LC 150 - 04/10/2013 - Altera o art. 7° da Lei Complementar N° 129, de 10 de setembro de 2009

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 04/10/13

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013

 

ALTERA O ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O art. 7° da Lei Complementar nº 129, de 10 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual n° 4.134, de 13 de agosto de 2003".

 

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador