LC 141 - 07/06/2011 - Altera dispositivos da lei complementar Nº 102, de 18 de março de 2002, com as redações oferecidas pelas leis complementares Nº 114/2006 e Nº 123/2008, que dispõe sobre Área de Atuação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ

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SILEP

Publicada no D. O. de 08/06/11

LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 07 DE MAIO DE 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, COM AS REDAÇÕES OFERECIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 114/2006 E Nº 123/2008, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAPERJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a redação abaixo e acrescida dos incisos VI e VII, da seguinte forma:

    “Art. 2º - A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sociocultural, econômico sustentável e ambiental do Estado, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação.

Parágrafo Único – São finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto, e que não sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor:

I – promover, estimular e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), parques tecnológicos, incubadoras de empresas e empresas de base tecnológica, Núcleos de Inovação Tecnológica, bem como o inventor independente, sediados no Estado do Rio de Janeiro, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro, por meio de:

    a) programas, projetos e atividades que promovam desenvolvimento individual, institucional ou empresarial;

    b) criação, reforço e modernização da infraestrutura necessária à capacitação científica e tecnológica;

    c) intercâmbio e formação de pesquisadores das áreas científica e tecnológica, mediante a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no País e no exterior;

    d) aprimoramento, capacitação e atualização de professores e pesquisadores que atuem nas áreas de ciência e tecnologia;

    e) projetos de pesquisa, modernização e atualização das estruturas curriculares e extracurriculares de ensino, em todos os níveis;

      f) formação ou atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o        desenvolvimento do ensino e da pesquisa;

    g) divulgação dos resultados das pesquisas e dos produtos, bem como de qualquer outra ação desenvolvida com o apoio da FAPERJ;

    h) estudos que visem diagnosticar e produzir dados sobre a situação do Estado        do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ;

    i) projetos e contratos realizados, sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas.

    II – supervisionar, controlar e fiscalizar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos;

    III – assessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, na formulação da política estadual de ciência e tecnologia;

    IV – captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC;

    V – gerenciar, administrar e coordenar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC;

    VI – manter cadastro atualizado, contendo as informações sobre a concessão dos auxílios e bolsas, inclusive quanto aos seus resultados, disponibilizando-o na Internet;

    VII – promover e apoiar a publicação e o intercâmbio dos resultados de pesquisas e de produtos desenvolvidos com a ajuda financeira da FAPERJ.” (NR)

Art. 2º - O inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 3º (…)

    II – auxiliar atividades administrativas de ICTs, Instituições Científicas e Tecnológicas, parques tecnológicos, incubadoras de empresas, empresas de base tecnológica e Núcleos de Inovação Tecnológica que não estejam diretamente relacionadas com projetos de natureza científica e tecnológica.” (NR)

Art. 3º - O caput do art. 4º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a redação abaixo e acrescido do inciso VII, da seguinte forma:

    “Art. 4º - A FAPERJ, dotada de autonomia administrativo-financeira, terá o patrimônio constituído de:”

(...)

    VII – receitas decorrentes de prestação de serviços.

    § 3º - A Fundação deverá aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável.”

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador