LC 106 - Texto de Regulamentação

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Texto da Regulamentação

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2836

ORIGEM:RJ   RELATOR:MIN. NELSON JOBIM

REDATOR PARA ACÓRDÃO:-

REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL -  PSL

ADV.(A/S):WLADIMIR SÉRGIO REALE

REQDO.(A/S):GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATA

ANDAMENTO

OBSERVAÇÃO

02/04/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

02/04/2003

JUNTADA

DO PG 44486/03 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES.

28/03/2003

INFORMAÇÕES RECEBIDAS,OFÍCIO NRO.:

123/R (PG 44486) DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  AO MINISTRO RELATOR

20/03/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

19/03/2003

INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL

Juntada Petição:39236/2003

18/03/2003

PUBLICACAO,DJ:

DECISÃO DE 11.03.2003

13/03/2003

DECISÃO DO RELATOR-NEGADO SEGUIMENTO

EM 11.03.03 – (...) O PARTDO POLÍTICO PARA EXECER A FACULDADE CONSTITUCIONAL ART. 103, VIII - DE SUSCITAR O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CARECE DE REPRESENTAÇÃO CONGRESSUAL. ESTA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, TEM COMO PRESSUPOSTO A REPRESENTAÇÃO NACIONAL DO PARTIDO, TANTO É QUE SUA ATUAÇÃO INDEPENDE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO À NORMA IMPUGNADA. AO DESAPARECER ESTA CONDIÇÃO, POR NÃO TER MAIS REPRESENTANTE NAS CASAS FEDERAIS, AUSENTE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROSSEGUIR NO FEITO. NO CASO, COM A PERDA SUPERVENIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO. HÁ PRECEDENTES: ADIS 2060, 2279, 2540 E 2465 MIN.

CELSO DE MELLO. NEGO SEGUIMENTO, ART. 21, IX, DO RISTF. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

05/03/2003

PETICÃO AVULSA

PG 322295 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE-AO MINISTRO RELATOR

27/02/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

26/02/2003

DECORRIDO O PRAZO

EM 21.02.2003 SEM QUE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO TIVESSE PRESTADO AS INFORMAÇÕES

26/02/2003

JUNTADA DE AVISO DE RECDEBIMENTO

AR RB 15730440 4 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003

26/02/2003

JUNTADA DE AVISO DE RECDEBIMENTO

AR RB 15730439 5 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2003

26/02/2003

JUNTADA

PG Nº28766, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.

26/02/2003

INFORMAÇÕES RECEBIDAS,OFICIO NRO.:

122/R, EM 25.02.2003,PG Nº 28766 – DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

11/02/2003

PEDIDO DE INFORMAÇOES AO GOVERNADOR

OFÍCIO Nº 123/R(PRAZO:5 DIAS)

11/02/2003

PEDIDO DE INFOM.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

OFÍCIO Nº 123/R(PRAZO: 5 DIAS)

07/02/2003

PUBLICAÇÃO,DJ:

DESPACHO DE 29.01.2003

05/02/2003

REMESSA DOS AUTOS

À SEÇÃO CARTORÁRIA

04/02/2003

DISTRIBUIDO

MIN.NELSON JOBIM

04/02/2003

REMESSA DOS AUTOS

À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/02/2003

DESPACHO ORDINATORIO

EM 29.01.2003 – SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS,NA FORMA DO CAPPUT DO ART.10 DA LEI Nº 9868/99

28/01/2003

CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTE

ART.13, INC.VII C/C ART.37,INC.I DO RISTF

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2826

ORIGEM:RJ   RELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA

REDATOR PARA ACÓRDÃO:-

REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S):WLADIMIR SÉRGIO REALE

REQDO.(A/S):GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Dispositivo Legal Questionado: Expressão "ou criminal" do inciso XII, do artigo 035 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de janeiro.

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. /# Art. 035 - No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público: /# 00I (...) XII - representar ao órgão jurisdicional competente para a quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial e à investigação cível ou criminal realizada pelo Ministério Público, bem como à instrução criminal.

ANDAMENTOS

DATA

ANDAMENTO

OBSERVAÇÃO

26/03/2003

DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U(LEI Nº 9.868/99)

 

26/03/2003

DECISÃO PUBLICADA,DJ

ATA Nº 7,de 19/03/2003 -

20/03/2003

JUNTADA

CETIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 19/03/2003

19/03/2003

JULGADO DO PLENO – NEGOU PROVIMENTO

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.03.2003.

06/03/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

06/03/2003

INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL

Juntada Petição:33117/2003

05/03/2003

PUBLICAÇÃO,DJ

DECISÃO DE 21.02.2003

25/02/2003

JUNTADA DE AVISO DE REBIMENTO

AR RB 62309312 6 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,RECEBIDO EM 05/02/2003

25/02/2003

DECISÃO DO RELATOR

EM 21.02.03  (...) O PARTIDO REQTE NÃO TEM REPRESENTAÇÃO NO

CONGRESSO NACIONAL (CERTIDÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL EM ANEXO), CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA, DE

FORMA INEQUÍVOCA, SUA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A

FACULDADE  EXCEPCIONAL CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS DE

PROVOCAR O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS

ATOS NORMATIVOS SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR AQUELAS

AGREMIAÇÕES QUE DETENHAM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR

FEDERAL, NOS EXATOS LIMITES TRAÇADOS PELO INC. VIII DO ART. 103 DA CF.(...) ANTE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, JULGO EXTINTO O

PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI; RI/STF. ART. 21, §1º). ARQUIVE-SE.

17/02/2003

PETIÇÃO AVULSA

AR RB 62309312 6 BR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,RECEBIDO EM 05/02/2003

14/02/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

TENDO EM VISTA QUE EM 10/02/2003 DECORREU PRAZO,SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

14/02/2003

JUNTADA  DE AVISO DE RECEBIMENTO

AR RB 62309311 2 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,RECEBIDO EM 05/02/2003.

12/02/2003

JUNTADA

(PG 21479) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12/02/2003

INFORMAÇÕES RECEBIDAS,OFÍCIO NRO.:

171/P, EM 11.02.2003(PG 21479) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

05/02/2003

REMESSA DOS AUTOS

AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS

05/02/2003

LANÇAMENTO INDEVIDO

CONCLUSOS AO RELATOR

04/02/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

04/02/2003

DISTRIBUIDO

MIN.MAURICIO CORRÊA

04/02/2003

PUBLICAÇÃO,DJ

DESPACHO DE 22.01.2003 -

03/02/2003

REMESSA DOS AUTOS

À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇAO DE PROCESSOS

03/02/2003

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

OFÍCIO Nº 170/P,AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/RJ.(PRAZO 5 DIAS)

03/02/2003

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

OFÍCIO Nº 170/P,AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/RJ.(PRAZO 5 DIAS)

23/01/2003

REMESSA DOS AUTOS

À SEÇÃO CARTORÁRIA

23/01/2003

DESPACHO ORDINATORIO

EM 22/01/03: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS,NA FORMA DO ART.10,CAPUT,DA LEI Nº 9868/99.

23/01/2003

CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTE

EM 20/01/03/:ART.13,INC.VIII C/C ART.37,INC. I DO RISTF

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2825

ORIGEM:RJ     RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

REDATOR PARA ACÓRDÃO:-

REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE REQDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

 

DATA

ANDAMENTO

OBSERVAÇÃO

12/03/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

12/03/2003

INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL

Juntada Petição: 36011/2003

10/03/2003

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

AR RB 62309291 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.

10/03/2003

LANÇAMENTO INDEVIDO

PETIÇÃO AVULSA PG 32294 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE – AO MINISTRO RELATOR

10/03/2003

PUBLICACAO,DJ:

DECISÃO DE 26.02.2003-

05/03/2003

PETIÇAO AVULSA

PG 32294 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE – AO MINISTRO RELATOR

05/03/2003

DECISAO DO RELATOR-PREJUDICADO

EM 26.02.2003 – À ADI 2132 NEGUEI SEGUIMENTO COM O SEGUINTE DESPACHO:”1.COMO SE VERIFICA DAS CERTIDÕES,A FLS.286/287,O PSL,QUE É O REQUERENTE NESTA ADI,NÃO TEM NA PRESENTE LEGISLATURA REPRESENTAÇÃO NO SENADO FEDERAL NEM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.2.ESTABELECENDO O ART.103 DA CF QUE SÓ PODE PROPOR ADI PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL,QUANDO O QUE  POR TER REPRESENTAÇÃO EM UMA OU ME AMBAS AS ESSAS CASAS DO CONGRESSO,ERA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA, DEIXOU DE TE-LA,COMO OCORRE NO CASO PRESENTE,PERDE ELE, POR ESSSA CAUSA SUPERVENIENTE, ESSA LEGETIMIDADE ATIVA,FICANDO,ASSIM, PREJUDICADA A ADI POR ELE PROPOSTA QUANTO TINHA TAL LEGITIMIDADE.3.EM FACE DO EXPOSTO,JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ADI,RAZÃO POR QUE  A ELA NEGO SEGUIMENTO.”SENDO O PSL O REQUERENTE NESTA ADI,PELA MESMA RAZÃO INVOCADA NO DESPACHO ACIMA TRANSCRITO A JULGO PREJUDICADA, NEGANDO-LHE, EM CONSEQUÊNCIA, SEGUIMENTO.

17/02/2003

PETICAO AVULSA

AR RB 62309291 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,RECEBIDO EM 05/02/2003.

14/02/2003

CONCLUSOS DO RELATOR

 

14/02/2003

DECORRIDO O PRAZO

EM 10/02/2003, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

14/02/2003

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

AR RB 62309287 1 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003

12/02/2003

JUNTADA

PG 21478 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES

12/02/2003

INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:

174/P,EM 11.02.2003(PG 21478) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

05/02/2003

LANÇAMENTO INDEVIDO

CONCLUSOS AO RELATOR

  05/02/2003

REMESSA DOS AUTOS

AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.

04/02/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

04/02/2003

DISTRIBUIDO

MIN.MOREIRA ALVES

04/02/2003

REMESSA DOS AUTOS

Á COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

04/02/2003

PUBLICAÇÃO,DJ:

DESPACHO DE 22.01.2003 -

03/02/2003

PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR

OFÍCIO Nº 175/P (PRAZO 5 DIAS)

03/02/2003

PEDIDO DE INFOM.

  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

OFÍCIO Nº 174/P(PRAZO 5 DIAS)

23/01/2003

REMESSA DOS AUTOS

À SEÇÃO CARTORÁRIA

23/01/2003

DESPACHO ORDINÁTORIO

EM 22/01/03: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9868/99.

22/01/2003

CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTE

EM 20/01/03: ART.13, INC.VIII C/C 37, INC. I DO RISTF

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2831

ORIGEM:   RJ RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA

REDATOR PARA ACÓRDÃO:-

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S): ORNUB COUTO BRUNO

REQDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

DATA

ANDAMENTO

OBSERVAÇÃO

28/05/2004

PUBLICADO ACORDAO, DJ:

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 28/05/2004 – ATA Nº 16/2004 -

24/03/2004

DECISÃO PUBLICADA NO D.J E  NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)

 

24/03/2004

DECISÃO PUBLICADA, DJ:

ATA Nº5, de 11/03/2004 -

18/03/2004

REMESSA DOS AUTOS

AO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.

18/03/2004

COMUNICADO DE DEFERIMENTO LIMINAR

OFÍCIO Nº 37/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18/03/2004

COMUNICADO DE DEFERIMENTO LIMINAR

OFÍCIO Nº 36/P-MC, A GOVERNADORA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17/03/2004

COMUNICADO DE DEFERIMENTO LIMINAR

MSG(TELEX)Nº 336 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

17/03/2004

COMUNICADO DE DEFERIMENTO LIMINAR

MSG(TELEX)Nº 335 À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16/03/04

12/03/2004

JUNTADA

DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 11.03.04

11/03/2004

LIMINAR REFERENDADO PELO PLENO

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por decisão majoritária, reconheceu a pertinência temática da ação: quanto ao artigo 82, seus incisos e alíneas, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; quanto ao artigo 91 e inciso V, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a reconhecia apenas com relação à expressão "equivalente àquela devida ao magistrado"; e quanto ao artigo 163, caput e seu parágrafo único, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. No exame do pedido, o Tribunal, por votação majoritária, referendou a cautelar já deferida, que suspendeu a eficácia do artigo 86 e seu parágrafo único; do artigo 163 e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, e estendeu a concessão liminar para também suspender a eficácia da letra "d" do inciso V do artigo 82 e do inciso V do artigo 91 da mesma norma, venc

27/02/2004

PUBLICACAO, DJ

DO DESPACHO DO DIA 16/02/04

19/02/2004

JUNTADA

DO PG Nº 72301/03 DA GOVERNADORA DO RIO DE JANEIRO

19/02/2004

DESPACHO ORDINATÁRIO

EM 16/02/04” 1. JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº 72301/03.2.TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DAS FLS.80,DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO,PARA QUE CORRIJA O ERRO MATERIAL A APONTADONOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DESTA CORTE.”

28/05/2003

INFORMAÇÕES RECEBIDAS,OFÍCIO NRO.:

163/P (PG Nº. 72301/03) DA GOVERNADORA DO RIO DE JANEIRO, AO MINISTRO RELATOR,SEM OS AUTOS.

14/04/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

14/04/2003

DECORRIDO O PRAZO

EM 08.04.03 – SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/04/2003

PUBLICACAO,DJ;

DO DESPACHO DE 26/03/2003.

28/05/2003

JUNTADA

DO PG Nº. 36454/03 DA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP,REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO “AMICUS CURIAE”.

28/05/2003

DESPACHO ORDINATÓRIO

EM 26/03/2003 NO PG Nº.36454/03.JUNTE-SE ......EM FACE DA  RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA  A SUA REPERCURSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL,DEFIRO O PEDIDO,OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL DA SESSÃO DO DIA 18/10/01(ADI 2223,DE QUE SOU RELATOR)”:

13/03/2003

PETIÇÃO AVULSA

PG 36454 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO “AMICUS CURIAE”. AO MINISTRO RELATOR,SEM OS AUTOS.

10/03/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

10/03/2003

DECORRIDO O PRAZO

EM 05.03.2003 SEM QUE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTASSE AS INFORMAÇÕES

26/02/2003

JUNTADA

(PG 28767 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORAMÇÕES

26/02/2003

INFORMAÇÕES RECEBIDAS, OFÍCIO NRO.:

162/P EM 25.02.2003(PG 28767) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18/02/2003

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

AR RB 62309265 5 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03.02.2003.

18/02/2003

DECORRIDO O PRAZO

EM 14/02/2003,SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

12/02/2003

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMETO

AR RB 62309264 7 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03.02.2003.

04/02/2003

DISTRIBUIDO

MIN.MAURÍCIO CORRÊA

04/02/2003

PUBLICAÇÃO, DJ

DECISÃO DE 22.01.2003-

03/02/2003

REMESSA DOS AUTOS

À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/02/2003

JUNTADA

PG 12886 DA AMB,REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

03/02/2003

DESPACHO ORDINATÓRIO

EM 31/01/03 – NA PG 12 886:JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº 36454/2003,EM QUE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP REQUER, COM BASE NO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 9868/99,SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIARE.A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETIVO A LEI COMPLEMENTAR 105/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,QUE POR CONSTITUÍ-SE NA LEI ORGÂNICA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE,RESTA EVIDENCIADO O LEGÍTIMO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO. EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL,DEFIRO O PEDIDO,OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL NA SESSÃO DO DIA 18/10/01(ADI 2223,DE QUE SOU RELATOR)PUBLIQUE-SE.COMUNIQUE-SE.

30/01/2003

COMUNICADA DECISÃO,OFICIO NRO.:

163/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

30/01/2003

COMUNICADA DECISÃO,OFICIO NRO.:

162/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

29/01/2003

PETIÇÃO AVULSA

PG Nº 12886/2003,DA AMB, REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – AO MINISTRO VI-CE PRESIDENTE

27/01/2003

COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR

EM 23/01/03/ - MSG Nº 30(TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

27/01/2003

COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR

EM 23/01/03/ - MSG Nº 29(TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

23/01/2003

REMESSA DOS AUTOS

À SEÇÃO CARTORÁRIA

23/01/2003

DECISÃO-LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE

22/01/03  "(...)DESSE MODO, RESTA CONFIGURADA A

PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA

MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO MENCIONADO ART. 86, BEM

COMO, POR ARRASTAMENTO, AO SEU § ÚNICO, QUE FAZ

EXPRESSA REFERÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT. POR FIM

, O CAPUT DO ART. 163 E SEU § ÚNICO, RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO,

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DAS DEPENDÊNCIAS A ELE CEDIDAS

NOS FÓRUNS, PARECEM CONTRARIAR, NO JUÍZO DE DELIBAÇÃO

QUE ORA É PROCEDIDO, O ART. 99 DA CF, QUE GARANTE AO

PODER JUDICIÁRIO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ISSO PQ A

AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA CERTAMENTE

ENGLOBA A FACULDADE DE DISPOR DOS PRÉDIOS AFETADOS ÀS

ATIVIDADES JUDICIÁRIAS, O QUE SERIA MITIGADO PELA

FACULDADE ASSEGURADA PELA LEI FLUMINENSE. ASSIM, DEFIRO,

AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA,

TÃOSOMENTE P/ SUSPENDER, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA

AÇÃO, A EFICÁCIA DOS ARTS. 86, CAPUT E SEU § ÚNICO, E 163,

CAPUT E SEU § ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE

03/01/03, DO ESTADO DO RJ.

22/01/2003

CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTE

ART. 13,INC VIII C/C ART.37,INC.I DO RISTF