LC 157 - 05/12/2013 - (REVOGADO) Altera o art. 91 da lei complementar Nº 157, de 20 de dezembro de 2013

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 23/12/13

 

Revogada pela Lei Complementar nº 162, de 08/12/14.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O auxílio-moradia, referido no inciso II do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, a ser concedido aos membros do Ministério Público não poderá exceder a 18% (dezoito por cento) do limite estipendial mais elevado previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

 

Art. 2º - O benefício a que se refere o inciso II do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, de caráter permanente e de natureza indenizatória, observará, quanto à sua disciplina, as diretrizes adotadas em relação ao disposto no art. 86 do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - O Ministério Público enviará à ALERJ cópia do inteiro teor da regulamentação, no prazo de 30 (trinta), a contar da publicação da resolução da regulamentação da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, não produzindo qualquer efeito retroativo.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador