EC nº 73 - 06/06/2013 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

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Publicada no D.O.U  7.6.2013

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013

CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES.

Vide ADIN nº 5017, de 2013

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

"Art. 27. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."(NR)

Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 6 de junho de 2013.

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados                Deputado ANDRÉ VARGAS
                                               1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Mesa do Senado Federal                        Senador ROMERO JUCÁ
                                               2º Vice-Presidente no exercício da Presidência