Lei 1.436 - 06/03/1989

Inνcio  Anterior  Prσxima

 

          Lei nº 1436/1989                  Data da    06/03/1989

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 1436, DE 6 DE MARÇO DE 1989.

 

                                  ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 804, DE

                                  5 DE DEZEMBRO DE 1984, MODIFICADA

                                  PELA LEI Nº 1197, DE 16 DE SETEMBRO

                                  DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

              O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - Fica incluído no Anexo I - Grupo III,

        atividades de Apoio Legislativo, da Lei nº 804 , de 5 de

        dezembro de 1984, o Subgrupo Atividades Profissionais de

        Natureza Especial, com as Categorias Funcionais de Técnico

        Legislativo Especializado, Assistente Técnico das Comissões

        Especializado,  Assistente  Técnico  da  Mesa  Especializado,

        Taquígrafo Parlamentar Especializado e Técnico de Documentação

        Parlamentar  Especializado,  Classes  “C”,  “B”  e  “A”,  com

        escalonamento vertical de 1500, 1200 e 1000 respectivamente.

 

              §  1º  -  O  enquadramento  das  Categorias  Funcionais

        referidas  neste  artigo  dar-se-á  por  ascensão  dos  atuais

        ocupantes das Categorias Funcionais de Técnico Legislativo, de

        Assistente Técnico das Comissões, de Assistente Técnico da

        Mesa, Taquígrafo Parlamentar e de Técnico de Documentação

        Parlamentar, da seguinte forma:

              a) na Classe “C”, os atuais ocupantes da Classe “C”;

              b) na Classe “B”, os atuais ocupantes da Classe “B”; e

              c) na Classe “A”, os atuais ocupantes da Classe “A”.

 

              Art. 2º - Os cargos das Categorias Funcionais constantes

        da Tabela Anexa a esta lei passam a ter os índices de

        escalonamento vertical nela estabelecidos.

 

              Art. 3º - As Categorias Funcionais referidas no Anexo II

        da Lei nº 1197 , de 16 de setembro de 1987, à exceção dos

        Agentes de Segurança Motorista do Legislativo, que mantêm esta

        denominação,  passam  a  denominar-se  Agente  Operacional  de

        Serviços  Especializados,  Classe  Única  com  as  respectivas

        especializações,  e  vencimentos  fixados  no  escalonamento

        vertical, e vencimentos ficados no escalonamento vertical da

        Tabela Anexa à presente Lei.

 

              Art.  4º  -  A  Gratificação  de  Dedicação  ao  Serviço

        Legislativo, de que trata o artigo 10 da Lei nº 804 , de 5 de

        dezembro de 1984, modificado pelo artigo 6º da Lei nº 1197 ,

        de 16 de setembro de 1987, fica acrescida do percentual de até

        60% (sessenta por cento), a critério da Mesa Diretora.

 

              Art. 5º - Os proventos da aposentadoria serão revistos,

        na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a

        remuneração  dos  servidores  em  atividade,  sendo  também

        estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens

        posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,

        inclusive   quando   decorrentes   da   transformação   ou

        reclassificação  do  cargo  ou  função  em  que  se  der  a

        aposentadoria.

 

              Art. 6º - ... VETADO ...

 

              Art. 7º - A gratificação de representação de gabinete

        concedida pela Mesa Diretora às Diversas Categorias Funcionais

        da Assembléia Legislativa, fica estabelecida em percentuais

        não  superiores  a  100%  (cem  por  cento)  dos  respectivos

        vencimentos … VETADO …

 

              Art. 8º - … VETADO …

 

              Art. 9º - … VETADO …

 

              Art. 10 - O valor do índice 1000, correspondente à

        Classe “C”, das Categorias Funcionais constantes do Anexo I -

        grupo III - Atividades de Apoio Legislativo - Subgrupo I -

        Pessoal de Nível Superior, da Lei nº 804 , de 5 de dezembro

        de 1984, modificada pela Lei nº 1197 , de 16 de setembro de

        1987, fica fixado em Ncz$ 240,90 (duzentos e quarenta cruzados

        novos e noventa centavos), a partir da vigência desta Lei.

 

              Art. 11 - Ao funcionário que entrar em gozo de férias

        será paga a remuneração estabelecida no inciso XVII, do artigo

        7º da Constituição da República, juntamente com os vencimentos

        do mês.

 

              §  1º  -  A  remuneração  de  que  trata  este  artigo

        corresponderá a um terço dos vencimentos do mês de que as

        férias forem gozadas.

 

              § 2º - As férias compensatórias referentes ao período

        anterior a 5 de outubro de 1988 não darão direito ao pagamento

        da remuneração de que trata este artigo.

 

              Art. 12 - Ao § 5º, acrescentado ao artigo 10 da Lei nº

        530 , de 4 de março de 1982, pelo artigo 1º da Lei nº 1107 ,

        de  5  de  janeiro  de  1987,  após  a  palavra:  comissão,

        acrescente-se: ou para função gratificada.

 

              Art. 13 - ... VETADO ...

 

              Art. 14 - Ficarão automaticamente extintos os cargos que

        resultarem vagos em decorrência da aplicação da presente Lei.

 

              Art. 15 - As Categorias Funcionais de Ascensorista e

        Servente passam a ser denominadas de Agente Operacional de

        Serviços Diversos, com o índice de vencimento fixado na Tabela

        Anexa à presente Lei.

 

              Art. 16 - As disposições desta Lei não prejudicarão a

        percepção de reajustes gerais de vencimentos que vierem a ser

        concedidos aos funcionários do Estado.

 

              Art. 17 - ... VETADO ...

 

              Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei

        correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

              Art.  19  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  nesta  data,

        revogadas as disposições em contrário.

 

                         Rio de Janeiro, 6 de março de 1989.

 

 

                                  W. MOREIRA FRANCO

                                     Governador

 

 

                                    TABELA ANEXA

 

 

                        CATEGORIA FUNCIONAL              ÍNDICE

 

              CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO              2000

 

              CONSULTOR TÉCNICO DAS COMISSÕES            2000

 

              CONSULTOR TÉCNICO DA MESA                  2000

 

              ASSISTENTE LEGISLATIVO                      750

 

              INSPETOR DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO        750

 

              AGENTE DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO          600

 

              AGENTE  DE  SEGURANÇA  MOTORISTA  DO      600

           LEGISLATIVO

 

              ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR          600

 

              ADJUNTO DE COMISSÃO PERMANENTE              600

 

              ESTENODATILÓGRAFO                           600

 

              REDATOR PARLAMENTAR                         600

 

              ASSISTENTE DE PLENÁRIO E PORTARIA           550

 

              AGENTE   OPERACIONAL   DE   SERVIÇOS      500

           ESPECIALIZADOS

 

              AGENTE   OPERACIONAL   DE   SERVIÇOS      300

 

 

           DIVERSOS

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   709/89                   Mensagem

         Lei nº                                nº

         Autoria      MESA DIRETORA

         Data de       07/03/1989              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Aposentadoria,

         Proventos, Assembléia Legislativa, Gratificações, Agente De

         Segurança, Alerj

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

         Atalho para outros documentos

 

           Lei 804/84

          Lei 1107/87

          Lei 1197/87