LC 116 - 15/03/2007 - Altera a Lei Complementar Nº 106, de 03 de janeiro de 2003

SILEP

Publicada no D. O. de 16/03/07

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 15 DE MARÇO DE 2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
 
Art. 1º - O art. 86 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 86 - ...........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
 
 

Parágrafo único - As obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão adquiridas, única e exclusivamente, para compor o acervo bibliotecário da Instituição."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2007.
 
SÉRGIO CABRAL
Governador