Lei 3.552 - 20/04/2001 - Autoriza o Poder Executivo a Renegociar Dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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Publicada no D. O. de 23/04/01

 

LEI Nº 3.552, DE 20 DE ABRIL DE 2001.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais e obrigações acessórias para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, compreendendo as dívidas respectivas das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, observados os termos da Lei Federal nº 9.639, de 25 de maio de 1998 e das Medidas Provisórias nº 2.043-21, de 25/08/2000, nº 2.043-25, de 21/12/2000 e nº 2.060-3, de 21/12/2000 e 2.129, de 27/12/2000.
 
Art. 2º - Em decorrência da operação a que se reporta o artigo anterior, o Estado do Rio de Janeiro se subrogará nos débitos e créditos respectivos, para os fins e efeitos de direito.

 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2001.

 
ANTHONY GAROTINHO

 
Governador