LC 125 - 15/01/2009 - Altera dispositivos da lei complementar Nº 71, de 15 de janeiro de 1991

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SILEP

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 15 DE JANEIRO DE 2009

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A Lei Complementar nº 71, de 15 de Janeiro de 1991, que instituiu o Conselho Estadual de Saúde - CES, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º - Da composição participarão 28 (vinte e oito) representantes; de acordo com o art. 2º desta Lei, com a seguinte distribuição:

I - Representantes dos Prestadores de Serviço Públicos e Privados:

...

II - Representantes dos Profissionais da Área de Saúde:

a) 3 (três) representantes dos sindicatos da área de saúde

b) 3 (três) representantes dos Conselhos Profissionais da área de Saúde;

c) 1 (um) representante da Academia de Medicina do Rio de Janeiro.

III - Representantes dos Usuários:

... (NR)

Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009

 

       SÉRGIO CABRAL

           Governador