LC 146 - 06/06/2013 - Altera a Lei Complementar Nº 132, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

SILEP

Publicada no D. O. de 07/05/13

LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 06 DE MAIO DE 2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 5º da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 170 (cento e setenta) cargos de Especialista em Previdência Social, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.”

Art. 2º - O § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 132/2009, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 (…)

“§ 2º - Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 230 (duzentos e trinta) cargos de Assistente Previdenciário, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.”

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador