Lei 2.512 - 11/01/1996

          Lei nº 2512/1996                  Data da    11/01/1996

                                            Lei

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

        LEI Nº 2512, DE 11 DE  JANEIRO DE 1996.

                                  AUTORIZA   O   PODER   EXECUTIVO   A

                                  TRANSFERIR  PARA  A  SECRETARIA  DE

                                  ESTADO DE EDUCAÇÃO OS CARGOS CRIADOS

                                  NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO  DE

                                  APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO 

                                  RIO DE JANEIRO - FAETEC -, PELA LEI

                                  Nº 2.162 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993

                                  REGULARIZANDO   A   SITUAÇÃO   DOS

                                  CANDIDATOS  APROVADOS  EM  CONCURSO

                                  REALIZADO  EM  1993,  E  DÁ  OUTRAS

                                  PROVIDÊNCIAS.

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estada do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

              Art. 1º  -  Fica o Poder Executivo autorizado a

        transferir para a Secretaria de Estado de Educação os cargos

        criados para o Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola

        Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP - , pela Lei nº

        2.162, de 29 de setembro de 1993,  bem como a regularizar, por

        atos próprias  a situação funcional dos  candidatos, aprovados                       1

        para esses mesmas cargos, no prazo de 60 (sessenta) dias a

        contar da data da publicação da presente Lei.

              Art. 1º  -  Fica o Poder Executivo autorizado a

        transferir para a Secretaria de Estado de Educação os cargos

        criados para o Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola

        Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - , pela Lei nº

        2.162, de 29 de setembro de 1993,  bem como a regularizar, por

        atos próprias  a situação funcional dos  candidatos, aprovados                       1

        para esses mesmas cargos, no prazo de 60 (sessenta) dias a

        contar da data da publicação da presente Lei.

              * Nova denominação dada pelo art. 1º da Lei 2735/97

              § 1º  -  Para efeito da regularização de que trata este

        artigo, serão publicados na Imprensa Oficial do Estado  do Rio

        de Janeiro:

              a)  relação  nominal  dos  candidatos  aprovados      no

        concurso realizado para preenchimento de vagas do quadro

        funcionários da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado

        do Rio de Janeiro - FAETEC, em 1993, publicados no Diário

        Oficial  do  Poder  Executivo,  Suplemento  de  06/05/94,  com

        indicação do Município e respeitada a ordem de classificação,

              b) atos de nomeação, para a secretaria de Estado de

        Educação, dos que foram chamados a desempenhar atividades na

        extinta Secretaria Extraordlnarla de Programas Especiais;

              c) ato de convocação dos nomeados de acordo com a alínea

        b, anterior, para fins de posse na Secretaria de Estado de

        Educação,  sem  prejuízo  da  expedição  de  correspondência

        individual, com idêntica finalidade; e

              d) relação nominal dos que vierem a ser empossados, por

        município de lotação, e, cargos, de conformidade com os

        editais publicados no Diário Oficial do Poder Executivo,

        Suplementos de 28/02/94 e 03/03/94.

              § 2º  -  Ressalvada a conveniência administrativa, o

        servidor será lotado, preferencialmente, no local em que já

        vinha prestando serviço.

              § 3º  -  As nomeações de que trata o § 1º produzirão

        efeitos a partir da posse, retroagindo a 1º de janeiro de 1995

        no caso daqueles que, compravadamente, já prestavam serviços

        nessa data.

              § 4º  -  Na hipótese do parágrafo anterior, será

        considerado,  corno  tempo  de  serviço  público  estadual,  o

        período subsequente a aprovação em concurso publico, objeto de

        efetiva prestação laboral.

              Art. 2º  - Os servidores nomeados nos termos desta Lei

        ficam obrigados a jornada de trabalha de 40 (quarenta) horas

        se manais, na conformidade do edital do concurso.

              Art. 3º  -  Ao servidor designado para Município diverso

        daquele  para  o  qual  concorreu,  assim  como  aos  demais

        candidatos, a serem oportunamente convocados, e assegurados

        preferência para as vagas que acorrerem nos Municípios de suas

        respectivas Inscrições

              Art. 4º  -  Esta Lei entrará em vigor na data de  sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1996.

                                  MARCELLO ALENCAR

                                     Governador

         Ficha Técnica

         Projeto de   450/95                   Mensagem  15/95

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       12/01/1996              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Tempo De

         Serviço, Fundações, Fundação De Apoio À Escola Técnica Do

         Estado Do Rio De Janeiro - Faetec, Fundação De Apoio À Escola

         Pública Do Estado Do Rio De Janeiro - Faep

         OBS:

         Republicação 15/01/96

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

         Texto da Revogação :

         Redação Texto Anterior

         Texto da Regulamentação

        DECRETO Nº 22404,  DE 13 DE AGOSTO DE 1998.

        REGULA A LEI ESTADUAL Nº 2512, DE 11 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ

        OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        O Governador do Estado do Rio de Janeiro, considerando o

        disposto na Lei Estadual nº 2512, de 11 de janeiro de 1996.

        Art. 1º - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria de

        Estado de Educação os cargos incluídos no Quadro Funcional da

        Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, em virtude da Lei

        Estadual nº 2162, de Setembro de 1993.

        Art. 2º - Os candidatos relacionados em anexo ao presente

        decreto serão considerados nomeados, a contar de 01 de janeiro

        de 1995.

        Art. 3º - As Secretarias de Estado de Educação e Administração

        farão publicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a promulgação

        administrativa necessária para a expedição dos respectivos

        atos de investidura, observadas as disposições legais

        aplicáveis à espécie.

        Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua

        publicação revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1996.

        MARCELLO ALENCAR

        Publicação:  DOI de 15/08/96

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           Lei 2735/97