LC 108 - 28/10/2004 - Revoga o art. 86 da Lei Complementar Nº 106, de 03 de janeiro de 2003

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Publicada no D. O. de 29/10/04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

 

REVOGA O ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o art. 86, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2004.

 

ROSINHA GAROTINHO
Governadora