LC 120 - 28/12/2007 - Altera a redação do § 1° do art. 3° da lei Nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002

SILEP

Publicada no D. O. de 02/01/08

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 3° DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O § 1° do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os seguintes §§ 4º e 5º:

 
“Art. 3º - ...

§ 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social.
...
 

§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitados a 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual.

 
§ 5º - Os recursos provenientes deste Fundo na área de habitação obedecerão o que prescreve a Lei nº 5.149, de 10/11/07, que introduz o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 4.056/2002. (NR)”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

 
Governador