LC 48 - 13/05/1986 - Altera a Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980

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Lei Complementar nº 48, de 13 de maio de 1986

SILEP

Altera a Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 - .....................................................................................................

§ 3º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias da respectiva publicação”.

“Art. 89 - .....................................................................................................

III exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais”.

Art. 2º A proibição do exercício da advocacia introduzida na Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, pelo art. 1º desta lei, não se aplica aos atuais Procuradores do Estado.

Art. 3º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEONEL DE MOURA BRIZOLA,

Edson de Almeida Brasil, Eduardo Seabra Fagundes, Letácio Jansen.

DORJ I de 14.05.86