LC 166 - 13/11/2015 - Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.

SILEP

Publicada no D. O. de 16/11/15

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º do art. 20, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“§ 3º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu Regimento Interno”.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador