LC 162 - 08/12/2014 - Fixa o percentual a que se refere o art. 1º da lei complementar Nº 157, de 20 de dezembro de 2013

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 09/12/14

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

 
FIXA O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O valor do benefício a que se refere o inciso II, do artigo 91, da Lei Complementar n° 106, de 3 de janeiro de 2003, é equivalente ao fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, vedado o escalonamento entre as classes de carreiras.
 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2015, ficando revogada a Lei Complementar n° 157, de 20 de dezembro de 2013.

 
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2014.

 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 
Governador