LC 98 - 23/10/2001 - Dispõe sobre a área de atuação da Fundação Estadual Norte Fluminense – FENORTE

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 25/10/01                

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001.

 

DISPÕE SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - A Fundação Estadual Norte Fluminense – FENORTE, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Campos dos Goytacazes, criada em conformidade com a autorização constante da Lei nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992, passa a possuir personalidade jurídica de direito público, vinculando-se à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único - A FENORTE é dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, na forma da Lei.

Art. 2º - A FENORTE tem por objetivos institucionais:

I - propiciar a implementação do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense;

II - prestar apoio especializado, nos planos técnico e social, à instituições públicas e à comunidade das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro;

III - prestar apoio à Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF, principalmente no que se refere à execução de obras e à manutenção dos seus prédios públicos;

IV - prestar apoio ao desenvolvimento das atividades universitárias e à pesquisa pura ou aplicada nas áreas de ciência e tecnologia nas Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2001.

 
ANTHONY GAROTINHO

 
Governador