LC 174 - 24/10/2016 - Altera a Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.

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SILEP

Publicada no D. O. de 21/10/16

Retificada em 24/10/16

LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a alínea “a” do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício