LC 136 - 10/05/2010 - O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º, combinado com o § 7º, do artigo 115, da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 136, de 10 de maio de 2010, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2009

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Publicada em 11/05/10

LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 10 DE MAIO DE 2010

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º, combinado com o § 7º, do artigo 115, da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 136, de 10 de maio de 2010, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2009.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Fiscal de Rendas de que trata a Lei Complementar nº 69/90, de 19 de novembro de 1990, passam a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Estadual e a integrar a carreira, com respectiva denominação, de que trata o artigo 1º da referida lei.

Parágrafo único A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares e não modifica provento ou pensão concedidos sob denominação anterior.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2010.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente