LC 161 - 15/09/2014 - Regulamenta o inciso III, do § 4º, do art. 40, da constituição da república, no tocante à aposentadoria do servidor público estadual que exerça as suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 16/09/14

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

 

REGULAMENTA O INCISO III, DO § 4º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com proventos integrais, aos servidores que tenham exercido atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelo tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho e contribuição, observadas as seguintes condições:

 

I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e,

 

II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial.

 

Parágrafo Único - O cálculo e a fixação dos proventos de aposentadoria, bem como a sistemática de seus reajustes, obedecerão às regras previdenciárias vigentes no momento em que se adquira o direito à aposentadoria.

 

Art. 2º - Caracterizam-se como condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, para os fins desta Lei Complementar, a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos, biológicos individualmente ou por associação desses agentes.

 

§ 1º - Considera-se trabalho permanente, para efeito deste artigo, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

 

§ 2º - A efetiva e permanente exposição aos agentes nocivos referidos no caput será comprovada, conforme ato do Poder Executivo, mediante documento que informe o histórico laboral do servidor, emitido pelos órgãos competentes do Governo Estadual, com base em avaliações periódicas do ambiente de trabalho.

 

§ 3º - O cômputo do tempo como especial cessa com o fim do exercício da atividade em que ocorre a exposição aos agentes nocivos, ou pela redução da exposição ao limite de tolerância estabelecido nas normas de segurança e higiene do trabalho.

 

Art. 3º - Para os fins desta Lei Complementar, serão considerados como tempo de atividade sob condições especiais, além do disposto no art. 2º, os períodos de afastamento mencionados no art. 11 do Decreto-Lei nº 220/75 não superiores a 6 (seis) meses, desde que, na data do afastamento, o servidor estivesse exercendo atividades nessas mesmas condições.

 

Art. 4º - Aplicam-se ao regime de aposentadoria especial previsto nesta Lei Complementar a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado relativo à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, a regime próprio de previdência de outra unidade da Federação ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente, desde que o servidor comprove, junto aos órgãos competentes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que a contribuição foi recolhida em razão de atividades exercidas na forma mencionada no artigo 2º.

 

Art. 5º - A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada com nenhuma outra redução permitida em razão de outras especificidades das funções exercidas, ou mesmo em razão de ser o segurado portador de deficiência.

 

Art. 6º - O disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais, especiais ou de transição, sendo vedada a utilização de quaisquer fatores de conversão.

 

Art. 7º - O tempo de atividade sob condições especiais, prestado antes da entrada em vigor desta Lei Complementar poderá ser comprovado mediante outros elementos que não os estabelecidos no § 2º do art. 2º, observado o procedimento de justificação a ser regulamentado em ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador