LC 129 - 10/09/2009 - Altera as Leis Complementares nºS. 106/2003 e 113/2006 e Revoga a Lei Estadual nº 4.134, de 13 de agosto de 2003.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 11/09/09

 

Republicada em 14/09/09

 

Alterada pela Lei Complementar nº 150, de 03/10/13.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

 

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4.134, DE 13 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º - As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.

 

§ 2º - Quando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.

 

Art. 2º - Compete ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei complementar, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.

 

Art. 3º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 113/2006 passa a ter a seguinte redação:
 

“Art. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 99. (NR)

 

Art. 4º - Aos membros do Ministério Público será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.

 

Art. 5º - O § 2º do Artigo 99 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 99 - (...)

 

§ 2º - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.

 

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010, e somente para os períodos de férias adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2010, ficando revogada a Lei Estadual nº 4.134, de 13 de agosto de 2003.

 

Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual n° 4.134, de 13 de agosto de 2003.

(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 03/10/13)

 

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.
 
SÉRGIO CABRAL
Governador