LC 142 - 08/08/2011 - Altera a redação dos artigos 27, 29, 30 e 41 da Lei Complementar Nº  63, de 1º de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 09/08/11

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado como o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 142, de 08 de agosto de 2011, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 04/2011.

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08 DE AGOSTO DE 2011

 

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27, 29, 30 E 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº  63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O artigo 27, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa ter a seguinte redação:

 

Art. 27. A decisão definitiva será publicada no Diário Oficial do Estado e constituirá:

(NR)
I - ..............................;

 
II - .............................;

 
III - no caso de contas irregulares:

 
a) obrigação de o responsável, no prazo de trinta dias, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;

 
b)
 

c) ...........”

 
Art. 2º - O caput do artigo 29 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 29. O responsável será notificado para, no prazo de trinta dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta Lei Complementar.” (NR)

 
Art. 3º - O caput do artigo 30 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 30. O recolhimento de importância eventualmente devido será parcelado em sessenta meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.” (NR)

 
Art. 4º - O artigo 41, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa ter a seguinte redação:

 

Art. 41. Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Tribunal:

 
I - (...)
 

II - notificará o responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativa.” (NR)

 
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 2011.

 
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente