LC 118 - 29/11/2007 - Define a atividade de saúde como área de atuação estatal sujeita a desempenho por Fundação Pública, nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal

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Publicada no D. O. de 03/12/07

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

 
DEFINE A ATIVIDADE DE SAÚDE COMO ÁREA DE ATUAÇÃO ESTATAL SUJEITA A DESEMPENHO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a atividade de saúde enquadrada, para os fins do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado.

 
Art. 2º - O Poder Executivo poderá instituir, mediante autorização legislativa específica, fundações públicas sem fins lucrativos com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receitas próprias e autonomia gerencial orçamentária e financeira para o desempenho da atividade prevista no art. 1º desta Lei Complementar.
 
Art. 3º - Caberá a lei autorizativa de criação da fundação pública de direito privado dispor sobre seu regime jurídico e indicar as bases de seu estatuto.

 
§ 1º - O pessoal da fundação pública será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, sua admissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos e a sua demissão deverá respeitar processo administrativo que resguarde ampla defesa e contraditório.

 
§ 2º - Nos concursos públicos é assegurado percentual de vagas à pessoa com deficiência conforme o disposto no artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal.

 
Art. 4º - Fica proibida a demissão imotivada dos servidores contratados pelo regime celetista.
 
Art. 5º - A Fundação Pública de direito privado estará sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder e do Tribunal de Contas do Estado.

 
Art. 6º - A aquisição de bens e serviços pela Fundação Pública submeter-se-á às disposições da Lei das Licitações e Contratos Administrativos.

 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.
 
SÉRGIO CABRAL

 
Governador