LC 91 - 03/02/1999 - Altera Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990

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Lei Complementar nº 91, de 03 de fevereiro de 1999

SILEP

Altera Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - São privativas do Fiscal de Rendas, ativo e inativo, as funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º da presente Lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 10 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 1999

ANTHONY GAROTINHO

Governador