LC 120 - 28/12/2007 - Altera a redação do § 1° do art. 3° da lei Nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 |
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SILEP
Publicada no D. O. de 02/01/08
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 3° DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
§ 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social. § 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitados a 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007.
SÉRGIO CABRAL
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