LC 51 - 05/08/1986 - Regulamenta o artigo 227 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

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Publicada no D. O. de 08/08/86

 
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 05 DE AGOSTO DE 1986.

 

REGULAMENTA O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 
Art. 1º - Os substitutos que preenchem os requisitos à efetivação no cargo de titular da serventia, quando da vacância, nos termos dos artigos 208 da Constituição Federal e 227 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, somente poderão ser dispensados de suas funções em caso de falta grave, apurada em regular procedimento administrativo.
 
Art. 2º - ... V E T A D O ...

 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 1986.
 
LEONEL DE MOURA BRIZOLA

 

Governador