LC 71 - 15/01/1991 - Estrutura, regulamenta e dá outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde, de que trata o inciso IV do art. 286 (atual 289) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 28/01/91 - Republicada em 30/01/91

 

Revogada pela Lei Complementar nº 152, de 18/11/13.

 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XXIV, DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 15 DE JANEIRO DE 1991, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1990.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.

 

ESTRUTURA, REGULAMENTA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 286 (atual 289) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Saúde, conforme inciso IV do artigo 286 (atual 289) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

 
* I - Ao Conselho Estadual de Saúde CES, órgão permanente e deliberativo, composto de representantes do Governo, prestadores de serviços da área de saúde, profissionais e usuários da mesma área, incumbe atuar na formulação de estratégias e no controle da execução de políticas de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros do Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro. * (Inciso com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

II - O Conselho Estadual de Saúde terá ainda as seguintes atribuições:

* a) Estabelecer critérios sobre a necessidade de contratação ou rescisão de contrato ou convênio com o poder público ou setor privado; * (Alínea com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 76/93)

b) Participar do planejamento e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde;

* c) acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde credenciado mediante contrato ou convênio; * (Alínea com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

d) Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde, incluindo a avaliação e proposição de uma política de recursos humanos para a área de saúde no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro.

e) Promover em nível estadual e em articulação com os municípios o Sistema de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

f) Promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos à saúde;

* g) convocar, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (dois) anos a Conferência Estadual de Saúde, com representação dos vários segmentos sociais, a fim de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formalização de políticas de saúde nos níveis correspondentes; * (Alínea com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

h) Acompanhar e avaliar a política de insumos, produtos farmacêuticos e equipamentos para a saúde, em nível estadual;

i) Participar e avaliar conjuntamente com outros órgãos afins do controle dos agravos ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

j) Opinar sobre projetos de lei, leis, decretos ou quaisquer outros atos referentes às atividades da Secretaria Estadual de Saúde;

k) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno a partir da sua instalação; nele estabelecendo rotina de trabalho, prioridade da atuação, assim como a forma de atendimento e cooperação com entidades, organismos e instituições;

* l) elaborar e aprovar seu regimento interno, a partir de sua instalação, definindo, rotinas de trabalho, prioridades de atuação, sua estrutura administrativa, bem como formas de atendimento, cooperação com entidades, organismos e instituições; * (Alínea com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

m) Manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que foi omissa esta Lei.

* n) apresentar, na forma da Lei, à autoridade competente da Secretaria de Estado de Saúde proposta orçamentária, indicando os recursos necessários ao seu bom funcionamento;

* o) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre questões em que for omissa esta Lei;

* p) receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formuladas por Conselhos Municipais de Saúde;

* q) receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formuladas por cidadãos e/ou entidades sobre a não realização de Conferências Municipais de Saúde e/ou de não constituição de Conselhos Municipais de Saúde;

* r) estabelecer mecanismos de fiscalização e de coerção legal junto aos municípios visando a constituição dos Conselhos Municipais de Saúde onde ainda não existam e a convocação regular das Conferências Municipais de Saúde. * (Alíneas de "n" a "r" acrescentadas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

* Art. 2º - O Conselho Estadual de Saúde terá a seguinte composição:

* a) 50% (cinqüenta por cento) de representantes dos usuários; * (Alínea com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

b) 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores de saúde;

c) 25% (vinte e cinco por cento) dos prestadores de serviço. * (Artigo e alínea "b" e "c" com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 76/93)

Art. 3º - O Conselho Estadual de Saúde (CES) reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo a cada 30 (trinta) dias em local definido e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pelo menos um terço de seus membros, assim como a Comissão Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente pelo menos critérios já definidos.

* Parágrafo único - As sessões do Conselho Estadual de Saúde CES só poderão ser instalada com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros e serão deliberativas, de acordo com o que preceitua o seu Regimento Interno.* (Parágrafo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

Art. 4º - Da composição participarão 28 (vinte e oito) representantes; de acordo com o art. 2º desta Lei, com a seguinte distribuição;

* I - Representantes dos Prestadores de Serviço Públicos e Privados:

a) Secretário de Estado de Saúde, membro nato e Presidente do colegiado;

b) 1 (um) representante das Universidades Públicas;

c) 1 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil;

e) 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

f) 1 (um) representante dos Hospitais Privados, conveniados com o Sistema Único de Saúde SUS;

g) 1 (um) representante dos Hospitais exclusivamente filantrópicos, conveniados com o Sistema Único de Saúde SUS. * (Inciso I, Alínea "a" a "g" e Inciso II com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

* II - Representantes dos Profissionais da Área de Saúde:

* (Inciso I, Alínea "a" a "g" e Inciso II com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

a) 4 (quatro) representantes dos sindicatos da área de saúde;

b) 3 (três) representantes dos Conselhos Profissionais da área de Saúde;

* II - Representantes dos Profissionais da Área de Saúde:

a) 3 (três) representantes dos sindicatos da área de saúde

b) 3 (três) representantes dos Conselhos Profissionais da área de Saúde;

c) 1 (um) representante da Academia de Medicina do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 125/2009.

 

III - Representantes dos Usuários:

*a) 2 (dois) representantes de entidades de moradores, de âmbito estadual;

*b) 2 (dois) representantes de entidades de moradores em favela, de âmbito estadual;

*c) 1 (um) representante dos movimentos não governamentais de Defesa do interesse da Mulher, de âmbito estadual;

*d) 3 (três) representantes dos usuários nos Conselhos Municipais de Saúde;

*e) 1 (um) representante de trabalhadores da área rural, no âmbito estadual;

*f) 2 (dois) representantes de Centrais Sindicais, não pertencentes à área de saúde;

*g) 1 (um) representante de entidade de defesa dos interesses dos aposentados, de âmbito estadual;

*h) 2 (dois) representantes de entidades de portadores de deficiência.

* (Alíneas "a" a "h" com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

IV - (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

* Parágrafo único - Em caso de extinção de alguma das entidades componentes do Conselho, caberá ao segmento a ela correspondente, conforme previsão dos incisos I, II e III do “caput” deste artigo, definir sua substituição.

* (Parágrafo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

* Art. 5º - As entidades escolherão seus representantes e respectivos suplentes, em reunião ou assembléia de ampla e específica convocação, encaminhando, juntamente com cópia autêntica da ata de um ou de outra, os nomes dos indicados ao Secretário de Estado de Saúde, que os submeterá ao Governador para fins de nomeação.

* Art. 6º - O mandato de conselheiro será coincidente com a realização das Conferências Estaduais de Saúde, convocadas ordinariamente.

§ 1º - Num prazo de até 10 (dez) dias anteriores ao término do mandato, os nomes dos novos indicados serão encaminhados pelas respectivas entidades ao Secretário de Estado de Saúde.

§ 2º - O mandato a que se refere o “caput” não é remunerado e seu exercício constitui múnus público.

* Art. 7º - Observado o disposto no artigo 5º, “caput”, as entidades poderão substituir seus representantes e suplentes, durante o mandato e pelo tempo que restar dele.

* Art. 8º - Os membros do Conselho, quando no exercício de atividades específicas deste, terão seus pontos abonados, mediante documento expedido pelo Colegiado, na forma de seu Regimento Interno.

* Art. 9º - O Poder Executivo proverá o Conselho de recursos humanos, materiais e financeiros, nos termos da Lei Orçamentária, suficientes ao desempenho de suas atividades. * (Artigos 5º a 9º e seus parágrafos com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

* Art. 10 - O Governo do Estado, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, proverá o CES, de orçamento próprio, destinado a verba de representação e sustentação, visando proporcionar infra-estrutura, incluindo-se os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento do expediente, organizado espaço físico designado à instalação do Conselho.

Parágrafo único - Os funcionários designados para apoio técnico e administrativo deverão ser requisitados à Secretaria de Estado de Administração.

*Art. 11 - O Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei Complementar publicará a Lei Complementar n.º 71/91 consolidada com as alterações, decorrentes da presente Lei Complementar.

* (Artigo 10 e 11 acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

*Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * (Artigo renumerado em função do acréscimo de dois artigos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 82/96)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1991.

 
DEPUTADO PAULO ANTUNES

 
Presidente

 

 

 

Tipo de Revogação:

 

Expressa

Revogação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Redação Texto Anterior

 

Art. 1º - ...

 
I - O Conselho Estadual de Saúde é um órgão permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, co-responsável pela elaboração e atualização da política estadual de saúde, incluindo gestão, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, como também nos aspectos econômicos e financeiros no âmbito do Sistema Único no Estado do Rio de Janeiro.

 
II - ...

 
a) Estabelecer critérios sobre a necessidade de contratação ou rescisão de contrato ou convênios com o poder público;

...
 

c) Participar da elaboração das diretrizes para a formação de um Plano Único de Cargos, Carreira e Salários, para todos os servidores integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;

...
 

g) Convocar, a cada dois anos a Conferência Estadual de Saúde;

 

...
 

l) Estudar e propor prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo nas respostas às solicitações e/ou deliberações do CES, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde baixar sob a forma de Resolução as deliberações emanadas do CES;

 
Art. 2º - O Conselho Estadual de Saúde tem a seguinte composição:

 
a) ¼ (um quarto) dos seus membros representando os usuários dos serviços de saúde, escolhidos entre as entidades da sociedade civil organizada;

 
b) ¼ (um quarto) de profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde escolhidas entre as entidades de classe representativas do setor, através de eleição em forum ampliado;
 

c) ¼ (um quarto) do Poder Público;

 
d) ¼ (um quarto) dos seus membros representantes os prestadores de serviço.

 
Art. 2º - ...

 
* a) 50% (cinqüenta por cento) de representantes e usuários;

 
* Redação dada pela Lei Complementar nº 76/1993.

 
Art. 3º - ...

 
Parágrafo único - As sessões do Conselho Estadual de Saúde só poderão ser instaladas na presença de 1/3 (um terço) de seus membros, e serão deliberativas na presença de 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) de seus integrantes.

 
Art. 4º - ...

 
I - representante do Poder Público:

 
a) Secretário Estadual de Saúde;

 
b) Instituto Vital Brazil;

 
c) Um representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

 
d) Um representante do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde;

 
e) Um representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil;

 
f) Um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

 
g) Um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

 
II - Dos Profissionais de Saúde:

 
...
 

III - Dos usuários:

 
a) Um representante da FAMERJ;

 
b) Um representante da FAFERJ;

 
c) Um representante das Centrais Sindicais;

 
d) Um representante do Movimento autônomo de mulheres;

 
e) Um representante da FETAG;

 
f) Um representante da área de necessidades especiais;

 
g) Um representante dos Conselhos Comunitários de Saúde.

 
IV - Dos prestadores de serviço:

 
a) Três representantes do setor privado;

 
b) Quatro representantes do setor filantrópico.

 
Parágrafo Único - Os representantes serão apresentados juntamente com seus suplentes.
 
Art. 5º - A duração de cada mandato do Conselho Estadual de Saúde será de três anos.
...
 

II - Em caso de vacância de 1 (um) ou mais membros, deverá ser indicado pela entidade ou segmento que compõe o Conselho a sua substituição, observando-se o tempo de mandato restante.

 
* Art. 5º - Os mandatos dos membros do Conselho serão coincidentes com a realização das Conferências Estaduais. * (Artigo com nova redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 76/93)

 
I - O membro efetivo e seu respectivo suplente serão fixos e indicados pelos respectivos segmentos que compõem o Conselho, e sua nomeação será feita pelo Governador do Estado, publicada em Diário Oficial, sendo permitida a reeleição de cada membro por apenas mais um mandato.

 
* II - O cargo no Conselho Estadual pertence à entidade que o indicou, podendo a mesma substituí-lo mediante vacância ou postura incorreta no mesmo.

* (Inciso com nova redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 76/93)

 
III - Em caso de eleição de nova diretoria ou extinção da entidade caberá ao segmento que compõe o Conselho, poder público, profissionais de saúde, prestadores de serviço ou usuários, definir em reunião o seu substituto.

 
IV - Num prazo de até 10 (dez) dias anteriores ao término do mandato, os nomes dos novos conselheiros deverão ser indicados pelas respectivas entidades e nomeadas pelo Governador do Estado.

 

Art. 6º - O pleno do Conselho Estadual de Saúde definirá a Comissão Executiva que será constituída do Secretário de Saúde e 2 (dois) elementos de cada uma das representações citadas no artigo 4º desta Lei.

 
Parágrafo Único - A cada titular na Comissão Executiva corresponderá um suplente.

 
Art. 7º - ...

 
Parágrafo Único - Os funcionários designados para apoio técnico e administrativo deverão ser requisitados à Secretaria de Estado de Administração.

 

Art. 7º - O Governo do Estado, de acordo com a Lei orçamentária anual, proverá o CES de orçamento próprio; destinado à verba de representação e sustentação, visando proporcionar infra-estrutura, incluindo-se os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento do expediente, organizando espaço físico designado à instalação do Conselho.

 
* Parágrafo Único - A Secretaria Estadual de Saúde cederá funcionários para apoio técnico e administrativo.

* (Parágrafo com nova redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 76/93)

 
Art. 8º - Os membros do Conselho Estadual de Saúde, deverão, quando em exercício de atividades no Conselho, ter seus pontos abonados, mediante declaração comprobatória a ser definida pelo Regimento Interno.

 
Art. 9º - A Secretaria Estadual de Saúde deverá pronunciar-se perante o Conselho em relação às suas decisões, como também baixar sob a forma de Resolução as deliberações emanadas do Conselho.