EC nº 90 - 15/09/2015 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Início  Anterior  Próxima

SILEP

Publicada no D.O.U de 16/09/2015

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."(NR)

 

Brasília, em 15 de setembro de 2015.

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado EDUARDO CUNHA
                                               Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador RENAN CALHEIROS

                                               Presidente