LC 148 - 22/08/2013 - Altera o § 3º do art. 1º da lei complementar Nº 147, de 27 de junho de 2013, que “dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 23/08/13

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 22 DE AGOSTO DE 2013

 

ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

(...)

 

§ 3º - Os depósitos do Fundo de Reserva deverão ter remuneração fixada em convênio, que não poderá ser inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável mensalmente.”.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL