigo anterior terá seu valor calculado em 230% do vencimento-base do servidor público efetivo que a percebe, limitada ao valor máximo de R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). * Nova redação dada pela Lei nº 5.348/2008.

Parágrafo único - Sobre a vantagem a que se refere este artigo não incidem quaisquer outras gratificações ou adicionais, inclusive a por tempo de serviço.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador