Lei 2.837 - 19/11/1997 - Cria  o  Conselho  Estadual  dos Direitos da Mulher – CEDIM/RJ

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SILEP

Publicada no D. O. de 20/11/1997

Alterada pela Lei nº 6.497, de 18/07/13.

LEI Nº 2.837 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

CRIA  O  CONSELHO  ESTADUAL  DOS DIREITOS DA MULHER CEDIM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da  Mulher  -  CEDIM/RJ,  vinculado  ao  Gabinete  Civil  da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Art. 2º - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/RJ tem as seguintes competências:

I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos, visando a implementação  de  políticas  públicas  comprometidas  com  a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção  das  mulheres,  construindo  acervos  e  propondo políticas de inserção da mulher na Cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;

V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que pertine aos direitos assegurados da mulher;

VI -  sugerir  a  adoção  de  medidas  normativas  para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

VII - sugerir a adoção de providência legislativa que vise eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;

VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras  formas  de  parceria  com  organismos  nacionais  e internacionais, públicos ou particulares, com a finalidade de incrementar o Programa do Conselho;

IX -  manter  canais  permanentes  de  diálogo  e  de articulação  com  o  movimento  de  mulheres  em  suas  várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos  e  episódios  discriminatórios  contra  a  mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XI - prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.

Art. 3º - A estrutura do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/RJ compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Governador.

Art. 4º - Integrará a estrutura do Conselho Estadual dos Direitos  da  Mulher CEDIM/RJ  um  Conselho  Deliberativo composto de 21 integrantes e 3 suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em prol dos direitos da mulher, nomeadas pelo Governador do Estado, com mandato de 4 anos.

Art. 4º - Integrará a estrutura do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ um Conselho Deliberativo composto de 21 integrantes e 21 suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em prol dos direitos da mulher, nomeadas pelo Governador do Estado, com mandato de 4 anos. (Nova redação dada pela Lei nº 6.497, de 18/07/13)

§  1º -  A  escolha  dos  integrantes  do  Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras, de núcleos  de  estudos  de  gênero  das  universidades,  de instituições de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros, cujos nomes serão submetidos ao Governador através de lista tríplice.

§ 2º - As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão  remuneradas,  mas  consideradas  como  serviço  público relevante.

Art. 5º - A nomeação da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo do CEDIM/RJ, será feita por escolha do Governador do Estado.

Art. 6º - Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ.

Parágrafo único - O F.E.D.M. é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do CEDIM/RJ.

Art. 7º - O CEDIM/RJ poderá solicitar ao Governador do Estado  que  sejam  colocados  à  sua  disposição  servidores públicos estaduais necessários para o atendimento de suas finalidades.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador