LC 122 - 12/12/2008 - Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 3º da lei Nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002

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SILEP

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
 

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 3º

(...)
 
§3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.” (NR)

 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

 
 


Projeto de Lei
Complementar nº


14/2008


Mensagem nº


43/2008


Autoria


PODER EXECUTIVO


Data de publicação


15/12/2008


Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:

Em Vigor

Revogação: