Lei 3.637 - 14/09/2001

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          Lei nº 3637/2001                  Data da    14/09/2001

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

         LEI Nº 3637, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.

 

                                  ALTERA  O  CÓDIGO  DE  ORGANIZAÇÃO  E

                                  DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO

                                  DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Niterói, o Fórum

        da Região Oceânica, 04 (quatro) Varas Regionais e 01 (um)

        Juizado Especial Cível, cuja jurisdição coincidirá com os

        limites territoriais dos bairros do Badu, Cafubá, Camboinhas,

        Cantagalo, Engenho do Mato, Itacoatiara, Itaipu, Ititioca,

        Jacaré, Largo da Batalha, Maceió, Maria Paula, Matapaca,

        Muriqui, Piratininga, Rio D’Ouro, Sapê, Várzea das Moças e

        Vila Progresso, todos do Município de Niterói, mantendo-se os

        demais bairros na jurisdição do Fórum Central.

 

              Parágrafo único  – Enquanto  não instaladas  as Varas

        Regionais e o Juizado Especial referidos no “caput”, as Varas

        e Juizados do Fórum Central da Comarca de Niterói conservarão

        a sua jurisdição coincidindo com os limites territoriais da

        Comarca.

 

              Art. 2º - As Varas Regionais referidas no artigo 1º

        serão criadas por transformação dos VII Juizado Especial

        Criminal –; São Cristóvão, VIII Juizado Especial Criminal –

        Tijuca, IX Juizado Especial Criminal – Vila Isabel e X Juizado

        Especial Criminal – Ramos, Juizados estes da Comarca da

        Capital, criados pela Lei nº 2556, de 21 de maio de 1996 e não

        instalados, aproveitando-se no novo Órgão os cargos de Juiz de

        Direito  de  Entrância  Especial,  não  providos  quando  da

        transformação das 12ª ;13ª, 22ª e 18ª Varas Criminais da

        Comarca da Capital em Juizados Especiais Criminais, através da

        Resolução nº 05/97, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

              Parágrafo  único –  As Varas  e Juizados  ora criados

        denominar-se-ão 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas de Família

        e Juizado Especial Cível da Região Oceânica.

 

              Art. 3º - Ficam criados, na Comarca de Petrópolis, o

        Fórum Regional de Itaipava, 04 (quatro) Varas Regionais e 01

        (um) Juizado Especial Cível, sediados no Distrito de Itaipava

        e cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos

        Distritos de Itaipava, Pedro do Rio e Posse (3º, 4º e 5º

        Distritos  respectivamente),  bem  como  das  localidades  de

        Correias, Nogueira, Samambaia, Araras e Vale das Videiras,

        pertencentes ao Distrito de Cascatinha (2º Distrito), todos do

        Município de Petrópolis, mantendo-se na jurisdição do Fórum

        Central o 1º Distrito e as demais localidades no 2º Distrito.

 

              §  1º -  Enquanto não  instaladas as  Varas Regionais

        referidas no caput , as Varas do Fórum Central da Comarca de

        Petrópolis conservarão a sua jurisdição coincidindo com os

        limites territoriais da Comarca.

 

              § 2º - Enquanto não instalada a Comarca de São José do

        Vale do Rio Preto, os feitos tramitarão nos Juízos Regionais

        ora criados, observando-se a competência dos mesmos, sendo os

        de competência remanescente distribuídos a uma da Varas do

        Fórum Central da Comarca de Petrópolis.

 

              *Art. 4º - As Varas Regionais e o Juizado Especial Cível

        referidos no artigo 3º serão criados por transformação do II

        Juizado Especial Criminal – Centro, III Juizado Especial

        Criminal – Rio Comprido, IV Juizado Especial Criminal –

        Botafogo, V Juizado Especial Criminal – Copacabana e VI

        Juizado Especial Criminal – Lagoa; Juizados estes da Comarca

        da Capital, criados pela Lei nº 2.556, de 21 de maio de 1996 e

        não instalados, aproveitando-se no novo órgão os cargos de

        Juiz de Direito de Entrância Especial, não providos quando da

        transformação das 7ª, 8ª, 10ª, 24ª e 15ª Varas Criminais da

        Comarca da Capital em Juizados Especiais Criminais, através da

        Resolução nº 05/97, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

              * (Nova redação dada pelo artigo 4º da Lei 3750/2002)

 

              Art. 5º - Fica alterada a redação do caput do artigo 16;

        altera a redação do caput do art. 111, acrescentando-lhe o

        inciso V; altera a redação dos arts. 112 e 113; acrescenta o

        parágrafo 2º ao artigo 114, alterando ainda a redação do atual

        parágrafo único, que passa a denominar-se parágrafo 1º; altera

        a redação dos incisos I e II, da alínea “c”, revogando, ainda,

        os incisos III e IV, ambos do art. 132; altera a redação do

        caput do art. 133 e acrescenta o parágrafo 2º, passando o

        atual parágrafo único a denominar-se parágrafo 1º e acrescenta

        o parágrafo 3º ao artigo 134, todos do Código de Organização e

        Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº

        01/75), que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art. 16 – A criação de novas varas e fóruns regionais,

        nas comarcas de entrância especial e de segunda entrância,

        será feita:

 

              ........................................................

        .................

 

              Art. 111 – Haverá na Comarca de Niterói o Fórum Central

        e o Fórum da Região Oceânica, com 22 (vinte e dois) juízos de

        direito, assim distribuídos:

 

              ........................................................

        .............

 

              V – quatro Juízos de Direito regionais: 1ª e 2ª Varas

        Cíveis e 1ª e 2ª Varas de Família da Região Oceânica.

 

              Art. 112 – Aos Juízes de Direito das 1ª à 4ª e 7ª à 9ª

        Varas Cíveis do Fórum Central e aos Juízes de Direito das 1ª e

        2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição,

        exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88.

 

              Art. 113 – Ao Juiz de Direito da 5ª Vara Cível compete

        exercer as atribuições definidas no artigo 91, e também

        processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de

        Defesa ao Consumidor (Lei nº 8.078/90); ao Juiz de Direito da

        6ª Vara Cível, as definidas no artigo 86 e processar e julgar

        as causas em que for autor o Estado, respectivas autarquias,

        empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações

        por ele criadas; e ao da 9ª Vara Cível, as definidas no artigo

        89.

 

              Art.                        114                        -

        ..............................................................

        ..

 

              § 1º - Compete ainda ao Juiz da 1ª Vara de Família do

        Fórum Central exercer as atribuições definidas no artigo 90,

        relativamente às Zonas Judiciárias de numeração ímpar, exceto

        em relação à 5ª Zona Judiciária e ao Juiz da 2ª Vara de

        Família,  as  mesmas  atribuições  relativamente  às  Zonas

        Judiciárias de numeração par.

 

              § 2º - Compete ao Juiz da 1ª Vara de Família da Região

        Oceânica  exercer  as  atribuições  definidas  no  artigo  90,

        relativamente à 5ª Zona Judiciária.

 

              ........................................................

        .......................

 

              Art.                        132                        -

        ..............................................................

        ...

 

              c) - Petrópolis:

 

              I – No Fórum Central: 09 (nove) Juízos de Direito, sendo

        04 cíveis (1ª à 4ª Varas Cíveis), 02 de família (1ª e 2ª Varas

        de Família), 02 criminais (1ª e 2ª ; Varas Criminais) e 01 da

        Vara da Infância e da Juventude;

 

              II – No Fórum Regional: 05 (cinco) Juízos de Direito,

        denominados, 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas de Família

        Regionais de Itaipava e Juizado Especial Cível Regional de

        Itaipava;

 

              III – revogado; e

 

              IV – revogado.

 

              Art. 133 – Aos Juízes de Direito das 1ª à 3ª Varas

        Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por

        distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84 e

        87; ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, da mesma Comarca, as

        atribuições definidas nos artigos 86, 88, 89 e 91, bem como

        processar e julgar as causas em que forem autores o Estado,

        respectivas  autarquias,  empresas  públicas,  sociedades  de

        economia mista e fundações por ele criadas.

 

              § 1º - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Varas

        Cíveis da Comarca de Volta Redonda e 1ª e 2ª Varas Cíveis de

        Barra Mansa compete exercer as atribuições definidas nos

        artigos 84 e 87; aos Juízes das 3ª e 4ª Varas Cíveis, das

        mesmas Comarcas, as definidas no artigo 86, bem como processar

        e julgar as causas em que forem autores o Estado, respectivas

        autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e

        fundações por ele criadas e as dos artigos 88 e 91, competindo

        ainda ao da 3ª, as definidas no artigo 89.

 

              § 2º - Aos Juízes de Direito das 1ª à 3ª Varas Cíveis do

        Fórum Central da Comarca de Petrópolis e aos Juízes de Direito

        das 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais de Itaipava da mesma

        Comarca compete, por distribuição, exercer as atribuições

        definidas nos artigos 84, 87 e 88; ao Juiz de Direito da 4ª

        Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Petrópolis as

        atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, as ações

        coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº

        8078/90), bem como processar e julgar as causas em que forem

        autores o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas,

        sociedades de economia mista e fundações por ele criadas.

 

              Art.                        134                        -

        .....................................................

 

              § 3º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de

        Família  Regionais  de  Itaipava  compete,  por  distribuição,

        exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e ao Juiz de

        Direito da 1ª Vara de Família exercer as atribuições definidas

        no artigo 90, relativamente aos 3º, 4º e 6º Distritos.”

 

              Art. 6º - Fica criado 01 (um) cargo de Juiz de Direito

        de Entrância Especial para compor o Juizado Especial Cível da

        Região Oceânica.

 

              Art. 7º - Ficam criadas as Serventias e respectivos

        cargos de Serventuários das Varas e Juizado Especial Cível da

        Região Oceânica da Comarca de Niterói, bem como das Varas e

        Juizado Especial Cível Regionais de Itaipava, da Comarca de

        Petrópolis, conforme previsto no Anexo.

 

              § 1º - Os cargos de Titular de Cartório dos IV, V, IX, e

        X Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital serão

        aproveitados nas Serventias das Varas de Família Regionais ora

        transformados.

 

              § 2º - Os cargos de Titular de Cartório criados para

        compor o II, III, VI, VII e VIII Juizados Especiais Criminais

        ora transformados, e atualmente vagos, após a transformação

        referida no “caput” dos artigos 2º e 4º, passarão a ser de 1ª

        Categoria (índice 2000).

 

              Art.  8º -  As despesas  decorrentes desta  Lei serão

        atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o

        Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

              Art. 9º - A instalação das Varas ora criadas dependerá;

        da existência de disponibilidade orçamentária.

 

              Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                       Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2001.

 

 

                                  ANTHONY GAROTINHO

                                      Governador

 

              Autor: Poder Judiciário

              Mensagem 06/2001

 

                                        ANEXO

 

                           CARGOS DE JUÍZES E SEVENTUÁRIOS

 

              Varas Cíveis:

 

              16 (dezesseis) cargos de Técnico Judiciário Juramentado

        “A” (índice 1400)

 

              08 (oito) cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A”

        (índice 1400)

 

              12 (doze) cargos de Auxiliar Judiciário “A” (índice

        1100)

 

              08 (oito) cargos de Auxiliar de Cartório “A” (índice

        850)

 

              Varas de Família:

 

              20 (vinte) cargos de Técnico Judiciário Juramentado “A”

        ; (1400)

 

              12 (doze) cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A”

        (1400)

 

              12 (doze) cargos de Auxiliar Judiciário “A” (índice

        1100)

 

              08 (oito) cargos de Auxiliar de Cartório “A” (índice

        850)

 

              04 (quatro) cargos de Psicólogo “A” (índice 1800)

 

              04 (quatro) cargos de Assistente Social “A” (índice

        1800)

 

              Juizado Especial Cível:

 

              01 (um) cargo de Juiz de Direito de Entrância Especial

 

              01 (um) cargo de Titular de Cartório de 1ª Categoria

        (índice 2000)

 

              06 (seis) cargos de Técnico Judiciário Juramentado “A”

        (índice 1400)

 

              04 (quatro) cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A”

        (índice 1400)

 

              04 (quatro) cargos de Auxiliar Judiciário “A” (índice

        1100)

 

              04 (quatro) cargos de Auxiliar de Cartório “A” (índice

        850)

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   2437                     Mensagem  06/2001

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER JUDICIÁRIO

         Data de       17/09/2001              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio

         De Janeiro

         Sub Assunto:

         Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio

         De Janeiro

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

         Texto da Revogação :

 

         Redação Texto Anterior

 

              Art. 4º - As Varas Regionais e o Juizado Especial Cível

        referidos no artigo 3º serão criados por transformação do II

        Juizado Especial Criminal – Centro, III Juizado Especial

        Criminal – Rio Comprido, IV Juizado Especial Criminal –

        Botafogo, V Juizado Especial Criminal - Copacabana e VI

        Juizado Especial Criminal – Lagoa, Juizados estes da Comarca

        da Capital, criados pela Lei nº 2556, de 21 de maio de 1996 e

        não instalados, aproveitando-se no novo Órgão os cargos de

        Juiz de Direito de Entrância Especial, não providos quando da

        transformação das 7ª, 8ª, 10ª e 24ª Varas Criminais da Comarca

        da  Capital  em  Juizados  Especiais  Criminais,  através  da

        Resolução nº 05/97, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

              Parágrafo  único  –  As  Varas  Regionais  ora  criadas

        denominar-se-ão 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª ; Varas de

        Família Regionais de Itaipava.

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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