LC 28 - 21/05/1982 - Dispõe sobre a organização do Ministério Público Estadual junto ao Poder Judiciário, adaptando-o à Lei Complementar Federal Nº 40, DE 14/12/81

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 24/05/82

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.

 

* LEI EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÂO

 
OBS.: revogada pela Lei Complementar nº 106/2003, com exceção dos artigos que cuidam das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público,conforme o artigo 175 da LC 106/2003.

 
"Art. 175 - Os artigos da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, que cuidam das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, permanecerão em vigor até a edição das Resoluções que dispuserem sobre as novas atribuições."

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, ADAPTANDO-O À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 40, DE 14/12/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LIVRO I

 
Do Ministério Público

 
Titulo I

 
CAPÍTULO ÚNICO

 
Disposições Preliminares

 
Art. 1º - Esta Lei complementar regula a organização do Ministério Público do Estado, as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos e dispõe sobre o regime jurídico de seus membros.

Art. 2º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o judiciário, e pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indispensável da sociedade e pela fiel observância da Constituição e das leis.
 
Art. 3º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

Art. 4º - São funções institucionais do Ministério Público:

I - Velar pela observância da Constituição e das leis e promover-lhes a execução:

II - promover a ação penal pública;

III - promover a ação civil pública, nos termos da lei.

TÍTULO II

 
Da organização da Ministério Público

 
CAPÍTULO I

 
Dos Órgãos do Ministério Público

 
 
Art. 5º - O Ministério Público será organização em carreira a terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotações orçamentária própria.

 
Art. 6º - O Ministério Público será integrado pelos seguintes órgãos:

 
I - de administração superior:

 
a) Procuradoria-Geral de Justiça;

b) Subprocuradoria - Geral de justiça;

c) Colégio de Procuradores;

d) Conselho superior do Ministério Público;

e) Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 
II - de execução:

 
a) no segundo grau de jurisdição: procurador - Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça;

b) no primeiro grau de jurisdição:

 
1) os Curadores de justiça;

2) os Promotores de justiça.

 
Parágrafo único - os órgãos do ministério Público atuam judicialmente perante o Poder Judiciário e extrajudicialmente nos limites de suas atribuições legais.

 

CAPÍTULO II

 
Das Atribuições dos Órgãos Ministério Público

 
Seção I

 
Da Chefia do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça

 
Art. 7º- -O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça terão por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, na forma da Constituição Estadual.

 
* Art. 7º - A Chefia do Ministério Público é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos.

 
§ 1º - A lista de que trata o presente artigo será composta em eleição a ser realizada de dois em dois anos no dia 14 de dezembro (dia nacional do Ministério Público), mediante voto obrigatório direto e secreto de todos os membros do Ministério Público, considerando-se classificados para integrá-la os três concorrentes que, individualmente, obtiverem a maior votação.

 
§ 2º - Em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a lista o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo igual à antigüidade, o mais idoso.

 
§ 3º - Somente poderão concorrer à eleição os membros do Ministério Público que tenham mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira e que dela não estejam afastados.
 

§ 4º - ...VETADO...

 
§ 5º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, o candidato mais votado será investido no cargo pelo órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos 3 (três) dias úteis subsequentes.

 
§ 6º - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser reconduzido apenas por mais um biênio, observado o processo estabelecido neste artigo.

 
§ 7º - Em suas faltas e impedimentos e nos casos de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça.

 
§ 8º - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, proceder-se-á, dentro de (15) quinze dias, a nova eleição para elaboração de lista tríplice, salvo se a vacância ocorrer a menos de 3 (três) meses do final do mandato, caso em que será investido no cargo pelo órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos 3 (três) dias úteis subsequentes, o 1º Subprocurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

 
§ 9º - Em qualquer dos casos previstos no parágrafo antecedente, o sucessor apenas completará o mandato interrompido.

 
§ 10 - O Conselho Superior do Ministério Público estabelecerá normas complementares, regulamentando o processo eleitoral para elaboração da lista tríplice a que se refere este artigo.

 
V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 67/90

 
 
Art. 8º - O Procurador-Geral Geral de Justiça será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça.

 
Parágrafo único - Em caso suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo.

 
 
*Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça, assegurada ampla defesa, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo e mediante:

 
I - Representação de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembléia Legislativa;

II - Representação do Governador do Estado;

III - Representação da maioria absoluta dos membros efetivos do Órgão Especial do Colégio Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 67/90

Art. 9º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

 
Art. 10 - Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, especialmente, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por Lei ou que forem inerentes a seu cargo:

 
I - representar ao Tribunal de Justiça para assegurar a observância, pelos Municípios, dos princípios indicados na Constituição Estadual, bem como para promover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos do art. 15, § 3º, letra d, da Constituição;

 
* I - Representar, judicial e extrajudicialmente, o Ministério Público;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
II - convocar, integrar e presidir os órgãos colegiados, especialmente o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público;

 
III - representar ao Governador do Estado sobre a remoção de membro do Ministério Público, com fundamento em conveniência de serviço;

 
* III - Promover a ação de inconstitucionalidade e a representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
IV - designar o Corregedor-Geral de Justiça do Ministério Público, dentre lista tríplice indicada pelo colégio de Procuradores;

 
V - designar, na forma da lei, membro do Ministério Público do Estado para o desempenho de funções administrativas ou processuais afetas à Instituição;

 
VI - autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço;
VII - avocar, excepcional e fundamentalmente, inquéritos policiais em andamento, onde não houver delegação de carreira;

 
VIII - indicar ao Governador o nome do mais antigo membro na categoria, para o efeito de promoção por antigüidade;

 
* * VIII - Promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente, dos direitos do consumidor, do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, atuando como fiscal da lei sempre que a ação não for proposta pelo Ministério Público;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

V* Inciso revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000

 
IX - despachar com o Governador o expediente do Ministério Público;

 
X - encaminhar expediente para nomeação, exoneração ou aposentadoria no Quadro do Ministério Público;

 
* X - Encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice a que se refere o art. 7º desta Lei, bem assim aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas previstas nos artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
XI - editar Resoluções e expedir instruções aos órgãos do Ministério Público;

 
XII - propor demissão ou cassação de aposentadoria de membro do Ministério Público;

 
* XII Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem assim nos casos de promoção e demais formas de provimento derivado;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
XIII - fazer indicações ao Governador do Estado para provimento de cargos em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça;

 
* XIII - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância dos cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
XIV - indicar membro do Ministério Público que deva integrar o Conselho Penitenciário;

 
XV - apresentar, no início de cada exercício, relatório das atividades do Ministério Público, durante o ano anterior;

 
XVI - instaurar processo administrativo;

 
XVII - baixar atos de lotação e de designação dos membros do Ministério Público;

 
XVIII - promover a abertura de concursos para provimento de cargos efetivos do Ministério Público;

 
XIX - adir ao Gabinete, no interesse do serviço, membros do Ministério Público;

 
XX - aplicar penas disciplinares aos membros do Ministério Público, na forma desta lei;

 

XXI - determinar exames de sanidade para verificação de incapacidade física e mental dos membros do Ministério Público:

 
XXII - expedir atos de remoção voluntária de membros do Ministério Público;

 
XXIII - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos do Ministério Público, ouvido o Conselho Superior, se julgar conveniente;

 
XXIV - indicar, quando determinado pelo Governador, membro do Ministério Público para integrar Comissão de Inquérito;

 
* XXIV - Indicar membro do Ministério Público para integrar Comissão de Inquérito;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
XXV - requisitar, através dos respectivos Secretários de Estado, dos órgãos de administração pública, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação do Ministério Público;

 
* XXV - Requisitar dos órgãos da Administração Pública, através dos respectivos Secretários de Estado, documentos, exames, perícias, diligências e esclarecimentos necessários à atuação do Ministério Público;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
XXVI - comunicar ao Procurador-Geral da República a ocorrência de crime comum ou de responsabilidade, quando a ele couber a iniciativa da ação Penal;

 
* XXVII - avocar atribuição específica de qualquer membro do Ministério Público para desempenha-la pessoalmente ou por delegação;

V* Inciso revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000

 
XXVIII - suscitar conflitos de competência e de jurisdição e opinar nos suscitados;

 
XXIX - tomar ciência pessoalmente ou por delegação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário junto aos quais atuar e delas recorrer;

 
XXX - representar ao Tribunal de Justiça, por iniciativa própria ou mediante provocação do Governador, de Prefeito ou de Presidente de Câmara Municipal interessada, no sentido da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
 

* XXX - Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, bem como a sua proposta orçamentária;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
XXXI - representar no sentido da intervenção estadual em Município para assegurar a observância, no âmbito deste, dos princípios constitucionais indicados em legislação específica, e para prover à execução de lei ou de ordem ou decisão judiciárias;

 
* XXXI - Prover os cargos em comissão, bem como editar atos que importem em vacância dos mesmos;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
XXXII - oferecer denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no pedido de arquivamento, nos casos previstos em lei;

 
XXXIII - requisitar autos arquivados, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;

 
XXXIV - aditar a denúncia, quando couber o aditamento e o órgão que funciona na ação penal se recusar a fazê-lo, ou designar outro órgão que funciona na ação penal se recusar a fazê-lo, ou designar outro órgão para que o faça;

 
XXXV - arquivar sindicância, inquérito policial, flagrante e representação, quando for da sua atribuição a propositura da ação penal;

 
* XXXV Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
XXXVI - representar ao Tribunal de justiça, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, sobre faltas disciplinares dos magistrados, serventuários e auxiliares da Justiça;

 
XXXVII - requerer medidas necessárias à verificação da incapacidade física ou mental dos magistrados, serventuários e Auxiliares da Justiça, promovendo nos termos da lei, seu afastamento;

 
XXXVIII - oferecer ou encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça representação sobre retardamento de feitos;

 
XXXIX - comunicar aos órgãos do Poder Público interessados, as decisões proferidas nas argüições de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos municipais, bem como nas representações para intervenção em Municípios;

 
XL - representar à Ordem dos Advogados sobre faltas cometidas pelos nela inscritos;

 
XLI - atuar, como órgão do Ministério Público, junto aos órgãos do Poder Judiciário, especialmente perante os Tribunais Plenos e Conselho da Magistratura, assistindo às respectivas sessões e fazendo uso da palavra para intervir em qualquer assunto ou feito;
XLII - emitir parecer nos processos de competência dos órgãos judiciários junto aos quais lhe cabe especialmente atuar e nos demais que entender;

 
XLIII - exercer as funções atribuídas ao Ministério Público pela legislação processual penal, nos feitos de competência originária dos Tribunais;

 
XLIV - delegar aos Subprocuradores-Gerais, quando entender conveniente, atribuições relativas à concessão de férias, licenças, aposentadorias e outras vantagens, bem como às demais providências relativas à administração da Procuradoria-Geral de Justiça.

 
* XLIV - Exercer, pessoalmente ou por delegação, qualquer função atribuída ao Ministério Público pela Constituição e pela lei, quando não conferida, especialmente, a outro órgão;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
* XLV - Delegar, quando entender conveniente, suas atribuições processuais e administrativas.
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 

SEÇÃO II

 
Da Subprocuradoria-Geral de Justiça

 
Art. 11 - A Subprocuradoria-Geral de justiça é exercida pelo 1º e 2º Subprocuradores-Gerais de Justiça, nomeados pelo governador do Estado, por indicação do Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.

Art. 12 - Incumbe ao 1º Subprocurador-Geral de Justiça, que terá prerrogativas e representação de Subsecretário de Estado:

I - substituir o Procurador-Geral em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;

II - auxiliar o Procurador-Geral na solução de questões administrativas, inclusive do pessoal e dos membros do Ministério Público, agindo por si e por delegação;

III - auxiliar o Procurador-Geral nos contatos com autoridades e com o público, em geral , no que concerne a assuntos da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 13 - Incube ao 2º Subprocurador-Geral de Justiça:

I - substituir o 1º Subprocurador-Geral em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;

II - Auxiliar o Procurador-Geral em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;

III - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

SEÇÃO III

 
Do Colégio de Procuradores

 
Art. 14 - O Colégio de Procuradores é integrado pelos Procuradores de Justiça, sendo suas atribuições exercidas pelo Órgão Especial de que trata o art. 15 desta lei, e é presidido pelo Procurador-Geral.

* Parágrafo único - A atribuição conferida ao Colégio de Procuradores pelo art. 18 desta lei será exercida pela totalidade de seus integrantes.

V* Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

Art. 15 - O Órgão Especial é integrado pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na classe, e por 10 (dez) outros eleitos pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de 2 (dois) anos, e pelo Procurador-Geral que o preside.

Art. 16 - Incube ao Órgão Especial:

I - elaborar o seu Regimento Interno;

II - organizar lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ocorrer a vacância da função;

III - eleger 1 (um) Procurador de Justiça para compor o Conselho Superior do Ministério Público;

* III - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, nos casos previstos nesta lei;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

IV - opinar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Procurador-Geral;

V - exercer as demais atribuições que lhe forem deferidas por lei.

SEÇÃO IV

 
Do Conselho Superior do Ministério Público

 
Art. 17 - Incumbe ao Conselho Superior do Ministério Público fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como velar pelos seus principais institucionais.
 
Art. 18 - O Conselho Superior do Ministério Público é constituído pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside e integra, pelos 1º e 2º Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público por 1 (um) Procurador de Justiça eleito pelo Órgão Especial, e por 1 (um) Procurador de Justiça eleito pelos Promotores de justiça, para um mandato de 2 (dois) anos, proibida a reeleição.

 
§ 1º - Juntamente com os dois integrantes do Conselho eleitos, e pela mesma forma, serão escolhidos 2 (dois) Suplentes para cada um, na forma das instruções a serem baixadas pelo Procurador-Geral.

 
§ 2º - O Procurador-Geral, além do seu voto de membro, terá o de qualidade.

 
* Art. 18 - O Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 6 (seis) Procuradores de Justiça, escolhidos em eleição direta, mediante voto plurinominal e secreto, sendo 3 (três) pelo Colégio de Procuradores e 3 (três) pelos Promotores de Justiça, para mandato de dois anos.

 
§ 1º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe, ou, sendo igual a antigüidade, o mais idoso.

 
§ 2º - Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos, nos respectivos pleitos, serão considerados seus suplentes, observada a ordem decrescente de votação.
§ 3º - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, presente sempre a maioria absoluta, de seus integrantes, cabendo ao Presidente, além do voto de membro, o de qualidade.

V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

Nota: Lei Complementar nº 68/90, Art. 5º - O período de exercício das funções de que tratam os arts. 10 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, 8º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e 18 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e 18 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, será considerado para os fins do art. 10 da Lei nº 530, de 4 de março de 1982, desde que não concomitante com o de cargo em comissão.V

Art. 19 - São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

I - elaborar o seu Regimento Interno;

II - opinar nos processos que tratem de remoção ou demissão de membro do Ministério Público, exceto nos de remoção por conveniência de serviços (Constituição Federal, art. 95, §1º in fine);

* II - Elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República;

V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

III - opinar sobre recomendações sem caráter normativo, a serem feitas aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;

IV - deliberar sobre instauração de processo administrativo, sem prejuízo da iniciativa do Procurador-Geral;

V - opinar sobre afastamento de membro do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do Procurador-Geral;

VI - decidir sobre o resultado do estágio probatório;

VII - indicar os representantes no Ministério Público que integrarão comissão de concurso;

VIII - indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento;

IX - opinar nas representações oferecidas contra membros do Ministério Público;

X - regular a forma pelo qual será manifestada a recusa da promoção;

XI - propor ao Procurador-Geral, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares aos membros do Ministério Público;

XII - representar ao Procurador-Geral sobre qualquer assunto que interesse à organização do Ministério Público ou à disciplina de seus membros;

XIII - opinar sobre a conveniência das remoções por permuta dos membros do Ministério Público;

XIV - indicar ao Procurador-Geral o membro do Ministério Público a ser removido a pedido.

XV - Vetado

V* Inciso vetado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

Art. 20 - As eleições para o Conselho serão realizadas 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.

Parágrafo único - As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Procurador-Geral.

SEÇÃO V

 
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

 
Art. 21 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público será exercida por Procurador de Justiça, designado pelo Procurador-Geral, de lista tríplice indicada pelo Órgão Especial.

* Parágrafo único - O Corregedor-Geral do Ministério Público será auxiliado por dois Subcorregedores, escolhidos pelo Procurador-Geral da Justiça, dentre os integrantes da mais elevada classe da carreira.

V * Parágrafo único acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

Art. 22 - Incumbe ao Corregedor-Geral:

I - inspecionar, em caráter permanente ou extraordinário, a atividade dos membros do Ministério Público, observando erros, abusos, omissões e distorções, recomendado sua correção, bem como, se for o caso, a aplicação das sanções pertinentes;

II - apresentar ao Procurador-Geral, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

III - receber e processar as representações contra os membros do Ministério Público, encaminhando-as com parecer, ao Procurador-Geral;

IV - prestar ao Conselho Superior, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas;

V - requisitar, através do Procurador-Geral, de autoridades públicas, certidões, exames, diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

VI - receber e analisar os relatórios dos órgãos do Ministério Público, sugerindo ao Procurador-Geral o que for conveniente;

VII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que sejam determinadas pelo Procurador-Geral;

VIII - manter atualizado, na Corregedoria-Geral do Ministério Público, prontuário, referente a cada um dos seus membros, para o efeito da promoção por merecimento.

SEÇÃO VI

 
Dos Órgãos de Execução

 
Art. 23 - Incumbe ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça as funções específicas dos membros do Ministério Público Estadual, na segunda instância, e aos Promotores de Justiça, na primeira.

 
* Parágrafo único - As Procuradorias, as Curadorias e as Promotorias de Justiça serão providas de cargos de Secretário de Procuradoria, de Curadoria e de Promotoria, respectivamente, além de outros necessários ao desempenho das funções dos Procuradores, Curadores e Promotores da Justiça.

V* Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000

 

Art. 24 - São atribuições dos Membros do Ministério Público:

 
I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade;

 
II - expedir notificações;

 
III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral;

 
IV - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo;

 
V - assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral, na hipótese do art. 10, inciso VII.

 
Parágrafo único - O representante do Ministério Público, que tiver assento junto aos Tribunais Plenos ou seu Órgão Especial, e às Câmaras, Turmas ou Sessões Especializadas, participará de todos os julgamentos, pedindo a palavra quando julgar necessário e sempre sustentando oralmente, nos casos em que for parte ou naquelas em que intervém como fiscal de lei.

 
* VI - promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados e de qualquer outro interesse difuso e coletivo, atuando como fiscal da lei sempre que a ação não for proposta pelo Ministério Público.

V* Inciso acrescentado pelo artigo 1º d a Lei Complementar nº 92/2000

 

SEÇÃO VII

 
Dos Procuradores de Justiça

 
Art. 25 - Incumbe especificamente aos Procuradores de Justiça:

 
I - atuar perante os Tribunais, emitindo parecer nos processos em que, facultativa ou obrigatoriamente, o Ministério Público funcione;

 
II - exercer, junto aos Tribunais, as funções que lhes forem delegadas pelo Procurador-Geral;

 
III - comunicar ao Procurador-Geral, em caráter reservado, as irregularidades e deficiências na atuação dos órgãos do Ministério Público de 1ª instância, observadas nos processos em que oficiarem;

 
IV - tomar ciência pessoal das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, junto aos quais atuarem, ou por delegação do Procurador-Geral, recorrendo nos casos pertinentes, sem prejuízo da iniciativa do Procurador-Geral.

 
* Parágrafo único - A função do Ministério Público, junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, veda a sua substituição por Promotor de Justiça.

 
V* Parágrafo revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000

 

SEÇÃO VIII

 
Das Curadorias de Justiça

 
Art. 26 - As Curadorias de Justiça são os órgãos de execução do Ministério Público, com atribuições cíveis e administrativas perante a Primeira Instância do Poder Judiciário Estadual ou na esfera extrajudicial.

Art. 27 - As curadorias de Justiça são as seguintes:

I - Curadorias de Família;

II - Curadorias de Ausentes, Órfãos e Interditos;

III - Curadorias de Resíduos;

IV - Curadorias da Fazenda Pública;

V - Curadorias de Fundações;

VI - Curadorias de Massas Falidas;

VII - Curadorias de Registros Públicos;

VIII - Curadorias de Acidentes do Trabalho;

IX - Curadorias de Menores;

X - Curadorias de Registro Civil.

Art. 28 - Compete aos Curadores de Família, no respectivo foro:

I - propor as ações de iniciativa do Ministério Público, quando de competência do Juízo de Família;

II - requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial, se essa função não couber a outrem;

III - velar pelos direitos dos incapazes, em caso de revelia ou de defesa insuficiente por parte de seus representantes legais;

IV - promover, em benefício dos incapazes, quando da competência dos Juízos de Família, as medidas, cujas iniciativas pertença ao Ministério Público, especialmente nomeação e remoção de tutores, prestação das respectivas contas, buscas e apreensões, suspensão e perda do pátrio poder e inscrição de hipoteca legal;

V - funcionar, como fiscal da lei, em todos os termos das causas de competência do foro de família;

VI - intervir, quando necessário, na celebração das escrituras relativas a vendas de bens de incapazes sujeitos à jurisdição do foro de família.

Art. 29 - Compete aos Curadores de Ausentes, Órfãos e Interditos:

I - funcionar em todos os termos de inventários, arrolamentos e partilhas em que sejam interessados incapazes ou ausentes;

II - requerer interdição ou prover a defesa do interditando, quando terceiro for o requerente, na forma do Código de Processo Civil;

III - funcionar nos requerimentos de tutelas de menores cujos pais sejam falecidos, interditos ou declarados ausentes;

IV - requerer ou funcionar como fiscal de lei nos processos que se refiram à exigência de garantias legais dos tutores, curadores e administradores provisórios; a autorização aos mesmos para a prática de atos; o suprimento de consentimento de incapazes e a remoção ou substituição de seus representantes;

V - promover as providências cabíveis em benefício dos incapazes, inclusive a inscrição de hipoteca legal;

VI - fiscalizar, sempre que necessário, o tratamento dispensado aos interditos, inclusive nos estabelecimentos aos quais se recolham psicopatas;

VII - exigir a prestação de contas de tutores, curadores, administradores provisórios e inventariantes, providenciar para o exato cumprimento de seus deveres, nos processos de competência do Juízo de Órfãos e Sucessões, em que forem interessados incapazes;

VIII - defender, no foro orfanológico, os direitos dos incapazes, nos casos de revelia ou de defesa insuficiente por parte dos respectivos representantes legais;

IX - assistir a praças e leilões públicos de bens de incapazes e, facultativamente, a outras diligências, intervindo nesses atos e usando das providências necessárias;

X - fiscalizar conveniente aplicação dos bens de incapazes;

XI - funcionar nos processos relativos a bens de ausentes, cumprindo e fazendo cumprir o disposto no Código Civil e nas demais leis sobre a matéria;

XII - requerer a arrecadação de bens de ausentes, assistindo, pessoalmente, às diligências;

XIII - requerer a abertura da sucessão provisória ou definitiva do ausente e promover o respectivo processo até sentença final;

XIV - funcionar em todos os termos do arrolamento e do inventário dos bens de ausentes, nas habilitações de herdeiros e justificações de dívidas que neles se fizerem;

XV - requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial para representar o réu preso, bem como o revel citado por edital ou com hora certa;

XVI - requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial que represente a herança do ausente em juízo.

XVII - funcionar nos processos cujo objeto envolva interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, salvo nos da competência das Varas de Fazenda Pública;

XVIII - promover a ação cível, nela prosseguir ou intervir, em matéria que envolva questão prejudicial de processo criminal;

XIX - exercer perante as Varas Cíveis qualquer outra atribuição conferida por lei ao Ministério Público, quando não atribuída, especialmente, a outro órgão;

XX - entregar aos depositários judiciais os bens arrecadados e tê-los sob sua vigilância;

XXI - promover mediante autorização do Juiz, a venda dos bens de fácil deterioração, ou de guarda ou conservação dispendiosa ou arriscada;

XXII - promover, mediante autorização do juiz, a venda e o arrendamento dos bens imóveis do ausente, nos casos e pelas formas legais;

XXIII - dar ciência às autoridades consulares da existência de herança de bens de ausentes estrangeiros;

XXIV - promover o recolhimento de dinheiro, títulos de crédito e outros valores móveis pertencentes a ausentes aos estabelecimentos competentes;

XXV - prestar contas, em juízo, da administração dos valores recebidos e apresentar, em anexo ao seu relatório anual, relação dos valores arrecadados e da respectiva aplicação, sob pena de procedimento disciplinar;

XXVI - intervir, quando necessário, na celebração das escrituras relativas `a venda de bens de incapazes sujeitos à jurisdição do foro orfanológico;

XXVII - inspecionar, sempre que necessário, os estabelecimentos a que são recolhidos psicopatas.

Parágrafo único - Nas prestações de contas dos Curadores de Ausentes, Órfãos e Interditos e dos Depositários Judiciais, relativamente aos bens que tenham recebido ou administrado, funcionarão os Curadores de Resíduos.

Art. 30 - Compete aos Curadores de Resíduos:

I - funcionar em todos os termos dos processos relativos a testamentos e codicilos, bem como nos inventários e arrolamentos que lhes sejam conexos;

II - promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros, para dar-lhes cumprimento;

III - opinar, obrigatoriamente, sobre a interpretação das verbas testamentárias velando pelo respeito à vontade do testador;

IV - promover as medidas necessárias à execução dos testamentos, à boa administração e conservação dos bens deixados pelo testador;

V - requerer a prestação de contas dos testamenteiros e a remoção daqueles que se mostrarem negligentes ou desonestos;

VI - promover a arrecadação dos resíduos, quer para entrega à Fazenda Pública, quer para cumprimento dos testamentos;

VII - requerer e promover o cumprimento dos legados pios;

VIII - promover a prestação de contas de pessoas físicas ou jurídicas que hajam recebido doação ou legado com encargo, bem como as medidas reclamadas pelo inadimplemento das obrigações;

IX - promover, em geral, a observância do disposto na legislação civil sobre sucessão testamentária;

X - funcionar em todos os termos dos processos relativos a usufrutos, fideicomissos, bem como nos de inscrição, sub-rogação e extinção de cláusulas ou gravames;

XI - funcionar nos processos relativos a herança jacente e a bens vagos;

XII - assistir aos leilões e praças relativos a feitos em que oficiarem.

Art. 31 - Compete aos Curadores da Fazenda Pública exercer as funções atribuídas por lei ao Ministério Público, inclusive as que correspondam às demais curadorias especializadas, no tocante aos feitos da competência das Varas da Fazenda Pública.

Art. 32 - Compete aos Curadores de Fundações:

I - velar pelas fundações que tenham sede ou atuem no território de sua Comarca;

II - fiscalizar a regularidade dos atos de dotação de bens para constituição de fundações e os atos constitutivos destas, aprovando seus estatutos e respectivas alterações e promovendo as medidas necessárias ao regular funcionamento destas entidades;

III - examinar as contas prestadas anualmente pelas fundações, aprovando-as ou não;

IV - exigir a prestação de contas por parte dos administradores de fundações que as não apresentem no prazo e na forma regulares;

V - fiscalizar o funcionamento das fundações, para controle da adequação da atividade da instituição a seus fins, e da legalidade e pertinência dos atos de seus administradores, levando em conta as disposições legais e regulamentares;

VI - promover a realização de auditorias, estudos atuariais e técnicos, e perícias, correndo as despesas por conta da entidade fiscalizada;

VII - comparecer, quando necessário, às dependências das fundações e às reuniões dos órgãos destas, com a faculdade de discussão das matérias, nas mesmas condições asseguradas aos membros daqueles órgãos;

VIII - promover a remoção de administradores das fundações, nos casos de gestão irregular ou ruinosa, e a nomeação de quem os substitua;

IX - promover a declaração de invalidade ou de ineficácia de atos praticados pelos administradores das fundações;

X - receber ou requisitar relatórios, orçamentos, planos de custeio, elementos contábeis, informações, cópias autenticadas de atas, de atos gerais, regulamentares e especiais dos administradores das entidades e demais documentos que interessem à fiscalização das fundações;

XI - apreciar os pedidos de alienação e de oneração de bens patrimoniais das fundações;

XII - elaborar os estatutos das fundações, submetendo-os à aprovação judicial, nos casos previstos em lei;

XIII - determinar as alterações estatutárias necessárias à consecução dos fins fundacionais;

XIV - promover a extinção das fundações, nos casos legais;

XV - atuar pelo Ministério Público, como parte, nos feitos de interesse das fundações e nos mesmos intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil;

XVI - promover outras medidas administrativas ou judiciais pertinentes ao exercício de sua Curadoria.

§ 1º - Dos atos dos Curadores de Fundações caberá recursos para o Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às fundações instituídas pelo Poder Público e, sujeitas à supervisão administrativa.

Art. 33 - Compete aos Curadores de Massas Falidas:

I - exercer as atribuições que as leis cometem ao Ministério Público em matéria de falência e concordata e de insolvência regulada por legislação processual civil;

II - funcionar nos processos de falência e concordata e em todas as ações e reclamações sobre bens e interesses relativos à massa falida, podendo impugnar as habilitações de crédito, os pedidos de restituição e os embargos de terceiros, ainda que não contestados ou impugnados;

III - assistir, obrigatoriamente, à arrecadação dos livros, papéis, documentos e bens do falido, bem como às praças e aos leilões dos bens da massa e do concordatário;

IV - intervir em todos os termos dos processos de falência, de concordata e de insolvência, requerendo e promovendo o que for necessário ao seu andamento e encerramento dentro dos prazos legais;

V - oficiar nas prestações de contas do síndico e de outros administradores da massa, assim como dos leiloeiros, e promover as que não forem apresentadas no prazo legal;

VI - dizer sobre o relatório final para encerramento da falência e apresentá-lo, quando não o tiver feito o síndico, na forma da lei;

VII - promover a destituição do síndico e do comissário;

VIII - comparecer, salvo quando impedido por serviço inadiável do cargo, às assembléias de credores para deliberação sobre o modo de realização do ativo;

IX - fiscalizar o recolhimento dos dinheiros da massa ao estabelecimento competente;

X - oficiar nos pedidos de extinção das obrigações do falido e do devedor insolvente;

XI - opinar sobre a exposição do síndico e as alegações dos credores, no inquérito judicial;

XII - opinar sobre o pedido do concordatário para alienar ou onerar bens próprios ou de terceiros, que garantam o cumprimento da concordata, e sobre a venda ou transferência de seu estabelecimento comercial;

XIII - promover os atos necessários à efetivação de garantia oferecida na concordata, e neles intervir;

XIV - funcionar em todos os termos do processo de liquidação forçada das sociedades de economia coletiva;

XV - oficiar no processo de homologação judicial das deliberações que alterem cláusulas de contrato de empréstimo por debêntures;

XVI - promover a ação penal, nos casos previstos na legislação falimentar, e acompanhá-la no juízo competente, com as mesmas atribuições dos Promotores de Justiça.
 
Art. 34 - Compete aos Curadores de Registros Públicos;

I - funcionar em todos os processos judiciais ou administrativos de competência dos juízos de registros públicos;

II - opinar sobre dúvidas e reclamações dos serventuários;

III - exercer fiscalização permanente sobre as serventias sujeitas à jurisdição dos juízes de registros públicos.

Art. 35 - Compete aos Curadores de Registro Civil;

I - funcionar em todos os processos da competência dos juízos do registro civil das pessoas naturais, inclusive nas habilitações para casamento, dispensa de proclamas, alterações de nomes e justificações, assistindo à tomada de provas, notadamente a testemunhal, e recorrer, quando entender pertinente, das decisões proferidas;

II - promover nos casos legais, anotações, averbações, retificações, cancelamentos ou restabelecimentos de assentamentos dos atos do registro civil;

III - velar, especialmente, pelos direitos dos incapazes, nos processos em que funcionarem, e pela regularidade das averbações das sentenças judiciais, inclusive as de nulidade ou anulação de casamento;

IV - inspecionar, periodicamente, os livros de assentamentos do registro civil das pessoas naturais;

V - representar contra qualquer falta ou omissão concernente ao registro civil das pessoas naturais, para fins disciplinares e de repressão penal;

VI - representar às autoridades competentes, para aplicação das disposições penais cominadas pela legislação civil, em matéria de casamento.

Art. 36 - Compete aos Curadores de Acidentes do Trabalho;

I - exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação especial de acidentes do trabalho;

II - prestar assistência judiciária gratuita às vítimas de acidentes do trabalho ou aos seus beneficiários;

III - impugnar convenções ou acordos contrários à lei ou ao interesse das vítimas ou de beneficiários desta;

IV - requerer as providências necessárias à assistência médico-hospitalar devida à vítima de acidentes do trabalho.

* Art. 36 - Compete aos Curadores de Acidentes do Trabalho:

I - funcionar, como fiscal da lei, em todos os termos das causas de competência do foro de acidentes do trabalho;

II - impugnar convenções ou acordos contrários à lei, ou ao interesse social;

III - requerer as providências necessárias à assistência médico-hospitalar devida à vítima de acidente do trabalho.

V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 33/82

Art. 37 - Compete aos Curadores de Menores:

I - exercer todas as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação especial relativa a menores, promovendo a aplicação das medidas pertinentes, quando se tratar de fatos definidos como infrações penais;

II - funcionar em todos os termos dos processos judiciais ou administrativos da competência dos Juízes de Menores;

III - exercer as atribuições de Curador de Família e de Órfãos e Interditos, nos processos mencionados no inciso anterior;

IV - intervir, sempre que necessário, nas escrituras relativas a menores abandonados;

V - promover os processos por infração das normas legais e regulamentares de proteção e assistência a menores;

VI - ter sob sua vigilância e inspecionar os asilos de menores e quaisquer instituições públicas ou privadas ligadas a menores, promovendo o que for conveniente à proteção destes;

VII - velar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes a menores, a seu trabalho, aos costumes e à censura de espetáculos públicos, tendo, para isso, no exercício de sua funções, livre acesso a todos os locais, públicos ou particulares, em que se torne necessária a sua presença;

VIII - requerer ao Juiz mandado para a apreensão e destruição, se for o caso, de quaisquer publicações, impressos, material fotográfico e fonográfico, desenhos e pinturas ofensivos aos bons costumes e prejudiciais à formação moral dos menores;

IX - representar à autoridade competente sobre a atuação dos comissários de menores;

X - praticar os atos atribuídos ao Ministério Público no tocante ao poder de polícia administrativa relativa a menores;

XI - promover a apreensão e a internação de menores abandonados ou infratores;

XII - oficiar nos feitos relativos a assentamentos do registro civil de menores abandonados;

XIII - promover inquirições e exames para verificação do estado físico, mental, moral e econômico de menores e seus responsáveis;

XIV - requisitar a colaboração de autoridades policiais e dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado, para o desempenho de suas atribuições;

XV - fiscalizar a atuação das autoridades e dos agentes policiais, no trato das questões relativas a menores;

XVI - promover a punição dos pais e responsáveis omissos quanto à instrução obrigatória do menor;

XVII - promover a repressão à mendicância e à exploração do trabalho do menor;

XVIII - participar, quando necessário, das reuniões de entidades públicas e privadas de proteção e assistência a menores;

XIX - promover, quando necessário, a nomeação de curador especial do ofendido menor de 18 (dezoito) anos, nos casos de ação penal pública condicionada ou de ação privada.

Art. 38 - As Curadorias de Justiça nas Comarcas de segunda entrância e nas de primeira entrância onde houver mais de uma Vara, terão as atribuições próprias de todas as Curadorias, perante o Juízo junto ao qual atuam.

Parágrafo único - Em caso de colisão de interesses atendidos pela Curadoria, seu titular manifestará impedimento em relação à tutela de um deles, para efeito de sua substituição.
 
Art. 39 - Nas Comarcas onde houver mais de uma Curadoria de Justiça de igual especialidade, serão as mesmas numeradas ordinalmente.

Art. 40 - No exercício das funções de curadoria, os Promotores de Justiça serão denominados Curadores.

Parágrafo único - As funções de curadoria nas Comarcas de um só juízo são atribuídas à respectiva Promotoria de Justiça.

Art. 41 - Aos membros do Ministério Público com exercício nas Curadorias de Justiça e Promotorias de Justiça, nas Comarcas do Interior, caberá atuar perante a Justiça Eleitoral e representar a União nos casos e na forma prevista na legislação federal, e na presente lei.

SEÇÃO IX

 
Das Promotorias de Justiça

 
Art. 42 - As Promotorias de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público com atribuições criminais e administrativas perante a Primeira Instância do Poder Judiciário Estadual.
 
Art. 43 - Incumbe aos Promotores de Justiça:

I - propor ação penal pública, oferecer denúncia substitutiva e libelo e aditar queixa;

II - assistir obrigatoriamente à instrução criminal, intervindo em todos os termos de qualquer processo penal, inclusive na fase de execução, nos pedidos de prisão, de seu relaxamento, de prestação de fiança, de livramento condicional e, demais incidentes;

III - requerer prisão preventiva;

IV - promover o andamento dos feitos criminais, ressalvados os casos em que por lei essa responsabilidade caiba a outrem; a execução das decisões e sentenças naqueles proferidas; a expedição de cartas de guia, aplicação das penas principais e acessórias e das medidas de segurança, requisitando diretamente às autoridades competentes diligências e documentos necessários à repressão dos delitos e captura de criminosos;

V - exercer, em geral, perante os Juízes de Primeira Instância da Justiça Estadual, as atribuições que são explícita ou implicitamente conferidas ao Ministério Público pelas leis processuais penais;

VI - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, ressalvadas, as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;

VII - expedir notificações;

VIII - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, dentro da área de suas atribuições, ou se designados pelo Procurador-Geral de Justiça;

IX - assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral, nos termos do art. 10, inciso VII;

X - inspecionar os Distritos Policiais e demais dependências da polícia judiciária, requerendo ao Juiz o que for pertinente ao interesse processual penal e à preservação dos direitos e garantias individuais, e representando ao Procurador-Geral quanto às irregularidades administrativas que verificar;

XI - inspecionar as cadeias e prisões, seja qual for sua vinculação administrativa, promovendo junto ao Juízo as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais, da higiene e da decência no tratamento dos presos, com o rigoroso cumprimento das leis e das sentenças;

XII - fiscalizar os prazos na execução das precatórias policiais e promover o que for necessário ao seu cumprimento;

XIII - fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, as requisições e demais medidas determinadas pelos órgãos judiciais e do Ministério Público;

XIV - requisitar a abertura de inquérito policial e a prática de quaisquer outros atos investigatórios, bem como promover a volta de inquérito à autoridade policial, enquanto não oferecida a denúncia, para novas diligências e investigações imprescindíveis ao seu oferecimento, dando ciência imediata ao Procurador-Geral do pedido de abertura do inquérito;

XV - acompanhar inquéritos, procedimentos administrativos e diligências em órgãos públicos, estaduais e municipais, quer da Administração Direta, quer na Indireta, quando conveniente a assistência do Ministério Público a critério e por determinação do Procurador-Geral;

XVI - acompanhar inquéritos e procedimentos administrativos instaurados pela Justiça Estadual, mediante designação do Procurador-Geral;

XVII - exercer outras atribuições de seu cargo por determinação do Procurador-Geral.

SEÇÃO X

 
Das Promotorias de Justiça Regionais

 
Art. 44 - As Promotorias de Justiça Regionais são órgãos de execução do Ministério Público junto às Regiões adiante indicadas com funções de auxílio ou substituição.

Art. 45 - São Regiões do Ministério Público:

I - Região Especial do Ministério Público, correspondente à Comarca da Capital;

II - Primeira Região do Ministério Público que abrange todo o território do Estado com exclusão da Comarca da Capital;

III - demais Regiões do Ministério Público, numeradas ordinalmente, da segunda em diante, e que abrangem grupos de órgãos do Ministério Público nas Comarcas do Interior.

Parágrafo único - Os Promotores lotados nas Promotorias de Justiça Regionais terão exercício na forma estabelecida nos artigos desta lei.

Art. 46 - Caberá ao Governador do Estado, mediante indicação do Procurador-Geral de Justiça, discriminar as Regiões referidas no inciso III do artigo anterior.

* Art. 46 - Cabe ao Procurador Geral da Justiça discriminar as regiões referidas no inciso III, do artigo anterior. V*Caput com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

§ 1º - Aplica-se às Regiões do Ministério Público o disposto no art. 47 e seu parágrafo único.

§ 2º - O exercício por lotação ou designação nas Regiões do Ministério Público não importará preferência em matéria de promoção.

SEÇÃO XI

 
Da Criação e da Identificação dos Órgãos de Execução

 

Art. 47 - Cabe ao Governador do Estado, mediante indicação do Procurador-Geral, criar ou modificar, dentro das espécies previstas nesta lei, órgãos de execução, e extinguir os vagos.

 
Parágrafo único - A correspondência dos órgãos de execução do Ministério Público com os órgãos judiciários somente poderá ser alterada nos casos de inexistência de titular dos primeiros ou de extinção ou transformação dos últimos.

 
* Art. 47 - Cabe ao Governador do Estado, mediante indicação do Procurador Geral da Justiça, criar órgãos de execução e extinguir os vagos.

 
Parágrafo único - O Procurador-Geral da Justiça estabelecerá as atribuições dos órgãos de execução criados e a sua correspondência com os órgãos judiciários, somente podendo alterá-las nos casos de inexistência de titular dos primeiros e de extinção ou transformação dos últimos, mediante prévia anuência do Conselho Superior do Ministério Público.

V*Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

 

Nota: LEI COMPLEMENTAR Nº 30/82 V

 
Art. 1º - Serão transformados em Procuradorias de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, à medida que se vagarem, os órgãos de execução do Ministério Público junto aos seguintes órgãos judiciários: Seção Cível, 1º, 2º, 3º e 4º Grupos de Câmaras Cíveis; Seção Criminal, 1º e 2º Grupos de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça; Órgão Especial, 1º, 2º, 3º e 4º Grupos de Câmaras Cíveis do 1º Tribunal de Alçada; e, Tribunal Pleno, 1º e 3º Grupos de Câmaras Criminais do 2º Tribunal de Alçada.

 
§ 1º - A Região Especial de Procuradores de Justiça será composta de 16 (dezesseis) Procuradorias de Justiça, numeradas ordinalmente, e providas na medida em que ocorrer a transformação dos órgãos de execução prevista no caput deste artigo.

 
§ 2º - Os Procuradores de Justiça lotados na Região Especial de Procuradores de Justiça atuarão junto aos órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, mediante designação do Procurador Geral de Justiça.

 
§ 3º - É vedada a remoção voluntária, unilateral ou por permuta, para os órgãos de execução a serem transformados na forma do caput deste artigo, a partir da publicação desta lei.

 
Art. 48 - Junto a cada órgão judiciário perante o qual atue o Ministério Público, haverá um ou mais órgãos deste último.

 
Parágrafo único - Na Comarca da Capital poderá haver um mesmo órgão do Ministério Público para corresponder a mais de um órgão judiciário cível.

 
* Parágrafo único Poderá haver um mesmo órgão do Ministério Público para corresponder a mais de um órgão judiciário cível.

V* Parágrafo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

 
Art. 49 - Os órgãos de execução do Ministério Público identificam-se da seguinte forma:
 
I - Procuradorias de Justiça;

 
II - Curadorias de Justiça e Promotorias de Justiça da Comarca da Capital;

 
III - Curadorias de Justiça e Promotorias de Justiça das Comarcas de Barra Mansa, Campos, Duque de Caxias, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda;

 
IV - Curadorias e Promotorias da Comarca de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Itaocara, Itaperuna, Lage do Muriaé, Macaé, Mangaratiba, Maricá, Miguel Pereira, Mendes, Miracema, Natividade, Paracambi, Paraíba do Sul, Parati, Piraí, Porciúncula, Rezende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Vassouras;
 

V - Promotorias de Justiça Regionais.

 
* V - Promotorias de Justiça:

 
a) Da Região Especial do Ministério Público (art. 45, I);

 
b) Da Primeira Região do Ministério Público (art. 45, II);

 
c) Das demais Regiões do Ministério Público (art. 45, III).

V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 54/1988

 
* Parágrafo único Dentre os órgãos de execução a serem criados na Capital, um será destinado à proteção ao idoso, ainda que não exclusivo; um será destinado à proteção do deficiente físico, ainda que não exclusivo; e pelo menos dois serão destinados à proteção do meio ambiente, um na Capital e outro no interior do Estado.

V* Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º d a Lei Complementar nº 92/2000

Nota: V Lei Complementar nº 54/1988, Art. 3º - Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria atualmente lotados na 1ª Região do Ministério Público ficarão à disposição do Gabinete do Procurador Geral da Justiça, exercendo, por designação, funções de auxílio e de substituição em qualquer dos órgãos indicados nos incisos II, III e IV do art. 49 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, até que se lotem em outro órgão de execução de sua classe, assegurado o direito a remoção voluntária unilateral.

LIVRO II

 
Dos Membros do Ministério Público

 
TÍTULO I

 
Da Carreira

 
CAPÍTULO I

 
Da Composição

 
Art. 50 - O Ministério Público do Estado é constituído de quadro permanente, compreendendo as classes de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça de 1ª Categoria, e Promotores de Justiça de 2ª Categoria, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.

* Art. 50 - O Ministério Público do Estado é constituído de Quadro Permanente, compreendendo as classes de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça de 1ª Categoria, Promotores de Justiça de 2ª Categoria e Promotores de Justiça de 3ª Categoria, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.

V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

* Art. 50 - O Ministério Público do Estado é constituído de quadro permanente, compreendendo as classes de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.

V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000

CAPÍTULO II

 
Do Preenchimento dos Órgãos de Execução do Ministério Público

 
SEÇÃO I

 
Da Lotação e da Designação

 
Art. 51 - O preenchimento dos órgãos de execução do Ministério Público é feito por lotação e por designação.

Art. 52 - Os membros do Ministério Público exercerão nos órgãos de execução, funções como titular, ou em auxílio ou substituição do titular.

Art. 53 - Cada membro do Ministério Público terá lotação em um órgão de execução do Ministério Público.

Art. 54 - Aos Procuradores de Justiça cabe a titularidade, por lotação, das Procuradorias de Justiça.

Art. 55 - Os Promotores de Justiça de 1ª Categoria são titulares, mediante lotação, dos órgãos indicados nos incisos II e III do artigo 4º desta lei.

* Art. 55 - Os Promotores de Justiça de 1ª Categoria são titulares, mediante lotação, dos órgãos indicados nos incisos II, III e V, alínea a, do art. 49 desta Lei.

V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

* Art. 55 Os Promotores de Justiça serão lotados nos órgãos indicados nos incisos II, III, IV e V, alínea a, do art.49 desta Lei.

V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000

Art. 56 - Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria são titulares, mediante lotação, das Promotorias de Justiça Regionais e dos Órgãos de atuação mencionados nos incisos IV e V do art. 49 desta lei.

V* Art. 56 - Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria são titulares mediante lotação, dos órgãos indicados nos incisos IV e V, alínea c do art. 49 desta Lei.

V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

V* Artigo revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000

Art. 57 - Os Procuradores de Justiça poderão ser designados para, em auxílio ou em substituição, funcionar em Procuradorias de Justiça diversas daquelas em que estejam lotados.
V* Art. 57 Os Promotores de Justiça de 3ª Categoria são titulares, mediante lotação, dos órgãos indicados no inciso V, alínea b, do art. 49 desta lei.

V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

*Art. 57 - Os Promotores de Justiça Substituto serão lotados nos órgãos indicados no inciso V, alínea b, art. 49 desta Lei.

V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000

 
 
V Art. 58 - Os Procuradores de Justiça poderão ser designados para, em auxílio ou em substituição, funcionar em Procuradorias de Justiça diversas daquelas em que estejam lotados.

V* Artigo original 57 renumerado para 58, pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88

V Art. 59 - Os Promotores de Justiça de 1ª Categoria poderão ser designados para exercício, em auxílio, nas Procuradorias de Justiça, nas Curadorias de Justiça e Promotorias de Justiça da Comarca da Capital e nos Órgãos de execução indicados no inciso III do art. 49.

V* Artigo original 58 renumerado para 59, pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88

*Art. 59 - Os Promotores de Justiça poderão ser designados para exercício, em auxílio, nas Procuradorias de Justiça, nas Curadorias e Promotorias de Justiça na Comarca da Capital e nos órgãos de execução indicados nos incisos III e IV do art.49.

V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000

VArt. 60 - Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria poderão ser designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nos órgãos de execução constantes dos incisos II e III do art. 49.

V* Artigo original 59 renumerado para 60 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88

V* Artigo revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000

*Art. 61 - Os Promotores de Justiça de 3ª Categoria serão designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nos órgãos mencionados nos incisos III e IV do art. 49.

V* Redação dada pela Lei Complementar nº 54/1988

*Art. 61 Os Promotores de Justiça Substitutos serão designados para exercício, em auxílio ou substituição, nos órgãos mencionados nos incisos II a V do art. 49.

V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000

VArt. 62 - Os Promotores de Justiça da Região Especial do Ministério Público serão designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nas Curadorias de Justiça e Promotores de Justiça da Comarca da Capital.

V* Artigo original 60 renumerado para 62 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88

VArt. 63 - Os Promotores de Justiça da Primeira Região do Ministério Público exercerão, por designação, funções de auxílio ou de substituição, em qualquer órgão de atuação das Comarcas do interior do Estado.

V* Artigo original 61 renumerado para 63 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88

VArt. 64 - Os Promotores de Justiça das demais Regiões do Ministério Público exercerão, por designação, funções de auxílio ou de substituição nos órgãos de atuação abrangidos pelas respectivas Regiões.

V* Artigo original 62 renumerado para 64 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88

Art. 63 - Aos membros do Ministério Público do antigo Estado da Guanabara será assegurado sempre o exercício na Comarca do Rio de Janeiro.
§ 1º - Quando membro do Ministério Público do extinto Estado da Guanabara for promovido a cargo oriundo do Quadro III, da Primeira Instância, poderá permanecer na Comarca do Rio de Janeiro, à disposição do Procurador-Geral, para exercício, mediante designação, das funções próprias da classe a que foi promovido.

§ 2º - O membro do Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro quando promovido a cargo proveniente do Quadro II, na Primeira Instância, ficará afastado de sua nova lotação, à disposição do Procurador-Geral, para exercício, mediante designação, em qualquer dos órgãos de atuação de sua classe nas Comarcas compreendidas na Região Metropolitana do Estado, excetuada a da Capital, sem prejuízo do disposto no art. 67.

§ 3º - Os membros do Ministério Público do antigo Estado da Guanabara terão preferência para a lotação nos órgãos de atuação da Comarca da Capital, igual preferência terão os membros do Ministério Público do extinto Estado do Rio de Janeiro em relação aos órgãos de atuação previstos nos incisos III e IV do art. 49 e às Promotorias de Justiça Regionais das Regiões do Ministério Público referentes às Comarcas do Interior.

Art. 64 - Os membros do Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro promovidos a cargos oriundos do extinto Quadro II, na Primeira Instância, poderão exercer as respectivas funções em suas novas lotações, em órgãos de atuação da Comarca da Capital, observados os limites quantitativos que forem fixados por instrução normativa do Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista o número de cargos existentes, na data da Lei Complementar nº 5, de 06.10.76, de Curadores de Justiça e Promotores Públicos no referido Quadro II, na Primeira Categoria e de Promotores substitutos do mesmo Quadro, na Segunda Categoria.

Parágrafo único - Ficam excluídos da limitação prevista neste artigo os órgãos de atuação que vierem a ser instituídos em decorrência da criação de novos cargos, inclusive por força desta lei.

Os parágrafos marcados em rosa não foram retirados pela LC 54

Art. 65 - Em caso de supressão de Comarca ou Vara junto à qual exista órgão de atuação do Ministério Público, deverá este ser extinto, permanecendo o titular do correspondente cargo em atividade, com exercício em outro órgão da mesma classe, mediante designação do Procurador-Geral.

Parágrafo único - Encontrando-se o membro do Ministério Público na situação prevista neste artigo, será ele removido para o órgão do Ministério Público de sua classe que primeiro se vagar, extinguindo-se o cargo a este correspondente.

SEÇÃO II

 
Da Remoção

 
Art. 66 - A remoção de membro do Ministério Público de um órgão de atuação para outro da mesma classe é voluntária, unilateral ou por permuta, ou compulsória, sempre por ato do Procurador-Geral.

 
Art. 67 - A remoção de membro do Ministério oriundo do extinto Estado do Rio de Janeiro para órgão de atuação relativo à Comarca do Rio de Janeiro e a de membro do Ministério Público proveniente do antigo Estado da Guanabara para órgão de exercício relativo à Comarca do Interior do Estado somente se dará por permuta.

 
§ 1º - Não se aplica ao membro do Ministério Público que for removido na forma prevista neste artigo o disposto no § 3º deste artigo.

 
§ 2º - A remoção voluntária unilateral poderá ocorrer nas hipóteses previstas neste artigo, quando órgãos de atuação vierem a ser instituídos em decorrência da criação de novos cargos, inclusive por força desta lei.

 
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior prevalecerá para os Promotores de Justiça de 2ª Categoria oriundos do antigo Quadro III, à medida que se forem vagando os cargos da respectiva classe ocupados por membros do Ministério Público provenientes do antigo Quadro II, desde que não haja remanescente deste último Quadro na Terceira Categoria; de igual modo se procederá em relação aos Promotores de Justiça de Primeira Categoria oriundos do antigo Quadro III, quando não mais houver remanescente do Quadro II na Segunda Categoria.

 
§ 4º - Os membros do Ministério Público oriundos do antigo Quadro III terão preferência sobre os que tiverem ingressado na carreira após o início de vigência desta lei, na remoção para órgão de atuação da Comarca da Capital.

 
§ 5º - Os membros do Ministério Público, do antigo Estado da Guanabara, na hipótese prevista no art. 63, terão sempre preferência para lotação nos claros que ocorrerem em órgão de execução de sua classe, relativo à Comarca da Capital, obedecida a respectiva ordem de antigüidade.

 

Art. 68 - A remoção voluntária unilateral dependerá de claro em órgão de atuação do Ministério Público e de manifestação do Conselho Superior.

 
Parágrafo único - Os pedidos de remoção unilateral serão apreciados pelo Conselho Superior em função da conveniência do serviço, do tempo de exercício dos membros do Ministério Público nos órgãos de atuação em que se encontram lotados e da posição ocupada pelos interessados na lista de antigüidade de classe.

 
Art. 69 - Os requerimentos de remoção voluntária unilateral deverão ser dirigidos ao Procurador-Geral, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da data em que for publicado no órgão oficial o aviso para remoção.

 
Parágrafo único - Em caso de vacância em comarca onde existirem dois ou mais órgãos de atuação, é assegurada aos titulares deles preferência para remoção.

Apresentado mais de um pedido, terá preferência o membro do Ministério Público mais antigo na classe.

 
Art. 70 - No caso previsto no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, a remoção ficará subordinada aos critérios desta lei, conferindo-se, porém, ao interessado preferência em relação aos concorrentes em igualdade de condições.

 
Art. 71 - A remoção por permuta, admissível entre membros do Ministério Público da mesma classe, dependerá de requerimento conjunto dirigido ao Procurador-Geral e de manifestação do Conselho Superior, que apreciará o pedido em função de conveniência do serviço e da posição pelos interessados na lista de antigüidade.

 
Parágrafo único - É vedada a permuta entre membros do Ministério Público:

 
I - quando um dos permutantes estiver habilitado à promoção por antigüidade em razão da existência de vaga na classe superior;

 
II - no período de 1 (um) ano antes do limite de idade para a aposentadoria compulsória de qualquer dos permutantes.

 
Art. 72 - A remoção compulsória somente se fará, com fundamento na conveniência do serviço, após indicação motivada do Procurador-Geral de Justiça que, a respeito, representará ao Governador do Estado no sentido de autorizá-la.

 
§ 1º - Enquanto a remoção compulsória não se efetivar, por falta de vaga, o membro do Ministério Público terá exercício em outro órgão de atuação de igual classe, mediante designação do Procurador-Geral.

 
§ 2º - Em caso de remoção compulsória de membro do Ministério Público oriundo do antigo Estado da Guanabara, ela somente será feita para órgão de atuação de sua classe na Comarca da Capital.

 

* CAPÍTULO III

 
DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO

 
SEÇÃO I

 
DO CONCURSO

 
V*Título do capítulo incluído pelo art. 1º pela Lei Complementar nº 52/1987

 
V* Capítulo III com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 52/87

 
Art. 73 - O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público elaborará o Regulamento do Concurso, importando a publicação na abertura das inscrições trinta dias após, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual prazo, se necessário, a critério do Procurador-Geral.
§ 2º - Publicado o Regulamento, o Procurador-Geral oficiará ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a indicação de representante seu para compor uma das Bancas Examinadoras e o Conselho Superior do Ministério Público indicará ao Procurador-Geral os Membros do Ministério Público que as integrarão.

 
* Art. 73 - O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça de 2ª Categoria, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987

 
* Art. 73 - O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça de 3ª Categoria, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria Geral da Justiça, com participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 
V* caput com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

 
* Art. 73 - O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 
V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000

 
* § 1º - A abertura do concurso, por ato do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá sempre que o número de vagas atingir a um décimo (1/10) dos cargos existentes na classe inicial da carreira.

 
* § 2º - O concurso será realizado perante Comissão Presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

 
* § 3º - O prazo de validade do concurso será de dois (2) anos contados de sua homologação, prorrogável automaticamente por igual período, desde que haja candidatos aprovados.

V* Redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987

 
Art. 74 - Para inscrição no Concurso, os interessados deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro e bacharel em direito e ter no máximo 50 (cinqüenta) anos de idade á data do pedido de inscrição;

 
II - prova de identidade;

 
III - ser considerado idôneo, mediante atestado firmado por 2 (dois) membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

 
Parágrafo único - será dispensado o limite de idade máximo para o funcionário efetivo do Estado e do Município do Rio de Janeiro, este quando transferido do serviço público estadual para o municipal, nos termos da Lei Complementar federal nº 20, de 1º de julho de 1974.

 
Art. 74 - São requisitos para o ingresso na carreira:

 
I - Ser brasileiro, estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e o serviço militar;

 
II - Ter idade inferior a cinqüenta anos, na data do pedido de inscrição;

 
III - Ser bacharel em direito e inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aos que exerçam cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, nos termos da lei;

 
IV - Gozar de saúde física e mental, comprovada em exame realizado pela entidade estadual competente, por requisição da Procuradoria Geral de Justiça;

 
V - Ter boa conduta social, não registrar antecedentes criminais nem ter, em qualquer época, sido demitido do serviço público;

 
VI - Ter, na data do pedido de inscrição, no mínimo, 4 (quatro) anos de prática profissional.
 

*VI - Ter, na data do pedido de inscrição, no mínimo, dois (2) anos de prática profissional.
V* Inciso com nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/1990

 
Parágrafo único - O regulamento do concurso fixará oportunidade para comprovação dos requisitos enumerados neste artigo, podendo estabelecer outras exigências para o ingresso na carreira.

V* Artigo e § com nova redação dada pela Lei complementar nº 52 de 10/12/87

 
Art. 75 - Dentro de 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições, o Procurador-Geral de Justiça fará publicar a relação dos candidatos inscritos, devendo a primeira prova ser realizada 30 (trinta) dias após a publicação.

 
* Art. 75 - As provas do concurso, todas de caráter eliminatório, serão escritas e orais e versarão sobre questões de Direito, especialmente de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Comercial, Administrativo, Constitucional e Princípios Institucionais do Ministério Público.

 
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987

 
* Parágrafo único - Quando o número de candidatos inscritos for superior ao quíntuplo dos cargos vagos na classe inicial da carreira, as provas do concurso serão precedidas de exame de seleção preliminar, também de caráter eliminatório, que terá a forma escrita e abrangerá todas as matérias constantes da relação de pontos publicada.
 

V* Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

 
* § 2º INEXISTENTE

 
Art. 76 - As provas do concurso serão prestadas na forma do repectivo regulamento.

 
§ 1º - As provas escritas serão eliminatórias e as orais classificatórias.

 
*§ 1º- Tanto as provas escritas quanto as orais serão eliminatórias.

 
V* Parágrafo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 38/83
 

§ 2º - As provas constarão de questões objetivas de Direito, especialmente de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Comercial, Processual Civil, Constitucional e Administrativo, bem como sobre princípios institucionais do Ministério Público.

 
* Art. 76 - O regulamento do concurso disporá sobre os critérios avaliativos e o julgamento dos títulos.

 
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987

 

SEÇÃO II

 
DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

 

V*Título da sessão incluído pelo art. 1º pela Lei Complementar nº 52/1987

 

Art. 77 - Os candidatos aprovados nas provas escritas serão chamados, por edital, para, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, como condição indispensável à prestação das provas orais, a comprovar:

I - que estão no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações atinentes ao serviço militar;

II - que gozam de perfeita saúde física e mental, através de exame por órgão estadual;

III - terem, à data do pedido de inscrição, 2 (dois) anos, pelo menos, de prática profissional.

* Art. 77 - O Procurador-Geral de Justiça, após a homologação do concurso pelo Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do resultado no Diário Oficial, encaminhará a lista dos aprovados ao Governador do Estado, para efeito de nomeação.

Parágrafo único - O candidato aprovado será nomeado de acordo com a ordem de sua classificação no concurso, sendo-lhe assegurada a escolha do órgão de execução dentre os que se encontrarem vagos, obedecido o mesmo critério de classificação.

V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987

Art. 78 - O Regulamento disporá sobre a prova de títulos, estabelecendo critérios objetivos.

Art. 78 - O candidato nomeado deverá tomar posse dentro de trinta (30) dias a contar da publicação do Decreto de nomeação no Diário Oficial podendo o prazo ser prorrogado por igual período, havendo motivo relevante, a critério do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - A nomeação será tornada sem efeito, se a posse não ocorrer dentro dos prazos previstos neste artigo.

V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987

Art. 79 - Os cargos da classe inicial do Quadro do Ministério Público serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Governador, observada a ordem de encaminhamento dos nomes dos candidatos aprovados em concurso.

Art. 79 - O Procurador-Geral de Justiça dará posse aos nomeados, que prestarão o compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

Parágrafo único - Para o ato de posse, o nomeado apresentará declaração de bens e informará se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos da inatividade.
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987

Art. 80 - O candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e a ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego e percebimento de proventos ou pensões de inatividade, e prestará compromisso nos seguintes termos:

"PROMETO SERVIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOVENDO E FISCALIZANDO A APLICAÇÃO DAS LEIS E DA CONSTITUIÇÃO, EM DEFESA DA SOCIEDADE."

* Art. 80 - O membro do Ministério Público deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, prorrogável por igual período, ocorrendo justo motivo, a critério do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, por interesse do serviço, poderá determinar que o membro do Ministério Público entre desde logo em exercício.

 
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987

SEÇÃO III

 
DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO

 

V*Título da sessão incluído pelo art. 1º pela Lei Complementar nº 52/1987

 

Art. 81 - Antes de completar 2 (dois) anos de exercício no cargo, o Conselho Superior apurará se o membro do Ministério Público demonstrou condições de permanecer na carreira, por preencher os seguinte requisitos:

I - idoneidade moral;

II - zelo funcional;

III - eficiência;

IV - disciplina.

§ 1º - Não está isento do estágio confirmatório previsto nesta lei o Promotor de Justiça de segunda categoria que já se tenha submetido a estágio probatório ou experimental em outro cargo.

§ 2º - O Conselho Superior regulamentará o estágio confirmatório e designará comissão a que competirá acompanhar a atuação do Promotor de Justiça em estágio.

§ 3º - A Comissão encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do estágio, relatório ao Conselho Superior, no qual opinará, motivadamente, pela conformação ou não, do Promotor de Justiça, na carreira.

§ 4º - Quando o relatório concluir pela não confirmação, o Procurador dele dará conhecimento ao Promotor de Justiça, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 (dias)
 
Art. 82 - O Conselho Superior, em seguida, apreciando os fatos, por maioria absoluta de seus membros, confirmará, ou não, o Promotor de Justiça na carreira.

§ 1º - Se a decisão do Conselho Superior for no sentido da confirmação, o Procurador-Geral expedirá o competente ato declaratório.

§ 2º - Se a decisão for no sentido de não confirmação, o Promotor de Justiça será, de imediato, afastado do exercício e, concomitantemente, encaminhar-se-á expediente ao Governador do Estado para sua exoneração.

Art. 83 - O Conselho Superior proferirá sua decisão até 60 (sessenta) dias antes de completar o Promotor de Justiça, 2 (dois) anos de exercício.
Parágrafo único - Decorridos o prazo de 2 (dois) anos do início de seu exercício, o Promotor de Justiça estará automaticamente confirmado na carreira.

CAPÍTULO IV

 
Do Provimento Derivado

 

SEÇÃO I

 
Da Promoção

 
Art. 84 - As promoções na carreira do Ministério Público serão feitas de classe para classe, por antigüidade e por merecimento, alternadamente.

Art. 85 - A antigüidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 1º - O eventual empate na classificação por antigüidade, resolver-se-á pelo maior tempo de serviço no Ministério Público Estadual. Na classe inicial o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.

§ 2º - Em janeiro de cada ano o Procurador-Geral mandará publicar, no órgão oficial, a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público em cada classe, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior o seu julgamento.

Art. 86 - O merecimento, também apurado na Classe, será aferido pelo Conselho Superior, que levará em conta os fatores seguintes:

I - O procedimento de membro do Ministério Público em sua vida pública e particular, o conceito que goza na Comarca, segundo as observações feitas em correições e em visitas de inspeção, e o mais que conste de seus assentamentos funcionais:

II - a pontualidade e zelo no cumprimento dos deveres funcionais, a atenção às instruções emanadas da Procuradoria-Geral e da Corregedoria, aquilatadas pelo relatório de suas atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção;

III - a eficiência no desempenho de suas funções verificadas através dos trabalhos produzidos;

 
IV - a contribuição à organização e à melhoria dos serviços judiciários e correlatos;

V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de recursos especializados, publicações de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmios, tudo relacionado com a sua atividade funcional.

Parágrafo único - Para os efeitos do artigo, o Corregedor fará presente à sessão do Conselho Superior a pasta de assentamento dos membros do Ministério Público que possam ser votados para compor a lista tríplice a que alude o art. 87.

Art. 87 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, para ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade.

§ 1º - Serão incluídos na lista tríplice os nomes que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para composição da lista.

§ 2º - A lista de promoção por merecimento poderá contar menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da classe com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).

Art. 88 - Os membros do Ministério Público somente poderão ser promovidos após um ano de efetivo exercício na classe.

Parágrafo único - Dispensar-se-á o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha o requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.

Art. 89 - O Procurador-Geral ao encaminhar ao Governador do Estado a lista de promoção por merecimento comunicar-se-á de escrutínios, o número de votos obtidos, quantas vezes os indiciados tenham entrado em listas anteriores, assim como a pasta de assentamento de cada um deles.

Art. 90 - Cabe ao Governador do Estado efetivar a promoção de um dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.
 
Art. 91 - É lícita a recusa à promoção, que deverá ser manifestada na forma regulada pelo Conselho Superior.

Parágrafo único - Quando se tratar de recusa à promoção por antigüidade, indicação recaíra no Promotor de Justiça que se seguir na lista.

Art. 92 - As vagas serão promovidas uma a uma, ainda que existam várias a serem preenchidas na mesma classe.

§ 1º - Ao provimento inicial e à promoção por merecimento, precederá a remoção devidamente requerida.

§ 2º - Na organização da lista para remoção voluntária, observar-se-á o mesmo critério de merecimento e antigüidade.

SEÇÃO II

 
Do Reingresso

Art. 93 - o reingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á em virtude de reintegração ou aproveitamento.

Art. 94 - A reintegração importa no retorno do membro do Ministério Público ao cargo que anteriormente ocupava, restabelecendo os direitos e vantagens atingidos pelo ato demissório, observadas as seguintes normas:

I - se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade;

II - se o cargo estiver preenchido, seu ocupante será posto em disponibilidade, sem prejuízo de vencimentos e vantagens;

III - se no exame médico for considerado incapaz, o reintegrado será aposentado com os proventos a que teria direito se passasse à inatividade após efetivada a reintegração.
 
Art. 95 - O aproveitamento é o retorno, à carreira, do membro do Ministério Público posto em disponibilidade.

Parágrafo único - O aproveitamento dar-se-á obrigatoriamente, na primeira vaga da classe a que pertencer o membro do Ministério Público.

Art. 96 - O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento.
 
Art. 97 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo no Ministério Público.
 
Art. 98 - Será tornando sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o membro do Ministério Público, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo pertinente, salvo justo motivo.

Art. 99 - O reingresso far-se-á por ato do Governador do Estado aplicando-se à posse e exercício consequente as disposições desta lei.

CAPÍTULO VI

 
Da Vacância dos Cargos

 
Art. 100 - A vacância de cargo da carreira do ministério Público poderá decorrer de:

I - exoneração a pedido ou “ ex-officio”;

II - demissão;

III - promoção;

IV - aposentadoria;

V - falecimento.

Art. 101 - Será expedido ato de exoneração “ ex-officio” no caso de posse do membro do Ministério Público em outro cargo efetivo, salvo se permissível a acumulação.

Art. 102 - Dar-se-á vacância na data do fato da publicação do ato que lhe der causa.

TÍTULO III

 
Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Gerais

 
Art. 103 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções.

Art. 104 - Os membros do Ministério Público, magistrados e advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da Justiça, para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia e subordinação.

Art. 105 - São assegurados aos membros do Ministério Público os direitos, as garantias e as prerrogativas inerentes à Instituição.

CAPÍTULO II

 
Das Garantias e Prerrogativas

 
Art. 106 - Depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício, só perderão o cargo os membros do Ministério Público:

 
I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função pública;

 
II - se condenados por outro crime à pena de reclusão por mais de 2 (dois) anos, ou de detenção por mais de 4 (quatro) anos;

 
III - se proferida decisão definitiva, em processo administrativo onde lhes seja assegurada ampla defesa, nos casos do disposto no inciso II, III, IV, V e VI, do art. 172 desta lei.

 
Art. 107 - Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente, pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional.

 
* Art. 107 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, ... (vetado) ...

aprovada e expedida pelo Procurador-Geral da Justiça, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.

V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 37/83

 
Art. 108 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, os Membros do Ministério Público gozarão das seguintes prerrogativas:

 
I - receber o tratamento dispensado aos Membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
II - usar vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

III - tomas assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma;

IV - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecer matéria de fato:

V - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição:

VI - ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade competente:

VII - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial:
VIII - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral da Justiça;

IX - requisitar diretamente, das autoridades competentes, inquéritos, corpos de delitos, providências, certidões e esclarecimentos de que funcionalmente necessitarem e acompanhar as diligências que requererem;

X - utilizar-se dos meios de comunicação do Estado e dos Municípios, no interesse do serviço;
XI - dispor nos Tribunais e locais de funcionamento de órgãos judiciários de instalações compatíveis com a relevância de seus cargos, usando efetivamente as dependências que lhes são reservadas;

XII - ingressar nos recintos das sessões e audiências, neles permanecer e deles sair, independentemente de autorização;

XIII - usar da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, ao seu alvédrio, durante à realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal;

XIV - toma ciência pessoal de atos e termos dos processos em que funcionarem;
XV - agir em Juízo ou fora dele com dispensa de emolumentos e custas, quando em exercício das suas funções.

 
Parágrafo único - Quando, no curso da investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial remeterá, imediatamente, os respectivos autos ao Procurador-Geral da Justiça.

 
Art. 109 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, segundo modelo aprovado pelo Governador do Estado, expedida pelo Procurador-Geral da Justiça e pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.

 
*Art. 109 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, ... (vetado) ... aprovada e expedida pelo Procurador-Geral da Justiça, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.

V* Nova redação dada pelo art.1º da Lei Complementar nº 37/1983

 

CAPÍTULO III

 
Do Estipêndio

 
SEÇÃO I

 
Disposições Gerais

 
Art. 110 - O estipêndio dos cargos de carreira do Ministério Público compreende os vencimentos e as vantagens pecuniárias.

Art. 111 - O estipêndio dos membros do Ministério Público não sofrerá desconto além dos previstos em lei e não será objeto de arresto ou penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos determinada judicialmente;

II - reposição ou ressarcimento devido à Fazenda Pública;

III - desconto facultativo, a seu próprio pedido.

§ 1º - As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, não excedentes à décima parte do vencimento.

§ 2º - Não haverá reposição nos casos em que a percepção indevida tiver decorrido de ato normativo, ou de decisão administrativa fundada em precedente judicial, ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente.

§ 3º - O Procurador-Geral regulamentará a forma de inclusão de descontos facultativos em folha de pagamento.

Art. 112 - Os membros do Ministério Público aposentados receberão proventos, fixados na forma desta lei e demais dispositivos aplicáveis.

Art. 113 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados em lei, guardando a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe da carreira.

Art. 114 - Aplicam-se aos membros do Ministério Público, sem prejuízo de outros que lhes sejam concedidos especialmente, os reajustes de vencimentos que, em caráter geral venham a ser concedidos aos funcionários estaduais do Poder Executivo.

SEÇÃO III

 
Das Vantagens Pecuniárias

 
Art. 115 - Além dos vencimentos, os membros do Ministério Público terão direito a perceber as seguintes vantagens:

I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

II - auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência oficial para o membro do Ministério Público;

III - salário-família;

IV - diárias;

V - representação;

VI - auxílio-doença;

VII - gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, até o máximo de sete;

VIII - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento;

IX - gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.

* X - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções.

V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000

Parágrafo único - Outras vantagens não disciplinadas ou não previstas na presente lei serão auferidas pelos membros do Ministério Público de acordo com as normas pertinentes, inclusive as aplicáveis ao funcionalismo em geral.

SUBSEÇÃO I

 
Da Ajuda de Custo

 
Art. 116 - No caso de transferência, a qualquer título, de uma para outra Comarca, comprovada a mudança de residência para a nova sede, o membro do Ministério Público fará jus, a título de ajuda de custo, ao valor equivalente a 1 (um) mês de seu estipêndio.
 
Art. 117 - No caso de afastamento de sua sede, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, em cumprimento de missão que lhe seja confiada pelo Procurador-Geral, relacionada com o Ministério Público ou com a Procuradoria-Geral o membro do Ministério Público fará jus, a título de ajuda de custo, ao valor equivalente a 1 (um) estipêndio por mês, até o limite de 3 (três).

SUBSEÇÃO II

 
Do Auxílio-Moradia

 
Art. 118 - Nas comarcas onde não existir residência oficial para Promotor de Justiça, este fará jus à percepção, a título de auxílio-moradia, comprovada a moradia na Sede da Comarca, ao valor equivalente, no mínimo a 5% (cinco por cento) e no máximo a 10% (dez por cento) de seu vencimento, a ser fixado pelo Procurador-Geral, tendo em vista as características locais.

SUBSEÇÃO III

 
Do Salário-Família

 
Art. 119 - O membro do Ministério Público fará jus à percepção de salário-família, relativo a seus dependentes, na forma estabelecida em lei.

SUBSEÇÃO IV

 
Das Diárias

 
Art. 120 - O membro do Ministério Público que, em razão de serviço, se deslocar temporariamente da Comarca em que tiver exercício terá direito à percepção de diárias, na forma estabelecida por Resolução do Procurador-Geral, obedecida a legislação pertinente.

Art. 121 - Também fará jus à percepção de diária o membro do Ministério Público que se afastar do Estado, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em missão relacionada com o Ministério Público ou com a Procuradoria-Geral, inclusive para a participação, como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do Procurador-Geral, em congressos, simpósios, seminários e outros conclaves, dependendo sempre de ato de Chefia do Ministério Público.

SUBSEÇÃO V

 
Da Representação

Art. 122 - O membro do Ministério Público fará jus à percepção de uma verba de representação, na forma estabelecida em lei.

 

SUBSEÇÃO VI

 
Do Auxílio-Doença

 
Art. 123 - Após cada período de 12 (doze) meses, consecutivos, de licença para tratamento de saúde, o membro do Ministério Público terá direito a 1 (um) mês de vencimento, a título de auxílio-doença.

SUBSEÇÃO VII

Da Gratificação Adicional

Art. 124 - O membro do Ministério Público fará jus a uma gratificação adicional por tempo de serviço, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) por quinquênio, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) equivalente a 7 (sete) quinquênios.

Parágrafo único - A gratificação de que cuida o artigo é devida a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o quinquênio, e para efeito de seu cálculo computar-se-á todo o tempo de serviço público reconhecido por lei e averbado nos respectivos assentamentos funcionais.

SUBSEÇÃO VIII

Da Gratificação de Magistério

Art. 125 - O membro do Ministério Público que lecionar em curso oficial de preparação para a carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento fará jus a uma gratificação de magistério por aula, na forma estabelecida em lei.

SUBSEÇÃO IX

Da Gratificação pelo exercício em Comarca de difícil provimento

Art. 126 - O membro do Ministério Público que tiver efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei, fará jus a uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento básico.

 

*SUBSEÇÃO X

 
Da Gratificação de Acumulação

 
Art. 126-A - O membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá gratificação não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos.

 
V* Subseção X, contendo o art. 126-A, acrescida pela Lei Complementar nº 92/2000

 

SEÇÃO IV

 
Dos Proventos da Inatividade

Art. 127 - Os proventos de aposentadoria serão:

I - integrais, quando o membro do Ministério Público:

1) completar tempo de serviço para aposentadoria voluntária;

2) for atingido por invalidez, em virtude de acidente no serviço, doença profissional, ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, lepra, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante) e outras moléstias que a lei indicar.

II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao membro do Ministério Público.

§ 2º - Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão quando não provocada, sofrida pelo membro do Ministério Público no serviço ou em razão dele.

§ 3º - Por doença profissional, para os efeitos desta lei, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido comprovada, em qualquer hipótese, à relação de causa-efeito.

§ 4º - os casos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização de acidente no trabalho e da doença profissional.

Art. 128 - Aos membros do Ministério Público inativos são assegurados os direitos e vantagens previstos na legislação vigente ao tempo de ingresso na inatividade.

§ 1º - Os proventos de inatividade serão reajustados sempre que se modificarem os vencimentos concedidos aos membros do Ministério Público em atividade e na mesma proporção.

§ 2º - Ressalvados o disposto no parágrafo anterior e direitos adquiridos, os proventos do membro do Ministério Público na inatividade não poderão exceder a correspondente remuneração da atividade.

SEÇÃO V

 
Da Pensão

 

Art. 129 - A pensão por morte, devida ao dependentes de membro do Ministério Público, será reajustada sempre que forem alterados os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade.

CAPÍTULO IV

 
Do Tempo de Serviço
 
SEÇÃO I

 
Disposições Gerais

 

Art. 130 - A apuração do tempo de serviço dos membros do Ministério Público será feita em dias.

Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos e meses, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês como de 30 (trinta) dias.

Art. 131 - Será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público federal, estadual, municipal e autárquico; para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade até o máximo de 15 (quinze) anos, o tempo de exercício de advocacia, apurado conforme critérios estabelecidos em decreto executivo, desde que não desempenhado cumulativamente com qualquer outra função pública.

Art. 132 - Considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o membro do Ministério Público afastado em virtude de:

I - casamento, até 8 (oito) dias;

II - luto, por falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmão, até 8 (oito) dias;

III - missão oficial;

IV - convocação para o Serviço Militar, outros encargos de Segurança Nacional e demais serviços obrigatórios por lei;

V - desempenho de cargo ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal;

VI - férias;

VII - licença para tratamento de saúde;

VIII - licença por doença em pessoa da família na forma do art. 146;

IX - licença à gestante;

X - licença prêmio;

XI - outras causas legalmente previstas.

Art. 133 - O período de afastamento do membro do Ministério Público para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por antigüidade, aposentadoria e disponibilidade.

SEÇÃO II

 
Das Férias

 
Art. 134 - As férias e licenças dos membros do Ministério Público serão concedidas pelo Procurador-Geral e as deste pelo Governador do Estado.

Art. 135 - Os membros do Ministério Público gozarão férias individuais por 60 (sessenta) dias, em cada ano.

§ 1º - As férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte.

§ 2º - Na impossibilidade de gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os membros do Ministério Público contarão em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado.

§ 3º - As férias serão gozadas por períodos consecutivos ou não, de 30 (trinta) dias cada, de acordo com o interesse do serviço.

Art. 136 - O Promotor de Justiça de segunda categoria só gozará férias após completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

 
* Art. 136 - O Promotor de Justiça de 3ª Categoria só gozará férias após completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

Art. 137 - Não Poderá entrar em gozo de férias o membro do Ministério Público que tiver processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal.

Art. 138 - O membro do Ministério Público comunicará ao Procurador-Geral, antes de entrar em férias, o endereço onde poderá ser encontrado, caso se afaste do seu domicílio.
 
Art. 139 - O membro do Ministério Público, promovido ou removido durante o gozo de férias contará do término destas o prazo para assumir suas novas funções.

Art. 140 - Findas as férias, o membro do Ministério Público comunicará ao Procurador-Geral o retorno ao exercício de suas funções.

SEÇÃO III

 
Das Licenças

 
SUBSEÇÃO I

 
Disposições Gerais

 
Art. 141 - Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por doença em pessoa da família;

III - à gestante;

IV - prêmio;

V - para o trato de interesses particulares;

VI - por motivo de afastamento de cônjuge;

VII - nos casos previstos em outras leis.

Art. 142 - O membro do Ministério Público comunicará ao Procurador-Geral o lugar onde poderá ser encontrado, quando em gozo de licença.

Art. 143 - Finda a licença, observar-se-á o disposto no art. 140.

Art. 144 - O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer função pública ou particular.

Parágrafo único - Salvo contra-indicação médica, o membro do Ministério Público licenciado poderá oficiar nos autos que tiver recebido com vistas antes da licença.

SUBSEÇÃO II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 145 - Aos membros do Ministério Público será concedida licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo estadual, dependendo de inspeção por junta médica, desde que o prazo inicial, ou das prorrogações por período ininterrupto, ultrapasse 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - O licenciado perceberá integralmente os vencimentos e as vantagens do cargo e função que esteja exercendo na data do afastamento.

SUBSEÇÃO III

 
Da Licença por Doença em Pessoas da Família

 
Art. 146 - Será concedida licença por doença em pessoas da família quando o membro do Ministério Público comprove ser indispensável sua assistência pessoal ao enfermo e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de sua funções, limitado o prazo pelo Procurador-Geral.

 
§ 1º - Consideram-se pessoas da família, para os efeitos deste artigo:

I - os pais;

II - o cônjuge;

III - os filhos.

§ 2º - A doença será comprovada mediante inspeção médica na forma da legislação específica.
 
Art. 147 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO IV

 
Da Licença à Gestante

 
Art. 148 - À gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença, pelo prazo de 4 (quatro) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

SUBSEÇÃO V

 

Da Licença-Prêmio

 
Art. 149 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual o membro do Ministério Público terá direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo.

§ 1º - O período de licença-prêmio não gozado contar-se-á em dobro para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 2º - A licença-prêmio poderá ser gozada, parceladamente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a conveniência do serviço.

§ 3º - O direito à licença-prêmio não terá prazo fixado para ser exercitado.

SUBSEÇÃO VI

 
Da Licença para Trato de Interesses Particulares

 
Art. 150 - O membro do Ministério Público, após dois anos de exercício, poderá obter, sem vencimentos, licença para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO VII

 
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

 
Art. 151 - Será concedida ao membro do Ministério Público licença, sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se servidor público civil ou militar.

SEÇÃO IV

 
Do Afastamento

 
Art. 152 - Além dos casos previstos em lei, tais como férias, licenças e outros, o membro do Ministério Público só poderá afastar-se do cargo para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo, ou função ou emprego, de nível equivalente ou mais elevado, na administração direta ou indireta;

III - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral, ouvido o Colégio de Procuradores (Órgão Especial do Colégio de Procuradores).

*Parágrafo único - O afastamento para o exterior dependerá de autorização do Governador e não será permitido, em qualquer caso, durante o estágio probatório.

* Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 72/1991

* III - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior.
* § 1º - Nos casos dos incisos II e III, o afastamento dependerá de prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, no primeiro caso, e o Colégio de Procuradores, no segundo.

* § 2º - Não será permitido, em qualquer caso, o afastamento durante o estágio probatório.
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 72/1991

CAPÍTULO V

Da Aposentadoria e da Disponibilidade

SEÇÃO I

 
Da Aposentadoria

 
 
Art. 153 - O membro do Ministério Público será aposentado:

 
I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade;

II - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço quando do sexo masculino e aos 30 (trinta) anos quando do feminino, ou com menor tempo, se o autorizar legislação específica;

III - por invalidez comprovada.

Parágrafo único - A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia em que for atingida a idade limite.

Art. 154 - A aposentadoria por invalidez será concedida a pedido ou decretada de ofício e dependerá, em qualquer caso, de verificação de moléstia que venha a determinar, ou que haja determinado, o afastamento contínuo da função por mais de 2 (dois) anos.

Parágrafo único - A inspeção de saúde para os fins do presente artigo poderá ser determinada pelo Procurador-Geral "ex-officio", ou mediante proposta do Conselho Superior.
 
Art. 155 - Para efeito de aposentadoria computar-se-á:

I - o tempo de serviço militar, nos casos previstos em lei;

II - pela metade, o tempo de serviço prestado em estágio forense instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive dos extintos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara;

* II - o tempo de serviço prestado em estágio forense instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive dos extintos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara;

V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/1990.

III - o tempo de serviço público, nos casos previstos em lei.

SEÇÃO II

 
Da Disponibilidade

 
Art. 156 - Será colocado em disponibilidade o membro do Ministério Público cujo cargo seja extinto e o que se encontrar nas situações previstas no art. 94, incisos I e II.

Art. 157 - Aos membros do Ministério Público que passarem à disponibilidade aplica-se o disposto no art. 155.

TÍTULO IV

 

Da Disciplina

 

CAPÍTULO I

 
Dos Deveres e Proibições

 
Art. 158 - Os membros do Ministério Público devem ter irrepreensível procedimento na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da Justiça, velando pela dignidade de suas funções e respeitando a dos magistrados e a dos advogados.

Parágrafo único - É dever dos membros do Ministério Público:

I - zelar pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos magistrados, advogados e membros da Instituição;

II - obedecer rigorosamente, nos atos em que oficiar, à formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório em cada ato fazer relatório, dar fundamentos, em que analisará as questões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou requerimento;

III - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatório ou conveniente a sua presença;

IV - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

V - declararem-se suspeitos ou impedidos, nos termos da lei;

VI - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenham conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;

VII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;

VIII - residir na sede do Juízo junto ao qual servir, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça;

IX - atender com presteza à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devem realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;

X - prestar informações requisitadas pelos órgãos da Instituição;

XI - participar dos Conselhos Penitenciários, quando designados, sem prejuízo das demais funções de seu cargo;

XII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios;

XIII - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos que tramitam em segredo de Justiça;

XIV - velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

XV - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetam o bom desempenho de sua atribuições funcionais;

XVI - sugerir ao Procurador-Geral providências, tendentes à melhoria dos serviços do Ministério Público, no âmbito de sua atuação, e prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior do Ministério Público.

Parágrafo único - Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a ponto, mas o Procurador-Geral poderá estabelecer normas para comprovação do comparecimento, quando necessário.

* XVII - Atender às convocações e determinações de caráter administrativo e de ordem geral emanadas dos órgãos de administração superior do Ministério Público.

 
V* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91

Art. 159 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros do Ministério Público é vedado especialmente:

I - empregar em despacho, promoção, informação ou peça processual, ou extrajudicialmente, mesmo que independente do exercício de suas funções, por qualquer meio de comunicação, expressão ou termo desrespeitoso à Justiça, ao Ministério Público, às autoridades constituídas ou a lei;

II - valer-se da qualidade de membro do Ministério Público para desempenhar atividade estranha às suas funções;

III - aceitar cargo ou exercer função, fora dos casos autorizados em lei;

IV - manifestar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos pertinentes ao seu ofício ou à Instituição, bem como sobre a atuação funcional de qualquer dos membros, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral;

V - consultar a respeito de atos de ofício a entidades não integrantes da estrutura da Procuradoria-Geral, bem como adotar recomendações delas emanadas;

VI - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;
VII - exercer a advocacia, exceto os que já estavam inscritos na seção da Ordem dos Advogados do Brasil em 15 de dezembro de 1981.

CAPÍTULO II

 
Dos Impedimentos, Incompatibilidade e Suspeições

 
Art. 160 - É defeso ao membro do Ministério Público exercer as suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado;

II - em que interveio como representante da parte, oficiou como perito, funcionou como Juiz ou prestou depoimento como testemunha;

III - no qual haja anteriormente funcionado em outro grau de jurisdição;

IV - em que for interessado o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral até o 3º (terceiro) grau;

V - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

VI - em que funciona, ou haja funcionado, como magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça, qualquer das pessoas mencionadas no inciso IV;

VII - nos casos previstos na legislação processual.

Art. 161 - O membro do Ministério Público não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento, e votar sobre organização de lista para nomeação, promoção ou remoção, quando concorrer seu cônjuge ou parente seu consangüíneo ou afim em linha reta, ou colateral até o 3º (terceiro) grau.

Art. 162 - Não poderão servir no mesmo órgão de atuação do Ministério Público os cônjuges e parentes consangüíneo ou afins, em linha reta, ou colateral até o 3º (terceiro) grau.

Art. 163 - O membro do Ministério Público não poderá servir em órgão de atuação junto a Juízo do qual seja titular qualquer das pessoas mencionadas no artigo anterior.

Art. 164 - O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito quando:

I - tenha emitido parecer, respondido a consulta, ou de qualquer forma opinando publicamente sobre o fato do processo ou procedimento;

II - houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar;

III - nos demais casos previstos na legislação processual.

Art. 165 - Na hipótese prevista no inciso II do artigo anterior, o membro do Ministério Público comunicará sua suspeição.

Art. 166 - Aplicam-se ao Procurador-Geral de Justiça as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeições constantes deste capítulo; ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.

CAPÍTULO III

 
Da Responsabilidade Funcional

 
SEÇÃO I

 
Disposições Gerais

 
Art. 167 - Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente.

 
Art. 168 - O membro do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

 
Art. 169 - a responsabilização administrativa de membro do Ministério Público dar-se-á sempre através de procedimento promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça.

 
Art. 170 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público estará sujeita a inspeção permanente, através de correições ordinárias ou extraordinárias.

 
§ 1º - A correição ordinária será feita pelo Corregedor em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos membros do Ministério Público e a regularidade dos serviços que sejam afetos.

 
§ 2º - A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral, sempre que conveniente, no desempenho das atribuições previstas no art. 22 ou para qualquer outro fim específico de interesse da administração.
 
Art. 171 - Concluída a correição, o Corregedor comunicará ao Procurador-Geral, em expediente reservado a ocorrência de violação de deveres funcionais acaso verificada, por parte do membro do Ministério Público, para as providências cabíveis.

 

SEÇÃO II

 
Das Faltas e Penalidades

 
Art. 172 - Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei:

 
I - acumulação proibida de cargo ou função pública;

 
II - conduta incompatível com o exercício do cargo;

 
III - abandono de cargo;

 
IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;

 
V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

 
VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Pública;

 
VII - falta de cumprimento do dever funcional ou infração às proibições constantes do art. 159;

 
VIII - procedimento reprovável, bem como atividades que importem em desrespeito às leis em vigor, às autoridades constituídas e à própria Instituição.

 
Art. 173 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

 
I - advertência;

 
II - censura;

 
III - suspensão por até 90 (noventa) dias;

 
IV - demissão.

 
Art. 174 - A pena de advertência será aplicada de forma reservada, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou de procedimento incorreto.

 
Art. 175 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

 
Parágrafo único - A censura será feita por escrito, reservadamente.

 
Art. 176 - A pena de suspensão será aplicada no caso de violação das proibições previstas nos incisos VI e VII do art. 159 desta lei e na reincidência em falta já punida com censura.

 
Art. 177 - A pena de demissão será aplicada:

 
I - em caso de falta grave, enquanto não decorrido o estágio probatório;

 
II - nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 172 desta lei.

 
Art. 178 - São competentes para aplicar as penas:

 
I - o Chefe do Poder Executivo, no caso de demissão;

 
II - o Procurador-Geral de Justiça, nos demais casos.

 
Art. 179 - Na aplicação das penas disciplinares, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.

 
§ 1º - Extinguem-se em dois anos, a contar da data dos respectivos atos, a punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no art. 173 desta lei.

 
§ 2º - A falta, também prevista em lei penal como crime terá sua punibilidade extinta juntamente com a deste.

 

CAPÍTULO IV

 
Da Sindicância

 
Art. 180 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso será promovida pela Corregedoria, nos seguintes casos:

 
I - como preliminar do processo disciplinar, quando necessário;

 
II - para apuração de falta funcional, em qualquer outro caso, sempre que necessário.

 
Art. 181 - A sindicância deverá estar concluída em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério do Corregedor.

 
Art. 182 - O sindicante colherá as provas através dos meios pertinentes, aplicando-se no que couber, as disposições relativas ao processo disciplinar.

 
Art. 183 - Na sindicância será obrigatoriamente ouvido o sindicado.

 
Art. 184 - Encerrada a sindicância, o Corregedor encaminhará os autos ao Procurador-Geral, propondo as medidas cabíveis.

 

CAPÍTULO V

 
Do Processo Disciplinar

 
Art. 185 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta punível com as penas de suspensão, de demissão, ou cassação de aposentadoria, observado o sigilo no procedimento.

 
Art. 186 - O ato que determinar a instauração do processo disciplinar deverá contar o nome e a qualificação e a exposição sucinta dos fatos a ele imputados.

 
Art. 187 - A Comissão para promover o processo disciplinar será composta de 3 (três) membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral, um dos quais, obrigatoriamente, Procurador de Justiça, que a presidirá. O Secretário da Comissão, servidor da Procuradoria-Geral de Justiça, será também designado pelo Procurador-Geral, por indicação do presidente.

 
Parágrafo único - Os membros da Comissão serão sempre de classe igual ou superior à do indiciado.

 
Art. 188 - À Comissão serão assegurados todos os meios necessários ao desempenho de suas funções.

 
Parágrafo único - Os órgãos estaduais e municipais, sob pena de responsabilização de seus titulares, deverão atender com a máxima presteza às solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos, através do Procurador-Geral.
 
Art. 189 - A Comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição.
§ 1º - O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Procurador-Geral, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

 
§ 2º - A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior não acarretará nulidade do processo, podendo importar contudo, em falta funcional dos integrantes da Comissão.
 
Art. 190 - Instalados os seus trabalhos, a Comissão iniciará a instrução do processo com a citação do indiciado para ser ouvido.

 
§ 1º - A citação será pessoal ao indiciado, entregando-se-lhe, na ocasião, cópia do ato referido no art. 186; não sendo encontrado o indiciado, a citação será feita por edital publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial, na parte relativa ao expediente da Procuradoria-Geral de Justiça, com o prazo de 10 (dez) dias para o comparecimento, a contar da terceira e última publicação, a fim de ser ouvido.

 
§ 2º - Em caso de revelia, o presidente da Comissão designará defensor do indiciado um membro do Ministério Público da mesma classe, ao qual caberá apresentar defesa, por escrito, e acompanhar o processo até o final.

 
§ 3º - Da data marcada para a audiência do indiciado correrá o prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de sua defesa preliminar.

 
§ 4º - Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.

 
§ 5º - As intimações do indiciado para os atos procedimentais ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 
Art. 191 - A Comissão procederá a todos os atos e diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos, inclusive ouvindo testemunhas, promovendo perícias, realizando inspeções locais e examinando documentos e autos.

 
§ 1º - Será assegurado ao indiciado o direito de participar, pessoalmente ou por seu defensor, dos atos procedimentais, podendo, inclusive, requerer provas, contraditar e reinquirir testemunhas, oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos.

 
§ 2º - A Comissão poderá realizar qualquer ato de instrução sem a presença do indiciado se assim entender conveniente à apuração dos fatos.

 
Art. 192 - Terminada a instrução, abrir-se-á o prazo de 3 (três) dias para a especificação de diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, mediante requerimento do indiciado ou deliberação da Comissão.

 
§ 1º - A Comissão poderá indeferir as diligências requeridas pelo indiciado quando revelarem o propósito de procrastinar o processo ou quando não tiverem relação direta com os fatos objetos de apuração.

 
§ 2º - Para a apuração de fatos fora do território do Estado, a Comissão poderá delegar atribuições a um de seus membros.

 
 
Art. 193 - Encerrada a fase de diligências, será o indiciado intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer alegações finais de defesa.

 
Art. 194 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão, em 15 (quinze) dias, remeterá o processo ao Procurador-Geral, com relatório conclusivo, no qual especificará, se for o caso, as disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis.

 
Parágrafo único - Divergindo os membros da Comissão quanto aos termos do relatório, deverão constar do processo as razões apresentadas pelos divergentes.

 
 
Art. 195 - O Procurador-Geral, de imediato, encaminhará o processo ao Conselho Superior, para seu parecer. À vista deste, procederá de um dos seguintes modos:

 
I - julgará improcedente a imputação feita ao membro do Ministério Público, determinando o arquivamento do processo;

 
II - aplicará ao acusado a penalidade que entender cabível, quando de sua competência;

 
III - encaminhará o processo ao Governador do Estado, se a sanção cabível, segundo o pronunciamento do Conselho Superior, for a demissão ou de cassação de aposentadoria.

 
Parágrafo único - Da decisão proferida não caberá recurso na esfera administrativa; caberá, porém, pedido de reconsideração, por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
Art. 196 - Ao determinar a instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o Procurador-Geral poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia da regular apuração dos fatos.

 
§ 1º - O afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por mais (sessenta) dias.

 
§ 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção.

 
 
Art. 197 - Aplicam-se supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este capítulo, no que couber, as normas de legislação processual penal e as da legislação atinente aos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado.

 

CAPÍTULO VI

 
Da Revisão do Processo Disciplinar e do Cancelamento da Pena

 
Art. 198 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fato e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.

§ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.

§ 2º - Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.
 
Art. 199 - A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, em caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, filho, pai ou irmão.

Art. 200 - O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e aquela, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais e designará Comissão Revisão composta de 3 (três) Procuradores de Justiça, que tenham participado do processo disciplinar.

Parágrafo único - A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretenda sejam produzidas.

Art. 201 - Concluída a instrução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, A Comissão Revisora relatará o processo em 10 (dez) dias e encaminhará a autoridade competente, que decidirá dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 202 - Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta, ou abulado o processo.

§ 1º - Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.

§ 2º - Procedente a revisão, o requerimento será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta.

Art. 203 - O membro do Ministério Público que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 3 (três) anos da decisão final que as aplicou. O cancelamento será deferido se o procedimento do requerimento do requerimento no triênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta.

TÍTULO IV

 
Das Disposições Finais e Transitórias

 
Art. 204 - É permitido ao atual modelo de carteira funcional do Ministério Público, expedida na forma da legislação em vigor, valendo como cédula de identidade e licença de porte de arma em todo o território nacional.

 
Art. 205 - É vedado o exercício das função do Ministério Público a pessoas a ele estranhas.

 
Parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica aos processos de habilitação para casamento civil, instaurados fora da sede do Juízo, podendo, nesse caso, o Promotor de Justiça compete, mediante a autorização do Procurador-Geral, designar pessoa idônea para neles oficiar.

 

Art. 206 - Os membros do Ministério Público oficiarão junto à Justiça Federal de primeira instância, nas comarcas do interior, ou perante Justiça Eleitoral, mediante designação do Procurador-Geral, na forma a ser por fixada, se solicitado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Procuradoria-Chefe da Procuradoria da República neste Estado.

 
Art. 207 - A Procuradoria-Geral de Justiça poderá criar Escolar de Aperfeiçoamento destinada a ministrar cursos, seminários e palestras, a membros do Ministério Público, conforme dispuser a lei.

 
Art. 208 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público, eleitos na forma da presente lei, exercerão os seus mandatos até 31 de dezembro de 1984.

 
* Art. 208 - Serão transformados em cargos de Promotor de Justiça de 3ª Categoria, à medida que se vagarem, 105 (cento e cinco) cargos de Promotor de Justiça de 2ª Categoria.
 

V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

 
§ 1º - Proceder-se-á à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, dentro dos 90 (noventas) dias subsequentes à vigência desta lei.

 
§ 2º - A posse dos eleitos na forma do parágrafo anterior terá lugar em data a ser fixada pelo Procurador-Geral nos 8 (oitos) dias, que se seguirem à proclamação do resultado da eleição.

Nota: Lei Complementar nº 73/91, Art. 2º - Os membros efetivos e suplente do Conselho Superior do Ministério Público, eleitos na forma da presente lei, exercerão seus mandatos até 06 de fevereiro de 1993.V

Art. 209 - Ficam extintas a Região de 2ª. Instância do Ministério Público e as Promotorias de Justiça adjuntas.

 
* Art. 209 - Ficam criados, sem aumento de despesa, 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça, pelo aproveitamento de parte do saldo orçamentário resultante da transformação determinada no artigo anterior.

 
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

 
§ 1º - Os Promotores de Justiça lotados na Região e nas Promotorias ora extintas serão removidos “ex-officio” para novas lotações por ato do Procurador-Geral.

 
§ 2º - O Procurador-Geral poderá antes da remoção de que trata o parágrafo anterior, colocar à disposição do seu gabinete e designar para prestar auxílio às Procuradorias de Justiça, os Promotores de Justiça lotados na Região ora extinta.

 
Art. 211 - A lista de antigüidade dos Membros do Ministério Público elaborada nos termos do art. 228 da Lei Complementar nº, 5, de 06 de outubro de 1976, para enquadramento na carreira, em quadro único, dos oriundos dos antigos dos antigo Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro é homologada em definitivo, não sendo passível de impugnação ou alterações.

 
*Art. 212 - Ficam extintos os seguintes Órgãos de execução do Ministério Público:

 
- no Tribunal de Justiça: 1 junto à Seção Cível 1 junto à Seção Criminal, 4 junto aos Grupos de Câmara Cíveis, 2 junto aos Grupos de Câmaras Criminais.

 
- no 1º Tribunal de Alçada: 4 junto aos Grupos de Câmaras Cíveis.
- no 2º Tribunal de Alçadas: 1 junto ao Tribunal Pleno, 2 junto aos Grupos de Câmaras Criminais.
§1º - Os membros do Ministério Público lotados nos órgãos de atuação ora extintos serão removidos, a pedido ou “ex-officio”, por ato do Procurador-Geral de Justiça para os órgãos de execução referidos na presente lei.

 
§2º - A remoção de que trata o parágrafo anterior obedecerá rigorosamente à ordem de antigüidade dos que a requerem.

 
V* Revogado pelo art.5º da Lei Complementar nº 30/1982

 
Art. 213 - Os órgãos de execução do Ministério Público em 2ª. Instância serão assim distribuídos:
- no Tribunal de Justiça, perante o Tribunal pleno e Órgãos Especial, o Procurador-Geral de Justiça.

- junto à Seção Cível e aos Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão, por designação do Procurador-Geral, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça lotados nas Câmaras Cíveis.

- junto à Seção Criminal e aos Grupos de Câmaras Criminais funcionarão, por designação do Procurador-Geral, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça lotados nas Câmaras Criminais.

- junto a cada Câmara Cível funcionarão 3 (três) Procuradores de Justiça e junto cada Câmara Criminal 3 (três).

- no 1º Tribunal de Alçada, funcionará no Órgão Especial 1 (um) Procurador de Justiça de junto a cada Câmara Cível 2 (dois) Procuradores de Justiça, os quais, por designação do Procurador-Geral, se possível em revezamento funcionarão junto aos Grupos de Câmaras Cíveis.

- no 2º Tribunal de Alçada, funcionará no Tribunal Pleno 1 (um) Procurado de Justiça e junto a cada Câmara funcionarão 2 (dois) Procuradores de justiça, os quais por designação do Procurador-Geral, se possível em revezamento, funcionarão junto aos Grupos de Câmaras Criminais.

 
* Art. 213 - Os órgãos de execução do Ministério Público em 2ª instância serão assim distribuídos:
- No Tribunal de Justiça, perante o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, o Procurador Geral de Justiça;

 
- Junto à Seção Cível e aos Grupos de Câmaras Cíveis, funcionarão, por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Cíveis;

 
- Junto à Seção Criminal e aos Grupos de Câmaras Criminais, funcionarão, por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Cíveis;

 
-No 1º Tribunal de Alçada funcionará, junto ao Órgão Especial, 1 (um) Procurador de Justiça e, junto a cada Grupo de Câmaras Cíveis, funcionarão, todos por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Cíveis correspondentes do Grupo;

 
- No 2º Tribunal de Alçada, funcionarão no Tribunal Pleno e junto aos Grupos de Câmaras Criminais, por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Criminais.

 
V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar 30/82

 

Nota: Lei Complementar 30/82, Art. 3º - As disposições contidas na nova redação do art. 213 da Lei Complementar nº 28, de 21-05-82, passarão a vigorar na medida em que se vagarem os órgãos de execução e sua consequente transformação prevista no caput do art. 1º desta lei.

 
Parágrafo único - Serão lotados 3 (três) Procuradores de Justiça em cada uma das Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça, do 1º Tribunal de Alçada e do 2º Tribunal de Alçada.

 
Art. 4º - O disposto na presente Lei Complementar tem validade a partir de 24 de maio de 1982, mantidas as lotações dos titulares dos órgãos de execução mencionados no art. 1º desta.V

 
Art. 214 - O Poder Executivo baixará decreto com a nova nomenclatura dos órgãos de execução referidos nesta lei.

 

Art. 215 - O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Promotor de Justiça de 2ª Categoria, mediante concurso público de títulos e provas.

 
Parágrafo único - O concurso ora em andamento habilitará os aprovados a ingressarem no cargo de Promotor de Justiça de 2ª Categoria.

 
* Art. 215 - Aos membros do Ministério Público do antigo Estado da Guanabara será assegurado sempre o exercício na Comarca do Rio de Janeiro.

V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

 
Art. 216 - Os atuais cargos de Promotor de Justiça de 3ª Categoria são transformados em cargos de Promotor de Justiça de 2ª Categoria neles mantidos como tal seus ocupantes, respeitando a ordem de sua antigüidade.

 
* Art. 216 - Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares decorrentes de processo de reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos e autenticados por servidor da Procuradoria-Geral da Justiça, devidamente autorizado pelo Procurador-Geral. V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

 
Art. 217 - Os atuais cargos de Promotor de Justiça da Região Especial de 2ª Instância, ficam transformados em cargos de Procurador de Justiça, e neles mantidos como tal seus ocupantes, obedecida a ordem de antigüidade.

 
Art. 218 - Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Procurador de Justiça, a serem providos na forma desta lei.

 
Art. 219 - Integram o quadro único do Ministério Público, mantidos nos atuais cargos, os membros do Ministério Público da Justiça Militar, até a sua vacância, quando serão automaticamente transformados em cargos de Promotor de Justiça de 1ª Categoria.

Lei Complementar nº 54/88,

Art. 4º - O Procurador-Geral da Justiça promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, a extinção dos órgãos de execução que excedam ao número de cargos de Promotor de Justiça de 1ª Categoria.

Parágrafo único - Aos ocupantes dos órgãos de execução a que se refere este artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 65 e seu parágrafo, da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, mantidos os respectivos cargos.V

Art. 220 - Fica revogado o inciso II do art. 23 da Lei nº 382 , de 01 de dezembro de 1980.
 
Art. 221 - Revogam-se a Lei Complementar Estadual nº 5 , de 06 de outubro de 1976, e demais disposições com contrário.

Art. 222 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 1982.

 
A. DE P. CHAGAS FREITAS

 

Governador

 
 

 


Projeto de Lei
Complementar nº


22/82


Mensagem nº


16/82


Autoria


PODER EXECUTIVO


Data de publicação


24/05/1982


Data Publ. partes vetadas

 
Assunto:
Ministério Público

OBS:
Retificações publicadas no D. O. P. I de 25/05/82, 01/06/82 e 14/06/82.

Alterações

Leis Complementares nºs 30/82 , 33/82, 37/83 , 38/83 , 52/88 , 54/88 , 66/90, 67/90 , 68/90, 72/91, 73/91, 92/2000

Tipo de Revogação:

Em Vigor

Revogação:

 

Redação Texto Anterior

 
Art. 57 - Os Procuradores de Justiça poderão ser designados para, em auxílio ou em substituição, funcionar em Procuradorias de Justiça diversas daquelas em que estejam lotados.
 

* Art. 57 Os Promotores de Justiça de 3ª Categoria são titulares, mediante lotação, dos órgãos indicados no inciso V, alínea b, do art. 49 desta lei.

 
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88

 
Art. 58 - Os Promotores de Justiça de 1ª Categoria poderão ser designados para exercício, em auxílio, nas Procuradorias de Justiça, nas Curadorias de Justiça e Promotorias de Justiça da Comarca da Capital e nos Órgãos de execução indicados no inciso III do art. 49.

 
Art. 59 - Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria poderão ser designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nos órgãos de execução constantes dos incisos II e III do art. 49.

 
Art. 60 - Os Promotores de Justiça da Região Especial do Ministério Público serão designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nas Curadorias de Justiça e Promotores de Justiça da Comarca da Capital.

 
Art. 61 - Os Promotores de Justiça da Primeira Região do Ministério Público exercerão, por designação, funções de auxílio ou de substituição, em qualquer órgão de atuação das Comarcas do interior do Estado.

 
*Art. 61- Os Promotores de Justiça de 3ª Categoria serão designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nos órgãos mencionados nos incisos III e IV do art. 49.
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 54/1988.

 
Art. 62 - Os Promotores de Justiça das demais Regiões do Ministério Público exercerão, por designação, funções de auxílio ou de substituição nos órgãos de atuação abrangidos pelas respectivas Regiões.

 
Art. 63 - Aos membros do Ministério Público do antigo Estado da Guanabara será assegurado sempre o exercício na Comarca do Rio de Janeiro.

 
§ 1º - Quando membro do Ministério Público do extinto Estado da Guanabara for promovido a cargo oriundo do Quadro III, da Primeira Instância, poderá permanecer na Comarca do Rio de Janeiro, à disposição do Procurador-Geral, para exercício, mediante designação, das funções próprias da classe a que foi promovido.

 
§ 2º - O membro do Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro quando promovido a cargo proveniente do Quadro II, na Primeira Instância, ficará afastado de sua nova lotação, à disposição do Procurador-Geral, para exercício, mediante designação, em qualquer dos órgãos de atuação de sua classe nas Comarcas compreendidas na Região Metropolitana do Estado, excetuada a da Capital, sem prejuízo do disposto no art. 67.

 
§ 3º - Os membros do Ministério Público do antigo Estado da Guanabara terão preferência para a lotação nos órgãos de atuação da Comarca da Capital, igual preferência terão os membros do Ministério Público do extinto Estado do Rio de Janeiro em relação aos órgãos de atuação previstos nos incisos III e IV do art. 49 e às Promotorias de Justiça Regionais das Regiões do Ministério Público referentes às Comarcas do Interior.

 
Art. 64 - Os membros do Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro promovidos a cargos oriundos do extinto Quadro II, na Primeira Instância, poderão exercer as respectivas funções em suas novas lotações, em órgãos de atuação da Comarca da Capital, observados, os limites quantitativos que forem fixados por instrução normativa do Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista o número de cargos existentes, na data da Lei Complementar nº 5, de 06.10.76, de Curadores de Justiça e Promotores Públicos no referido Quadro II, na Primeira Categoria e de Promotores substitutos do mesmo Quadro, na Segunda Categoria.
Parágrafo único - Ficam excluídos da limitação prevista neste artigo os órgãos de atuação que vierem a ser instituídos em decorrência da criação de novos cargos, inclusive por força desta lei.

 

Texto da Regulamentação

 

LEI Nº 285, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 - APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 373, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980 - AMPLIA O QUADRO DOS PROCURADORES NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

LEI Nº 382, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980 - CONSIDERA A LEGISLAÇÃO REFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 500, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 382, DE 01.12.80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 507, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981- CRIA CARGOS NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

LEI Nº 549, DE 30 DE JUNHO DE 1982 - FIXA VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 625, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982 - DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 680, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983 - DISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO, MEDIANTE NIVELAMENTO, NAS CARREIRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 747, DE 06 DE JUNHO DE 1984 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DAS LEIS NºS 7301, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973, DE 7602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985 - ACRESCE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS CATEGORIAS DAS QUE MENCIONA

LEI Nº 1124, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DAS LEIS NºS 7.301, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973, E 7.602, DE NOVEMBRO DE 1974, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987 - RESTABELECE A EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS BÁSICOS ENTRE OS DEFENSORES PÚBLICOS E OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORES DE ESTADO.

LEI Nº 1281, DE 17 DE MARÇO DE 1988 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

LEI Nº 1529, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989 - ALTERA A LEI Nº 285, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1550, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989 - DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES SETORIAIS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CATEGORIAS DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1621 DE 9 DE MARÇO DE 1990 - ALTERA A LEI Nº 285, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

LEI Nº 1795, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.301, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2121, DE 06 DE JUNHO DE 1993 - REESTRUTURA O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2193 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 2306 , DE 01 DE AGOSTO DE 1994- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2352, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 285, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 - CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - F. E. M. P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2889, DE 07 DE JANEIRO DE 1998 - EXTINGUE AS PENSÕES ESPECIAIS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, NO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 3308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 3577, DE 06 DE JUNHO DE 2001 - INSTITUI O ABONO PERMANÊNCIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 3677, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3678, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3679, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE APOIO TÉCNICO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 3740, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3805, DE 04 DE ABRIL DE 2002- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

V LEI COMPLEMENTAR Nº 30/82- -DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21/05/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21-05-82, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 52/87 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 54/88 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 18 DE JULHO DE 1990 - PREVÊ A INTEGRAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS EM QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. Consolidar
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 14 DE MARÇO DE 1991 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 73/91 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
V LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 15 DE MAIO DE 2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
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LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 40/81 - Estabelece normas gerais a serem  adotadas na organização do Ministério Público estadual.

Lei complementar 5/76 v