EC nº 74 - 06/08/2013 - Altera o art. 134 da Constituição Federal.

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Publicada no D.O.U 7.8.2013

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 134. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 6 de agosto de 2013.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                                               Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador RENAN CALHEIROS

                                               Presidente