LC 113 - 24/08/2006 - Altera a lei complementar Nº 106, de 03 de janeiro de 2003

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Publicada no D. O. de 25/08/06

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Os arts. 2º, 6º, 11, 34, 39, 85, 86, 91, 99, 104 e 134, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
 
“Art. 2º - (.........................................................................................)

 
XI - proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada, a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;

 
XII - licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;

 
XIII - compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;

 
XIV - elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;

 
XV - implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;

 
XVI - disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação;

 
XVII - exercer outras competências delas decorrentes.”

 
“Art. 6º - (..................................................................................................)

 
VI - os Grupos Especializados de Atuação Funcional.

 
Parágrafo único - Os órgãos de execução referidos no inciso VI serão providos por tempo certo e disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

 
Art. 11. (...............................................................................................)

Parágrafo único. Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição e impedimento, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.

 
“Art. 34. (................................................................................................)

 
VI - (............................................................................................)

 
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.”
 
“Art. 39. (.............................................................................................)

 
III - (....................................................................................................)

 
a) no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça;

 
b) (..........................................................................................)”

 
 
“Art. 85. A política remuneratória do Ministério Público observará o disposto na Constituição e em leis de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça”.

 
“Art. 86. A indenização de transporte, a bolsa de estudo de caráter indenizatório, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e a aquisição de obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça.

 
“Art. 91. (...............................................................................................)

 
§ 3º - Perceberá diária o membro do Ministério Público que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça e obedecidos os seguintes limites máximos:

 
a) trigésima parte do subsídio, nos deslocamentos para fora do Estado;

 
b) nonagésima parte do subsídio, nos demais casos.”

 
“Art. 99. Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o membro do Ministério Público terá direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 3 (três) meses, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo.

 
§ 1º - Adquirido o direito à licença especial:

 
I - não haverá prazo para ser exercitado;

 
II - seu gozo poderá ser suspenso por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na necessidade do serviço.

 
§ 2º - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, inclusive em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público falecido, que não a tiver fruído, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça.”

 
“Art. 104. (...........................................................................................)

 
II - exercer a Presidência da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;

(..........................................................................................................)
 
VI – integrar o Conselho Nacional do Ministério Público ou o Conselho Nacional de Justiça.”
 

“Art. 134. (........................................................................................)

 
§ 6º - A atribuição prevista no § 1º aplica-se a todas as ações civis de que possa resultar a perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, qualquer que seja o foro competente para o respectivo processo e julgamento.”

 
Art. 2º - Ficam revogados a alínea “c” do inciso II do art. 41 e o § 3º do art. 46 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.

 
Art. 3º - Ficam criados:

 
I - 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça;

 
II - 20 cargos de Técnico Superior;

 
III - 15 cargos de Técnico;

 
IV - 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.

 
Art. 4º - É fixado em 20% (vinte por cento) o limite do contingente referido no art. 1º da Lei nº 4.552, de 17 de maio de 2005.

 
Art. 5º - Fica estabelecido, para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de junho de 1975, o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo subsídio, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça.

 
Art. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada qüinqüídio, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 99.

 
* Art. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dias de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 99. (NR)

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 129/2009.

 
Art. 7º - Os percentuais de que trata o § 2º do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, incidentes sobre o subsídio, ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) e 3% (três por cento), respectivamente.

 
Art. 8º - Os cargos de Auxiliar Especializado ficam transformados, à medida que se vagarem, em cargos de Técnico Superior.

 
Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.

 

ROSINHA GAROTINHO

 
Governadora