EC nº 83 - 05/08/2014 - Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

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SILEP

Publicada no D.O.U 6.8.2014

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

ACRESCENTA O ART. 92-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspassa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:

"Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 5 de agosto de 2014.

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                                               Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador RENAN CALHEIROS

                                               Presidente