LC 124 - 15/01/2009 - Altera a redação da lei complementar Nº 63, de 1º de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Início  Anterior  Próxima

 

SILEP

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 15 DE JANEIRO DE 2009

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter seguinte redação:

"Art. 1º - ...

II - auxiliar a Assembléia Legislativa a exercer controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da

administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas." (NR)

Art. 2º- O art. 2º da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º No julgamento das contas referidas no inciso I do art. 1º, o Tribunal observará as normas de processo e garantias processuais das partes constantes desta Lei Complementar, dispondo em seu regimento interno sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos." (NR)

Art. 3º- Os incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 3º...

I - emitir parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado;

II - realizar por iniciativa própria inspeções e auditorias;

III - apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das aposentadorias por invalidez em

seguro-reabilitação;

...

V - aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas ou de despesa, as sanções previstas nesta Lei Complementar, determinando a atualização monetária dos

débitos apurados com acréscimo dos juros legais;

VI - decidir sobre denúncia de irregularidade que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;

VII - responder a consulta formulada pelos titulares dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário;

...

IX - realizar, por iniciativa da Assembléia Legislativa, de Comissão Permanente ou Comissão Parlamentar de Inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas

dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como das demais entidades referidas no art. 1º, I, desta Lei Complementar;

...

XI - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer de suas Comissões, necessárias ao exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial por parte daquela e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

...

XXI - determinar a instauração de tomada de contas especial;" (NR)

Art. 4º- Ficam revogados os incisos XII a XIV, XVI a XX, XXII e o § 3º do art. 3º, bem como os incisos I e X do art. 4º da Lei Complementar nº 63/90.

Art. 5º - O caput do art. 11 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11- Integrarão a prestação ou tomada de contas, inclusive a tomada de contas especial, os seguintes documentos:"

(NR)

Art. 6º- O caput do art. 14 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14- Para o desempenho de sua competência, o Tribunal de Contas receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e sua alterações, bem como outros documentos ou informações que considerar necessários." (NR)

Art. 7º- Os incisos II e III e o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 17(...)

II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III - se não houver débito, notificará o responsável para no prazo de quinze dias apresentar razões;

...

§ 1º O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolher a importância devida." (NR)

Art. 8º- Os incisos I e III do art. 26 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 26(...)

I - mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado;

...

III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o destinatário da citação, notificação ou comunicação de diligência não for localizado." (NR)

Art. 9º- O caput e a alínea a do inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 27- A decisão definitiva será publicada no Diário Oficial do Estado e constituirá:

...

III - ...

a) obrigação de o responsável, no prazo de quinze dias, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;" (NR)

Art. 10- O art. 29 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 29- O responsável será notificado para, no prazo de quinze dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta Lei Complementar." (NR)

Art. 11- O caput art. 30 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 30- O recolhimento de importância eventualmente devido poderá ser parcelado em até seis vezes, incidindo sempre os correspondentes acréscimos legais.” (NR)

Art. 12- O art. 35 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação, revogando-se o respectivo parágrafo único:

"Art. 35- O Tribunal prestará à Assembléia Legislativa o auxílio que esta requisitar para o desempenho do controle externo a seu cargo." (NR)

Art. 13- O caput do art. 36 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 36- Ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento." (NR)

Art. 14- Fica revogado o § 5º do art. 38 da Lei Complementar nº 63/90.

Art. 15- O art. 39 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 39- Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição,

competindo-lhe para tanto:

I - acompanhar a execução da lei relativa ao plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei orçamentária anual, a abertura de créditos adicionais, o relatório bimestral de que trata o art. 209, § 3º, da Constituição Estadual, os editais de licitação, os contratos de qualquer natureza, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

II - receber uma via dos documentos a seguir enumerados:

a) atos relativos à programação financeira de desembolso;

b) balancetes mensais de receita e despesa e, pelo menos bimestralmente, quadros analíticos comparativos da receita arrecadada e prevista no período e até o período considerado, bem como quadros sintéticos da despesa fixada e empenhada;

c) relatórios dos órgãos encarregados do controle interno;

d) relação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizações decorrentes de qualquer alteração;

e) cópia autenticada dos contratos e, quando decorrentes de licitação, cópia das atas e quadros de julgamento;

f) informações, que solicitar, sobre a administração dos créditos e outras que julgar necessárias;

III - promover a realização de inspeções in loco;

IV - realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no art. 37, I, desta Lei Complementar;

V - fiscalizar, nos termos da presente Lei Complementar, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, de que trata o art. 6º, III e IV, desta Lei Complementar.

§ 1º- Os órgãos da administração pública são responsáveis pela remessa ao Tribunal, no prazo estabelecido de quinze dias, dos documentos mencionados no art. 37, II, da presente Lei Complementar.

§ 2º- As inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão realizadas por servidores do Tribunal.

§ 3º- O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Poderes do Estado o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas." (NR)

Art. 16- O caput do art. 41 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 41- Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Tribunal:

I - determinará providências quando, não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

II - notificará o responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, para, no prazo de quinze dias, apresentar justificativa.” (NR)

Art. 17- Ficam revogados os arts. 42 a 44 e o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 63/90.

Art. 18- O art. 50 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 50- É vedada ao Tribunal de Contas a expedição de ato regulamentar diverso de seu Regimento Interno, o qual se limitará a dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos e organização de seus serviços auxiliares."

Art. 19- O inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 54(...)

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios." (NR)

Art. 20- Fica revogado o parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 63/90.

Art. 21- O art. 61 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 61- O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores ou responsáveis as sanções previstas neste Capítulo."

(NR)

Art. 22- O caput do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação, revogando-se seu § 2º:

"Art. 63- O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até cem vezes o maior piso salarial estadual aos responsáveis por:

(...)"(NR)

Art. 23- O art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 65- O Tribunal de Contas levará em conta, na fixação de multas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa."

(NR)

Art. 24- O art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 68- Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa."

(NR)

Art. 25. O art. 70 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art- 70- O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de trinta dias, contados na forma prevista no art. 34 desta Lei Complementar."

Art. 26- O caput do art. 81 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 81- O Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Conselheiros, exercerá as competências previstas no Regimento Interno." (NR)

Art. 27- O art. 108 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 108- Aos processos administrativos de competência do Tribunal de Contas aplica-se subsidiariamente a legislação sobre processo administrativo e garantias processuais das

partes." (NR)

Art. 28- O art. 127 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 127- Aplicam-se aos Municípios submetidos à competência do Tribunal de Contas do Estado as disposições desta Lei Complementar." (NR)

Art. 29. As normas desta Lei Complementar terão imediata incidência, aplicando-se a qualquer procedimento ou processo administrativo do Tribunal de Contas ou sujeito a sua competência.

Art. 30- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 31- A Assembléia Legislativa e o Governador farão publicar o texto consolidado da Lei Complementar nº 63/90 com as alterações decorrentes desta Lei Complementar e das Leis Complementares nº 81/95 e nº 88/97

 

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009

               

               SÉRGIO CABRAL

                    Governador