LC 160 - 30/06/2014 - Altera a lei complementar Nº 134/2009

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 01/07/14

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - as alíneas “k” e “m” do inciso I, o inciso III e o inciso IV do caput do art. 14:

 

“Art. 14.

 

(...)

 

I - (...)

 

(...)

 

k) = 10%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica das inspetorias de fiscalização tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos A e D tratados no inciso III do art. 13;

 

(...)

 

m) YiA, YN, YC,YiDj, YEj, YFj = fator para o cálculo da PPE para os grupos respectivos A, B, C, D, E e F tratados no inciso III do art. 13;

 

(...)

 

III - para os integrantes do Grupo A, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado, para cada inspetoria “i”, como:

 

YiA = Min [Min [ ZiA + (1- ) Min[ZA; 15]; (1+)Y]; 15]

 

IV - para os integrantes do Grupo B, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como:

 

YN = Min [Min [ ZN + (1- ) Min[ZA ; 15]; (1+)Y]; 15]

 

(...)”.

 

II - o art. 17:

 

“Art. 17 - Os auditores fiscais da receita estadual aposentados e as pensionistas de auditores fiscais da receita estadual receberão prestação pecuniária eventual, calculada, a partir do excesso de arrecadação geral da Secretaria XA, definido no art.14, incorporado a um fator YR menor do que 15, a ser multiplicado por 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, nos seguintes termos:

 

I - aos auditores fiscais da receita estadual aposentados:

 

ZP = Max [70XA1/2 - 10XA - 9;3,6], se XA e 0; 0, quando XA < 0,

 

YP = 0,9 (Min [ZP ; 15]), e PPEP= 2500 YP

 

II - as pensionistas de auditores fiscais da receita estadual:

 

ZQ = Max [70XA1/2 - 10XA - 9;3,6], se XA e 0; 0, quando XA < 0,

 

YQ = 0,3 (Min [ZQ ; 15]), e PPEQ= 2500 YQ

 

(...)”.

 

Art. 2º - Ficam incluídos os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009:

 

I - o inciso X ao art. 2º:

 

“Art. 2º.

 

(...)

 

X - demais despesas relativas à manutenção e à gestão administrativa e operacional da Secretaria de Estado de Fazenda não discriminadas nos incisos I a IX, a serem autorizadas diretamente pelo Secretário de Estado de Fazenda, vedado o pagamento de despesas com pessoal, ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar.

 

(...)”.

 

II - o art. 17-A:

 

“Art. 17-A - Fica limitado o pagamento da totalidade dos valores devidos a título de PPE de que tratam o caput do artigo 13 e os artigos 16 e 17 desta Lei Complementar, e bem assim de saldos remanescentes relativos a semestres anteriores a que se refere o § 3º deste artigo, com recursos do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em cada semestre do exercício financeiro, a 50% (cinquenta por cento) do montante atribuído ao FAF no semestre antecedente, nos termos do artigo 4º desta Lei Complementar.

 

§ 1º - A cada semestre será provisionado, para pagamento da PPE do período e de eventual saldo remanescente, de que trata o caput deste artigo, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante atribuído ao FAF no semestre antecedente.

 

§ 2º - O pagamento de eventual saldo remanescente de que trata o § 3º deste artigo deve ser realizado previamente à liquidação da prestação pecuniária eventual correspondente a cada período de apuração, respeitada a ordem cronológica de sua formação.

 

§ 3º - Os montantes referentes aos pagamentos da PPE e de saldos remanescentes relativos a semestres anteriores que eventualmente excedam o percentual de 50% (cinquenta por cento) de que trata o caput deste artigo serão pagos em até seis semestres, respeitada a ordem cronológica dos eventos, extinguindo-se o saldo remanescente relativo a cada semestre após este termo final.

 

§ 4º - O pagamento da PPE do período e de saldo remanescente relativo a semestres anteriores deve observar a proporção que cada beneficiário tem direito.

 

§ 5º - Após o pagamento da primeira parcela ou da parcela única realizada nos termos do § 1º do artigo 13 desta Lei Complementar, manter-se-á provisionado apenas o montante necessário ao pagamento da segunda parcela, estornando-se eventual excesso.”.

 

Art. 3º - Aplica-se a nova sistemática de apuração e pagamento da prestação pecuniária eventual devida aos auditores fiscais da receita estadual, auditores fiscais da receita estadual aposentados e pensionistas de auditores fiscais da receita estadual de que trata a Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, com a redação conferida por este ato, para os eventuais valores relativos ao semestre anterior ao da produção de efeitos desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, produzindo os seus efeitos somente após a adoção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro do limite único de que trata o § 12 do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ainda que de forma escalonada.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA