LC 128 - 26/06/2009 - Altera a redação do inciso III do artigo 19 do decreto-lei Nº 220, de 18 de julho de 1975, dos artigos 120 e 129 do decreto Nº 2479, de 8 de março de 1979, e do artigo 2º da lei Nº 3693, de 26 de outubro de 2001

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 29/06/09

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 26 DE JUNHO DE 2009.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DOS ARTIGOS 120 E 129 DO DECRETO Nº 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O inciso III, do art. 19, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 19 (...)

 
(...)
 
III - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)

 
Art. 2º - O art. 19, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a ser acrescido do seguinte § 9º:

 
Art. 19 (...)

 
(...)
 
“§ 9º A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”

 
Art. 3º - Fica alterado o caput do artigo 120 do Regulamento constante do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 120. À servidora pública gestante será concedida licença pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)

 
Art. 4º - O artigo 120 do Regulamento constante do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, passa a ter os seguintes §§ 1º e 2º:

 
“Art. 120 (...)

 
 
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

 
§ 2º Em caso de atraso injustificado na emissão do laudo mencionado pelo caput deste artigo, será permitido à servidora, provisoriamente, permanecer licenciada até o final deferimento da prorrogação solicitada, a qual deverá retroagir à data do término do período inicial de licença, aplicando-se o disposto pelo art. 102, § 2º deste Decreto.”

 
Art. 5º - O artigo 129 do Regulamento constante do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, fica acrescido do seguinte § 5º:

 
“Art. 129. (...)

 
(...)
 

§ 5º A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”

 
Art. 6º - O Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 2º (...)

 
Parágrafo único. O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, a contar da data da formalização da adoção ou da concessão judicial da guarda do menor para fins de adoção.” (NR)

 
Art. 7º - A gestante abrangida pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar que, na data da publicação, estiver em gozo da respectiva licença, fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.

 
Art. 8º - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, também às detentoras de empregos públicos junto à Administração Pública Estadual e às servidoras ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, mediante requerimento, imediatamente após o término da licença concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o pagamento do tempo restante.

 
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009.

 

SÉRGIO CABRAL

 
Governador