LC 165 - 28.08.2015 - Altera a Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, que transforma o Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro na Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à distância do Estado do Rio de Janeiro – FUNDAÇÃO CECIERJ, e dá outras providências, para incluir no art 2º, inciso dispondo sobre a formação e capacitação de pessoal por meio de educação a distância.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 31/08/15

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE TRANSFORMA O CENTRO DE CIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR NO ART 2º, INCISO DISPONDO SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V e VI com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

IV - a formação e capacitação prática e teórica de pessoas por meio de educação à distância, no interesse da administração pública estadual ou municipal com a devida anuência do Poder Executivo Estadual.

 

V - o processo de formação e capacitação de pessoas mencionada no inciso IV deste artigo deverá se iniciar preferencialmente nas cidades que tenham apresentado o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) no ano de 2014.

 

VI - A ampliação na formação de pessoas por meio de educação à distância, poderá ser estendida aos presídios e as fundações para menores infratores.”

 

Art. 2º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador