Lei 3.676 - 17/10/2001

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          Lei nº 3676/2001                  Data da    17/10/2001

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 3676, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.

 

                                  ALTERA OS ARTIGOS 165 E 172 DO CÓDIGO

                                  DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS

                                  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ

                                  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - O artigo 165 do Código de Organização e

        Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a

        vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art.  165  –  São  condições  para  o  ingresso  na

        magistratura de carreira”:

 

              I – ser brasileiro e estar no exercício dos direitos

        civis e políticos, bem como quite com o serviço militar;

 

              II – possuir o título de bacharel em direito registrado

        no País;

 

              III - contar com um mínimo de cinco anos de prática

        forense, como advogado, juiz, membro do Ministério Público, da

        Defensoria  Pública,  Delegado  de  Polícia,  serventuário  ou

        funcionário da Justiça, do Ministério Público ou da Defensoria

        Pública, desde que em exercício em atividades processuais

        judiciais;

 

              IV – gozar de idoneidade moral e social comprovadas;

 

              V – provar possuir sanidade física e mental;

 

              VI – ser habilitado em concurso público de provas e

        títulos,  organizado  pelo  Tribunal  de  Justiça,  com  a

        participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do

        Brasil na banca examinadora, e válido pelo prazo improrrogável

        de dois anos, a contar da data de sua homologação.

 

              §  1º -  A prática  forense referida  no inciso  III,

        apurar-se-á no exercício das atividades profissionais, durante

        cinco anos após a obtenção do título de bacharel em direito.

 

              § 2º - Computar-se-ão no tempo de prática forense do

        bacharel em direito, o período de estágio efetivo junto a

        órgão julgador de primeiro ou de segundo grau de jurisdição,

        vinculado aos cursos de formação ministrados pela Escola da

        Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – desde que o

        candidato tenha sido regularmente avaliado e aprovado, e o

        período de exercício da função de conciliador, restrita aos

        advogados, nos Juizados Especiais, limitados tais períodos a

        dois anos.

 

              § 3º - As idoneidades referidas no inciso IV deste

        artigo  serão  objeto  de  verificação,  durante  a  fase  de

        habilitação, mediante documentação ou verificação que for

        exigida no edital do concurso e, após a posse no cargo,

        durante o estágio de vitaliciamento.

 

              § 4º - O estágio de vitaliciamento desenvolver-se-á:

 

              a) durante os primeiros quatro meses, sob a orientação

        da Escola da Magistratura – EMERJ, que oferecerá cursos

        teóricos sobre os aspectos institucionais e administrativos da

        função   judicante   e   acompanhará,   através   de   juízes

        supervisores, a atuação de cada vitaliciando de acordo com

        critérios de avaliação que serão objeto de Resolução do

        Conselho da Magistratura;

 

              b) durante os vinte meses subseqüentes, sob a orientação

        de  Conselho  de  Vitaliciamento,  que  acompanhará  cada

        vitaliciando em suas atividades funcionais, devendo emitir

        relatório final individual de avaliação de desempenho durante

        o estágio, considerando os seguintes fatores, dentre outros

        que  venham  a  ser  fixados  em  Resolução  do  Conselho  da

        Magistratura:

 

              1  –  cumprimento,  com  independência,  serenidade  e

        exatidão, das disposições legais e dos atos de ofício;

 

              2 – cumprimento dos prazos legais para proferir decisões

        e adequação das providências adotadas para sua efetivação;

 

              3 – trato respeitoso dispensado às partes, aos membros

        do Ministério Público, aos advogados, às testemunhas, aos

        funcionários e auxiliares da Justiça, inclusive determinando,

        a qualquer momento, providência que reclame e possibilite

        solução de emergência;

 

              4 – residência na sede da Comarca ou da região;

 

              5 – comparecimento diário à sede de seu exercício e

        pontualidade na abertura do expediente forense e na prática

        dos atos processuais;

 

              6 – fiscalização sobre serviços e servidores que lhe

        sejam  subordinados,  independentemente  da  provocação  de

        terceiros;

 

              7 – conduta ilibada na vida pública e particular.

 

              §  5º  -  Os  magistrados  integrantes  do  Conselho  de

        Vitaliciamento escolhidos na forma estabelecida por resolução

        do Conselho da Magistratura, estão sujeitos aos seguintes

        impedimentos:

 

              I - os previstos nas legislações processuais;

 

              II – ao exercício da prática da advocacia.

 

              § 6º - O Conselho de Vitaliciamento poderá:

 

              (a) requisitar, durante o estágio probatório, a qualquer

        tempo, informações ou documentos, bem como tomar por termo

        declarações, que o habilite a formar o juízo de avaliação do

        desempenho  do  juiz  em  estágio,  garantindo-se  a  este  o

        acompanhamento pessoal do procedimento;

 

              (b) instituir instrumentos e registros para aferição

        objetiva dos fatores enunciados no § 4º deste artigo;

 

              (c) remeter ao órgão disciplinar competente notícia de

        desrespeito, pelo juiz em estágio, a dever funcional.”

 

              Art. 2º - O artigo 172 do Código de Organização e

        Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a

        vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art. 172 – A remoção voluntária de juízes de primeiro

        grau  precederá  ao  provimento  inicial  e  à  promoção  por

        merecimento.

 

              § 1º - A remoção voluntária será feita, alternadamente,

        pelos critérios de antigüidade e de merecimento.

 

              § 2º - Concorrerão à remoção voluntária exclusivamente

        os juízes que contarem mais de dois anos de titularidade na

        Vara ou no Juízo. À falta de quem preencha o requisito,

        oferecer-se-á a vaga à promoção.

 

              §3º - Os pedidos de permuta entre Juízes de Direito da

        mesma entrância e os de remoção, estes formulados no prazo de

        cinco dias, contados da publicação do edital que noticiar a

        vacância   serão,   necessariamente,   submetidos   à   prévia

        apreciação do Conselho da Magistratura, antes da votação pelo

        Órgão Especial.

 

              § 4º - É vedada a permuta entre Juízes de 1º grau se um

        dos permutantes estiver em via de aposentação ou integrar o

        quinto promovível.

 

              § 5º - Ordinariamente, ter-se-á por indeferido o pedido

        de remoção voluntária, ou o de permuta, que não obtiver a

        maioria absoluta dos votos do Órgão Especial. Manifestando-se

        contrariamente o Conselho da Magistratura, a remoção ou a

        permuta não será deferida se não obtiver a aprovação de dois

        terços do Órgão Especial.”

 

              Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                        Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2001.

 

 

                                  ANTHONY GAROTINHO

                                      Governador

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   2599/2001                Mensagem  07/2001

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER JUDICIÁRIO

         Data de       22/10/2001              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Altera  Artigos, Ministério Público

         Sub Assunto:

         Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio

         de Janeiro

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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