LC 156 - 05/12/2013 - Acrescenta os artigos 76-a, 100-a e 100-b à Lei Complementar Nº 63, de 1º de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 06/12/13

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 156 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ACRESCENTA OS ARTIGOS 76-A, 100-A E 100-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, os artigos seguintes:

 

Art. 76-A - Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.

 

§ 1º - Os auditores serão também convocados para substituir Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.

 

§ 2º - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.

 

§ 3º - No órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso do auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo.

 

(...)

 

“Art. 100-A - Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os cidadãos que sejam detentores de diploma de curso superior e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.

 

Parágrafo Único - O auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.”

 

“Art. 100-B - O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.”

 

Parágrafo Único - Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 94 e 95 desta lei.”

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador