LC 89 - 17/07/1998 - Altera a Lei Complementar nº 87,  de 16/12/97

SILEP

Publicada no D. O. de 20/07/98

LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 17 DE JULHO DE 1998

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. 1º, da Lei Complementar nº 87, de 16/12/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição, assegurada, a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º."

Art. 2º - O art. 4, caput, da Lei Complementar nº 87, de 18/12/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 25 (vinte e cinco) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:
 
I - 1 (um) representante, num total de 18 (dezoito), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;

II - 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla;
 
III - 1 (um) representante da sociedade civil, indicado por Decreto do Governo do Estado;
 
IV - 1 (um) representante de entidades comunitárias, indicado por Decreto do Governo do Estado;

V - 3 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os Secretários de Estado com atribuições inerentes do tema".
 
Art. 3º - O art. 11, caput, da Lei Complementar nº 87, de 18/12/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 15 (quinze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:

I - 1 (um) representante, num total de 8 (oito), de cada um dos Municípios que compõem a Microrregião dos Lagos, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;

II - 1 (um) representante da Sociedade Civil indicado por Decreto do Governador do Estado;
 
III - 1 (um) representante de entidades comunitárias, indicado por Decreto do Governador do Estado;

IV - 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla;
 
V - 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado."

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de junho de 1998.
 
MARCELLO ALENCAR
Governador