LC 154 - 25/11/2013 - Altera a Lei Complementar Nº 132, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA

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Publicada no D. O. de 26/11/13

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 154        DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - o § 1º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º (...)

 

(...)

 

§ 1º - O concurso referido pelo caput poderá, a critério do RIOPREVIDÊNCIA, ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:

 

I - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e,

 

II - uma segunda etapa, de natureza facultativa, consistente em curso de formação, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”

 

II - o § 4º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º (...)

 

(...)

 

§ 4º - Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso. (NR)

 

III - o § 5º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º (...)

 

(...)

 

§ 5º - A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver. (NR)

 

IV - o § 1º do art. 13 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 13 (...)

 

(...)

 

§ 1º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:

 

I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;

 

III - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. (NR)

 

V - o § 1º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 20 (...)

 

(...)

 

§ 1º - O concurso referido pelo caput poderá ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:

 

I - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e,

 

II - uma segunda etapa, de natureza facultativa e realizada a critério do RIOPREVIDÊNCIA, consistente em curso de formação, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”

 

VI - o § 2º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 20 (...)

 

(...)

 

§ 2º - Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.”

 

VII - o § 3º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 20 (...)

 

(...)

 

§ 3º - A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver.”

 

VIII - o § 1º do art. 26 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 26 (...)

 

§ 1º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:

 

I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;

 

III - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. (NR)

 

IX - os anexos III, IV, V, VIII, IX e X da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente, sempre a partir das datas previstas em cada anexo.

 

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013

NÍVEL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

Superior

Especialista em Previdência Social

ESPECIAL

III

R$ 9.326,73

II

R$ 9.055,08

I

R$ 8.791,34

C

VI

R$ 8.293,71

V

R$ 8.052,15

IV

R$ 7.817,63

III

R$ 7.589,93

II

R$ 7.368,85

I

R$ 7.154,23

B

VI

R$ 6.749,27

V

R$ 6.552,69

IV

R$ 6.361,84

III

R$ 6.176,54

II

R$ 5.996,64

I

R$ 5.821,99

A

V

R$ 5.492,44

IV

R$ 5.332,46

III

R$ 5.177,15

II

R$ 5.026,36

I

R$ 4.879,96

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014

NÍVEL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

Superior

Especialista em Previdência Social

ESPECIAL

III

R$ 10.836,68

II

R$ 10.521,05

I

R$ 10.214,62

C

VI

R$ 9.636,42

V

R$ 9.355,75

IV

R$ 9.083,26

III

R$ 8.818,70

II

R$ 8.561,84

I

R$ 8.312,47

B

VI

R$ 7.841,94

V

R$ 7.613,54

IV

R$ 7.391,79

III

R$ 7.176,49

II

R$ 6.967,47

I

R$ 6.764,54

A

V

R$ 6.381,64

IV

R$ 6.195,75

III

R$ 6.015,31

II

R$ 5.840,10

I

R$ 5.670,00

 

 

ANEXO II

 

TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

GDA

Especialista em Previdência Social

ESPECIAL

III

R$ 2.798,02

II

R$ 2.716,52

I

R$ 2.637,40

C

VI

R$ 2.488,12

V

R$ 2.415,65

IV

R$ 2.345,29

III

R$ 2.276,98

II

R$ 2.210,66

I

R$ 2.146,26

B

VI

R$ 2.024,79

V

R$ 1.965,81

IV

R$ 1.908,55

III

R$ 1.852,97

II

R$ 1.799,00

I

R$ 1.746,60

A

V

R$ 1.647,73

IV

R$ 1.599,74

III

R$ 1.553,14

II

R$ 1.507,91

I

R$ 1.463,99

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

GDA

Especialista em Previdência Social

ESPECIAL

III

R$ 3.251,00

II

R$ 3.156,31

I

R$ 3.064,38

C

VI

R$ 2.890,93

V

R$ 2.803,73

IV

R$ 2.724,98

III

R$ 2.645,61

II

R$ 2.568,55

I

R$ 2.493,73

B

VI

R$ 2.352,59

V

R$ 2.284,06

IV

R$ 2.217,54

III

R$ 2.152,95

II

R$ 2.090,24

I

R$ 2.029,36

A

V

R$ 1.914,49

IV

R$ 1.858,73

III

R$ 1.804,59

II

R$ 1.752,03

I

R$ 1.701,00

 

ANEXO III
 
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AQ DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

MESTRADO

DOUTORADO

ESPECIAL

III

R$ 766,34

R$ 932,68

R$ 1.865,34

II

R$ 452,76

R$ 905,51

R$ 1.811,01

I

R$ 439,57

R$ 879,14

R$ 1.758,27

C

VI

R$ 414,68

R$ 829,37

R$ 1.658,74

V

R$ 402,61

R$ 805,22

R$ 1.610,43

IV

R$ 390,88

R$ 781,76

R$ 1.563,53

III

R$ 379,50

R$ 759,00

R$ 1.517,98

II

R$ 368,45

R$ 736,89

R$ 1.473,77

I

R$ 357,71

R$ 715,43

R$ 1.430,85

B

VI

R$ 337,46

R$ 674,93

R$ 1.349,85

V

R$ 327,63

R$ 655,27

R$ 1.310,54

IV

R$ 318,09

R$ 636,18

R$ 1.272,37

III

R$ 308,83

R$ 617,65

R$ 1.235,30

II

R$ 299,83

R$ 599,67

R$ 1.199,33

I

R$ 291,10

R$ 582,20

R$ 1.164,39

A

V

R$ 274,63

R$ 549,24

R$ 1.098,49

IV

R$ 266,62

R$ 533,25

R$ 1.066,49

III

R$ 258,86

R$ 517,72

R$ 1.035,43

II

R$ 251,32

R$ 502,64

R$ 1.005,27

I

R$ 244,00

R$ 488,00

R$ 975,99

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

MESTRADO

DOUTORADO

ESPECIAL

III

R$ 541,84

R$ 1.083,67

R$ 2.167,33

II

R$ 526,05

R$ 1.052,11

R$ 2.104,20

I

R$ 510,73

R$ 1.021,46

R$ 2.042,93

C

VI

R$ 481,81

R$ 963,64

R$ 1.927,29

V

R$ 467,79

R$ 935,58

R$ 1.871,15

IV

R$ 454,17

R$ 908,32

R$ 1.816,65

III

R$ 440,94

R$ 881,87

R$ 1.763,73

II

R$ 428,10

R$ 856,18

R$ 1.712,37

I

R$ 415,62

R$ 831,25

R$ 1.662,50

B

VI

R$ 392,09

R$ 784,20

R$ 1.568,39

V

R$ 380,67

R$ 761,36

R$ 1.522,71

IV

R$ 369,59

R$ 739,18

R$ 1.478,36

III

R$ 358,83

R$ 717,65

R$ 1.435,29

II

R$ 348,37

R$ 696,75

R$ 1.393,50

I

R$ 338,23

R$ 676,46

R$ 1.352,90

A

V

R$ 319,09

R$ 638,16

R$ 1.276,33

IV

R$ 306,78

R$ 619,58

R$ 1.239,15

III

R$ 300,77

R$ 601,53

R$ 1.203,07

II

R$ 292,01

R$ 584,01

R$ 1.168,02

I

R$ 283,50

R$ 567,00

R$ 1.134,00

 

ANEXO IV

 

TABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

Assistente Previdenciário

C

VI

R$ 3.159,51

V

R$ 3.067,48

IV

R$ 2.978,13

III

R$ 2.891,40

II

R$ 2.807,17

I

R$ 2.725,41

B

VI

R$ 2.571,15

V

R$ 2.496,26

IV

R$ 2.423,55

III

R$ 2.352,97

II

R$ 2.284,43

I

R$ 2.217,89

A

V

R$ 2.092,35

IV

R$ 2.031,41

III

R$ 1.972,25

II

R$ 1.914,80

I

R$ 1.859,03

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

Assistente Previdenciário

C

VI

R$ 3.671,01

V

R$ 3.564,09

IV

R$ 3.460,28

III

R$ 3.359,50

II

R$ 3.261,64

I

R$ 3.166,64

B

VI

R$ 2.987,40

V

R$ 2.900,39

IV

R$ 2.815,91

III

R$ 2.733,90

II

R$ 2.654,26

I

R$ 2.576,96

A

V

R$ 2.431,09

IV

R$ 2.360,29

III

R$ 2.291,54

II

R$ 2.224,80

I

R$ 2.160,00

 

 

ANEXO V

 

TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE GDA DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013

CARGO

CLASSE

PADRÃO

GDA

Assistente Previdenciário

C

VI

R$ 947,85

V

R$ 920,24

IV

R$ 893,44

III

R$ 867,41

II

R$ 842,15

I

R$ 817,61

B

VI

R$ 771,35

V

R$ 748,88

IV

R$ 727,07

III

R$ 705,89

II

R$ 685,33

I

R$ 665,36

A

V

R$ 627,70

IV

R$ 609,43

III

R$ 591,67

II

R$ 574,44

I

R$ 557,71

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014

CARGO

CLASSE

PADRÃO

GDA

Assistente Previdenciário

C

VI

R$ 1.101,30

V

R$ 1.069,23

IV

R$ 1.038,08

III

R$ 1.007,84

II

R$ 978,49

I

R$ 949,98

B

VI

R$ 896,22

V

R$ 870,12

IV

R$ 844,78

III

R$ 820,17

II

R$ 796,28

I

R$ 773,08

A

V

R$ 729,32

IV

R$ 708,09

III

R$ 687,46

II

R$ 667,44

I

R$ 648,00

 

 

ANEXO VI

 

TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AQ PARA O CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013

 

 

CLASSE

 

 

PADRÃO

 

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO

 

NÍVEL SUPERIOR

C

VI

R$ 315,94

V

R$ 306,74

IV

R$ 297,81

III

R$ 289,14

II

R$ 280,71

I

R$ 272,53

B

VI

R$ 257,12

V

R$ 249,62

IV

R$ 242,35

III

R$ 235,30

II

R$ 228,44

I

R$ 221,78

A

V

R$ 209,23

IV

R$ 203,13

III

R$ 197,22

II

R$ 191,48

I

R$ 185,90

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014

 

 

CLASSE

 

 

PADRÃO

 

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO

 

NÍVEL SUPERIOR

C

VI

R$ 367,09

V

R$ 356,40

IV

R$ 346,02

III

R$ 335,95

II

R$ 326,16

I

R$ 316,66

B

VI

R$ 298,74

V

R$ 290,03

IV

R$ 281,58

III

R$ 273,39

II

R$ 265,42

I

R$ 257,69

A

V

R$ 243,11

IV

R$ 236,02

III

R$ 229,15

II

R$ 222,48

I

R$ 216,00